CCJ analisa 14 projetos de lei e dá parecer favorável a nove propostas
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A Comissão de Constituição, Legislação e Justiça analisou, na reunião desta terça-feira (12), 14 projetos de lei, três projetos de decreto legislativo e três emendas. Três projetos de lei, os três projetos de decreto legislativo e as três emendas receberam pareceres favoráveis. Nenhum projeto recebeu parecer contrário. As demais propostas foram encaminhadas para parecer jurídico da Procuradoria da Casa.
Parecer Favorável
Projeto de Lei nº 7.157, de autoria do Executivo, que altera a descrição das ruas pertencentes ao loteamento Horto Florestal, denominadas pela lei nº 6.416, de 09 de fevereiro de 2004 e lei nº 3.363, de 20 de maio de 1987.
Projeto de Lei nº 7.143, de autoria do Vereador Fábio Fiedler, que institui a Campanha de Conscientização Contra a Mendicância ‘Não dê Esmolas – dê Oportunidades’. O Projeto tem como finalidade reduzir o número de moradores de rua, no âmbito do município de Blumenau.
Projeto de Lei Complementar nº 1.580, de autoria do Vereador Marco Antônio Wanrowsky, que acrescenta dispositivo ao Artigo 28, da Lei Complementar Nº 1.033/2015, que dispõe sobre o Serviço de Utilidade Pública de Transporte Individual de Passageiros por Táxi no município de Blumenau. A matéria determina que no caso de substituição do veículo, por motivo de quebra, acidente, furto ou roubo, será concedido o prazo de 90 (noventa) dias para a regularização do veículo substituto, sem prejuízo do retorno ao uso, a qualquer tempo, do veículo substituído.
Projeto de Decreto Legislativo nº 930, de autoria do Mesa Diretora, que confere a Comenda Municipal do Mérito da Família ao casal Curt Woelfer e Sibilla Woelfer.
Projeto de Decreto Legislativo nº 931, de autoria da Mesa Diretora, que confere a Comenda Municipal do Mérito da Família ao casal José Vitório da Rosa e Maria Gertrudes Zendron.
Projeto de Decreto Legislativo nº 932, de autoria da Mesa Diretora, que confere a Comenda Municipal do Mérito da Família ao casal Anacleto Ribeiro e Geralda Erdmann Ribeiro.
Emenda nº 01 ao Projeto de Lei Complementar nº 1.573, de autoria do Vereador Jens Juergen Mantau, que acrescenta dispositivos ao Artigo 61, da Lei Nº 2.047/1974, que “Institui o Código de Posturas do Município de Blumenau” para determinar que os filtros de resíduos de óleos e gorduras das coifas e depuradores instalados sobre fogões e chapas de frituras nas lanchonetes, restaurantes ou cozinhas industriais deverão ser lavados e/ou substituídos regularmente, e determina os prazos para a limpeza.
Emendas nº 02 e 03 ao Projeto de Lei nº 7.097, de autoria do Vereador Jefferson Forest, que dispõe sobre a obrigatoriedade de os depósitos de pneus, novos ou usados, ferros velhos e afins, disporem de cobertura rígida para evitar acúmulo de água que se torna meio propício para gerar foco do mosquito Aedes aegypti, transmissor da Dengue.
Parecer Jurídico
Projeto de Lei nº 7.148, de autoria do Vereador Roberto Tribess, que denomina de ‘Rua Alidor Zutter’, via pública localizada no bairro Velha.
Projeto de Lei nº 7.153, de autoria do Vereador Oldemar Becker, que autoriza a implantação do Programa Farmácia Veterinária Solidária no âmbito do município de Blumenau.
Projeto de Lei nº 7.154, de autoria do Vereador Fábio Fiedler, que determina a colocação de placa de prioridade de uso junto aos elevadores nos shoppings centers.
Projeto de Lei nº 7.155, de autoria do Vereador Marcos da Rosa, que institui o dia do ‘Blu Old Vintage Cars, no município de Blumenau.
Projeto de Lei nº 7.156, de autoria do Vereador Robinsom Soares, que institui o ‘Selo Empresa Amiga do Ciclista’, no âmbito do município de Blumenau.
Projeto de Lei nº 7.158, de autoria do Vereador Ivan Naatz e outros, que acrescenta, altera e revoga dispositivos da lei nº 7.127/2007, que dispõe sobre o Serviço de Transporte Coletivo Urbano de Passageiros no município de Blumenau. A nova redação determina a contratação de seguro contra terceiros, relativos à prestação do serviço, no importe atual de, no mínimo, R$ 2.500.000,00 (dois milhões e quinhentos mil reais), e obriga que na licitação seja feita a divisão de lotes de linhas economicamente equilibrados entre si.
Projeto de Lei nº 7.159, de autoria do Vereador Fábio Fiedler, que determina a colocação de placa de prioridade de uso junto aos elevadores nos prédios públicos e privados.
Projeto de Lei nº 7.160, que acrescenta dispositivo ao artigo 1º da lei nº 7.887/ 2013, que dispõe sobre a reserva de vagas às gestantes e às pessoas com crianças de colo nos estacionamentos públicos e privados no município de Blumenau. O novo dispositivo determina que as vagas nos estacionamentos deverão ser identificadas com sinalização vertical e horizontal, contendo o símbolo de acessibilidade de gestante.
Projeto de Lei Complementar nº 1.587, de autoria do Vereador Fábio Fiedler, que acrescenta dispositivos ao artigo 21, da lei nº 1.370/1966, que cria o Serviço Autônomo Municipal de Água e Esgoto e dá outras providências – SAMAE. O dispositivo determina que no caso de vazamento ou avaria no hidrômetro, por caso fortuito ou de força maior, o SAMAE deverá rever a fatura mensal em questão, com redução de 50% (cinquenta por cento) no valor do consumo de água, a ser pago pelo consumidor. O desconto se aplicará ao consumo de água do mês em questão, a ser incluído no cálculo da média de consumo anual para efeito de lançamento da Taxa de Esgotamento Sanitário.
Projeto de Lei Complementar nº 1.588, de autoria do Vereador Adriano Pereira, que autoriza a concessão de desconto no pagamento do IPTU aos contribuintes proprietários de imóveis que realizam a reciclagem do lixo doméstico.
Projeto de Lei Complementar nº 1.589, de autoria do Executivo, que altera as leis complementares ns. 661 e 662/2007, relativas às promoções dos servidores e o ranqueamento das classes de cargos de carreira dos quadros permanentes de pessoal do Poder Executivo, suas autarquias e fundações.
Fonte: Assessoria de Imprensa CMB
Foto: Jessica de Morais | CMB