CCJ analisa 13 projetos de lei, um substitutivo e um veto na reunião desta terça-feira
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A Comissão de Constituição e Justiça analisou, na reunião desta terça-feira (13), 13 projetos de lei, um substitutivo global e um veto total. A CCJ concedeu parecer favorável a quatro projetos de lei e ao veto. As demais propostas foram encaminhadas à Procuradoria Jurídica e às outras comissões permanentes da Casa.
Parecer favorável
Veto total ao Projeto de Lei Complementar nº 1.323, de autoria do vereador Vanderlei de Oliveira (PT), que revoga o parágrafo único do artigo 4º, da Lei Complementar nº 512/2005.
Projeto de Lei nº 5.888, de autoria do vereador Jens Mantau (PSDB), que declara de utilidade pública a Associação Catarinense dos Parentes, Amigos e Portadores de Epidermólise Bolhosa (ACPAPEB).
Projeto de Lei nº 6.608, de autoria do vereador Mário Hildebrandt (PSD), que institui o título “Empresa Amiga do Jovem e do Adolescente” em Blumenau, destinado a pessoas jurídicas, de qualquer área de atuação, que contribuírem com programas sociais oriundos do poder público ou da iniciativa privada, oferecendo contratação profissional de jovens e adolescentes.
Projeto de Lei nº 6.617, de autoria do vereador Vanderlei de Oliveira (PT), que institui meia-entrada para professores nas sessões das casas de espetáculos especificadas, localizadas em Blumenau.
Foto: Renan Olaz | Agência CamaraBlu
Fonte: Assessoria de Imprensa CamaraBlu
