CCJ analisa 13 projetos de lei, oito emendas e um substitutivo global na reunião desta terça-feira
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A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) analisou na reunião desta terça-feira (18), 13 projetos de lei, oito emendas e um substitutivo global. A CCJ deu parecer favorável a três projetos, a três emendas e ao substitutivo global. Dois projetos receberam parecer contrário. As demais propostas foram encaminhadas à Procuradoria Jurídica da Casa.
Parecer favorável:
Projeto de Lei Nº 6.584, de autoria do vereador Mário Hildebrandt (PSD), que dispõe sobre o transporte de animais no transporte coletivo de passageiros de Blumenau.
Projeto de Lei Nº 6.579, de autoria do vereador Marcos da Rosa (DEM) que institui o ‘Dia da Esterilização Animal’.
Projeto de Lei Nº 6.581, de autoria do vereador Diogo Santos PR), que acrescenta dispositivos ao artigo 3º, da Lei Nº 4.715/1992.
Emendas 2 e 3 ao Projeto de Lei Nº 6.375, de autoria do vereador Jens Mantau (PSDB), que dispõe sobre a remoção de veículos abandonados nas ruas do município.
Emenda 1 ao Projeto de Lei Nº 6.565, de autoria do vereador Oldemar Becker (PPS), que institui o “Dezembro Vermelho”.
Substitutivo Global ao Projeto de Lei Complementar Nº 1323, de autoria do vereador Vanderlei de Oliveira (PT), que revoga o parágrafo único do artigo 4º, da Lei Complementar Nº 512/2005.
Parecer contrário:
Projeto de Lei Nº 6.573, de autoria do vereador Antonio Veneza (PSD), que acrescenta dispositivos aos artigos 1º e 2º, da Lei Nº 6.249/ 2003.
Projeto de Lei Nº 6.574, de autoria do vereador Antonio Veneza (PSD), que acrescenta dispositivos ao artigo 9º, da Lei Nº 7.127/2007.
Foto: Renan Olaz | Agência CamaraBlu
Fonte: Assessoria de imprensa
