CCJ analisa 13 projetos de lei e projeto de resolução: cinco propostas recebem pareceres favoráveis
-
A Comissão de Constituição e Justiça analisou na reunião desta terça-feira (10) 13 projetos de lei e um projeto de resolução. A CCJ deu parecer favorável a quatro projetos de lei e ao projeto de resolução. Três projetos de lei foram encaminhados para parecer da Procuradoria Jurídica. Seis projetos de lei receberam pareceres contrários e serão arquivados.
Parecer Favorável:
Projeto de Lei Complementar nº 1.731, de autoria do Executivo, que “ALTERA E REVOGA DISPOSITIVOS DAS LEIS COMPLEMENTARES NS. 751 DE 23 DE MARÇO DE 2010, QUE “DISPÕE SOBRE O CÓDIGO DE ZONEAMENTO, USO E OCUPAÇÃO DO SOLO NO MUNICÍPIO DE BLUMENAU E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS” E 1.030, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2015, QUE “DISPÕE SOBRE O CÓDIGO DE EDIFICAÇÕES NO MUNICÍPIO DE BLUMENAU E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. A matéria proíbe aberturas nas edificações, como janelas, terraços, sacadas ou varandas, a menos de metro e meio do terreno vizinho.
Projeto de Lei nº 7.520, de autoria do Executivo, que “DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE USO ESPECIAL PARA FINS DE MORADIA – CUEM, CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO – CDRU, DA DOAÇÃO E ALIENAÇÃO DE IMÓVEIS DE TITULARIDADE DO MUNICÍPIO DE BLUMENAU ABRANGIDOS PELA POLÍTICA DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA URBANA – REURB, DE INTERESSE SOCIAL OU ESPECÍFICO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Projeto de Lei nº 7.506, de autoria do Vereador Jovino Cardoso Neto, que “INSTITUI A “QUINZENA MUNICIPAL DA CUCA”, EM BLUMENAU”.
Projeto de Lei nº 7.513, de autoria do Vereador José de Souza (Zeca Bombeiro), que “NOMEIA O SENHOR INGO PENZ, COMO EMBAIXADOR DA OKTOBERFEST DE BLUMENAU”, bem como sua emenda nº 01.
Projeto de Resolução nº 554, de autoria da Comissão Especial de Análise às Emendas ao Regimento Interno, Proposta de emenda ao Regimento Interno nº 127, de autoria do Vereador Adriano Pereira e outros, que “ALTERA AS REDAÇÕES DO INCISO I DO ARTIGO 84 E DO CAPUT DO ARTIGO 86 DA RESOLUÇÃO Nº 403, DE 2 DE DEZEMBRO DE 2010”. O projeto pretende aumentar para quatro horas a duração máxima das sessões ordinárias.
Parecer Jurídico:
Projeto de Lei nº 7.517, de autoria do Vereador Jovino Cardoso Neto, que “DISPÕE SOBRE A TARIFA DE ESTADA, DE VEÍCULO APREENDIDO, NO PÁTIO DE GUARDA E CUSTÓDIA DO SETERB, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE BLUMENAU”. A matéria estabelece que o valor da tarifa de estada diária, de veículo apreendido, no pátio de guarda e custódia do Serviço Autônomo Municipal de Trânsito e Transportes de Blumenau – SETERB poderá ser fixada em, no máximo, R$ 10,00 (dez reais).
Projeto de Lei nº 7.518, de autoria do Vereador Jovino Cardoso Neto, que “DISPÕE SOBRE A PADRONIZAÇÃO DE CICLOFAIXAS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE BLUMENAU”. A proposta determina que as ciclofaixas implantadas nas vias públicas municipais devem seguir padronização em sua demarcação e sinalização, por meio de pintura e instalação de placas, e que as placas de sinalização vertical de regulamentação e de advertência da ciclofaixa devem ser fixadas no passeio público, junto ao meio-fio da via pública, com identificação de exclusividade de trânsito para ciclistas.
Projeto de Lei nº 7.519, de autoria do Vereador Almir Vieira, que “DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A “ASSOCIAÇÃO DE MORADORES DA RUA AUGUSTO BAUER E TRANSVERSAIS””.
Parecer Contrário:
Projeto de Lei nº 7.505, de autoria do Vereador Ailton de Souza, que “ACRESCENTA DISPOSITIVO AO ARTIGO 1º DA LEI Nº 6.734, DE 12 DE AGOSTO DE 2005”. rt. 1º Ao art. 1º da Lei nº 6.734, de 12 de agosto de 2005, que “Determina a reserva de vagas, conforme renda familiar, nas creches públicas municipais” é acrescentado o parágrafo único, com a seguinte redação: “Aplica-se o disposto neste artigo no “Cadastro Fila Única”, estabelecido pelo Decreto Municipal nº 10.162, de 29 de outubro de 2013”.
Projeto de Lei nº 7.494, de autoria dos Vereadores Jovino Cardoso e Adriano Pereira, que “DETERMINA A CONSTRUÇÃO OU INSTALAÇÃO DE DEFENSAS DE PROTEÇÃO LATERAL EM PONTES, NO MUNICÍPIO DE BLUMENAU”.
Projeto de Lei nº 7.499, de autoria do Vereador Almir Vieira, que “NOMEIA A PRAÇA HERCÍLIO LUZ COMO LOCAL DE EXPOSIÇÃO DE TRABALHOS DE ARTISTAS BLUMENAUENSES”.
Projeto de Lei nº 7.500, de autoria do Vereador Oldemar Becker, que “AUTORIZA A IMPLANTAÇÃO DO PROGRAMA DE COLETA DE SANGUE EM EQUINOS PARA EXAMES DE DOENÇAS INFECTOCONTAGIOSAS DA ESPÉCIE, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE BLUMENAU”.
Projeto de Lei nº 7.507, de autoria do Vereador Almir Vieira, que “DISPÕE SOBRE A REALIZAÇÃO DE OBRAS E SERVIÇOS DE INFRAESTRUTURA URBANA PARA VIABILIZAÇÃO DO PROGRAMA “LAR LEGAL”, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE BLUMENAU”.
Projeto de Lei nº 7.511, de autoria do Vereador José de Souza (Zeca Bombeiro), que “CONCEDE ISENÇÃO DE TAXAS DE INSCRIÇÃO EM CONCURSOS PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE BLUMENAU AOS BOMBEIROS VOLUNTÁRIOS OU COMUNITÁRIOS E DETERMINA PROVIDÊNCIAS CONEXAS”.
Fonte: Assessoria de Imprensa CMB
Imagem: Comunicação – Site CMB