CCJ analisa 12 propostas na reunião desta terça-feira e dá parecer favorável a veto parcial
-
A Comissão de Constituição, Legislação e Justiça (CCJ), analisou, na reunião desta terça-feira (18), 10 projetos de lei, um substitutivo global e um veto parcial. Apenas o veto parcial ao Projeto de Lei Nº 6.499, de autoria do vereador Mário Hildebrandt e do ex-vereador Robinsom Soares, ambos do PSD, recebeu parecer favorável da CCJ. As demais propostas foram encaminhadas à Procuradoria Jurídica da Casa, com exceção de cinco que serão analisadas novamente pela CCJ.
Parecer favorável
Veto Parcial ao Projeto de Lei Nº 6.499, de autoria dos vereadores do PSD, Robinsom Soares e Mário Hildebrand , que “dispõe sobre a presença de ‘doulas’ durante o parto, nas maternidades de Blumenau.
Parecer Jurídico
Projeto de Lei Nº 6.572, de autoria do Executivo, que “altera a redação do artigo 2º, caput, da Lei Nº 7.903/2013, que possibilita ao poder executivo contratar financiamento junto ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social – BNDES, através da Caixa Econômica Federal, na qualidade de agente financeiro, a oferecer garantias.
Projeto de Lei Nº 6.573, de autoria do vereador Antonio João Veneza de Souza (PSD), que “acrescenta dispositivos aos artigos 1º e 2º, da Lei Nº 6.249/ 2003”.
Projeto de Lei Nº 6.574, de autoria do Vereador Antonio João Veneza de Souza (PSD), que “acrescenta dispositivos ao artigo 9º, da Lei Nº 7.127/ 2007”.
Projeto de Lei Complementar Nº 1.340, de autoria do vereador Jefferson Forest (PT) que “altera a redação do inciso I do artigo 41, da Lei Complementar Nº 751/2010”.
Projeto de Lei Complementar Nº 1.341, de autoria do Executivo, que “altera dispositivos da Lei Complementar Nº 737/2009, que cria o Programa Municipal Adolescente Aprendiz”.
Substitutivo Global ao Projeto de Lei Complementar Nº 1.323, de autoria do vereador Vanderlei de Oliveira (PT) que “revoga o parágrafo único do artigo 4º, da lei complementar nº 512, de 17 de março de 2005”.
Fonte: Assessoria de imprensa