CCJ analisa 12 projetos de lei, nove emendas e um veto
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A Comissão de Constituição e Justiça da Câmara de Vereadores analisou, na reunião desta terça-feira (15), 12 projetos de lei, nove emendas e um veto. A CCJ deu parecer favorável a sete projetos, a sete emendas e a um veto. Três projetos receberam parecer contrário. As outras propostas foram enviadas às demais comissões permanentes e à Procuradoria Jurídica da Casa.
Parecer favoráveis
Projeto de Lei nº 6.530, de autoria do Executivo, que autoriza a concessão de auxílio financeiro a entidades, a abertura de créditos adicionais suplementares no orçamento da administração direta e indireta do Município e a alteração do anexo I da Lei Nº 7.427/2009 (PPA). As entidades mencionadas no projeto são as seguintes: Associação Casa São Simeão, no valor de R$ 300 mil; Fundação Hospitalar de Blumenau, no valor de R$ 310 mil; Hospital Santa Isabel, com R$ 1,4 milhão; Associação Hospitalar Beneficente Misericórdia de Vila Itoupava, no valor de R$ 27 mil e Fundação Hospitalar de Blumenau, no valor de R$ 2,.256 milhões. Os recursos são destinados para custear despesas de manutenção.
Projeto de Lei Nº 6.352, de autoria do vereador Jens Mantau (PSDB), que declara de utilidade pública o Conselho de Desenvolvimento da Itoupava Central.
Projeto de Lei Nº 6.522, de autoria do vereador Fábio Fiedler (PSD) e outros, que determina a implantação de faixa elevada para a travessia de pedestres em frente às escolas no Município de Blumenau.
Projeto de Lei Nº 6.523, de autoria do vereador Fábio Fiedler (PSD), que altera dispositivos da Lei Nº 7.707/ 2011 (área azul).
Projeto de Lei Nº 6.524, de autoria do vereador Jens Mantau (PSDB), que institui o Dia Municipal de Conscientização e Enfrentamento à Fibromialgia, a ser realizado anualmente no dia 12 de maio.
Projeto de Lei Nº 6.525, de autoria do vereador Mário Hildebrandt (PSD), que institui a Semana Municipal de Combate ao Alcoolismo, a ser realizada anualmente no período de 18 a 24 de fevereiro.
Projeto de Lei Nº 6.527, de autoria do Executivo, que denomina de “Praça Bernardo Wolfgang Werner”, a praça pública projetada para o entroncamento das ruas Iguaçu e Engenheiro Paul Werner, no Bairro Itoupava Seca.
Emendas
Emendas Nº 1 e Nº 2 ao Projeto de Lei Nº 6.504, de autoria do vereador Adriano Pereira (PT), que institui a Semana de Proteção Animal no calendário oficial do município. O evento deve ser realizado, anualmente, na semana que abrange o dia 4 de outubro. A Emenda 1, de autoria do vereador Jefferson Forest (PT), suprime a redação do artigo 2º, renumerando-se, consequentemente, a redação do artigo 3º, como artigo 2º. A Emenda 2 é de autoria da vereadora Evelin Huscher (PT) e – intercala, na ementa e no artigo 1º, entre os termos “proteção” e “animal”, a seguinte expressão: “ e bem-estar.”.
Emenda 4 ao Projeto de Lei Nº 6373, de autoria do vereador Mário Hildebrandt (PSD), que concede passe livre no transporte coletivo urbano à pessoa idosa com mais de 60 anos. A emenda, do vereador Fábio Fiedler (PSD), acrescenta parágrafo ao artigo 1º, estabelecendo que o Consórcio Siga ou a empresa que legalmente o substitua é obrigado a cadastrar as pessoas idosas dos programas municipais do Pró-Família, mediante agendamento com a Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social.
Emenda nº 1 ao Projeto de Lei Nº 6.400, de autoria do vereador Ivan Naatz (PDT), que acrescenta dispositivo ao artigo 4º da Lei Nº 7.224/2008, dispõe sobre a utilização de papel reciclado, na Administração Pública Municipal. A proposta acrescenta ao parágrafo único, a seguinte redação: “Os papéis públicos deverão ser impressos em frente e verso”.
A emenda é de autoria do presidente da Casa, vereador Vanderlei de Oliveira (PT), e adiciona a expressão “sempre que possível” à redação do parágrafo único do referido artigo.
Emenda ao Projeto de Lei Nº 6.483, de autoria do Executivo, que institui “Programa de parceria público-privada para a melhoria de áreas públicas de uso comum”. A emenda, de autoria da Comissão de Constituição e Justiça acrescenta, no final do caput do artigo 3º, os seguintes termos: “….e lei com autorização específica para cada parceria.”.
Emenda ao Projeto de Lei Nº 6.488, de autoria do vereador Robinsom Soares, o Robinho (PSD), que institui a Semana Municipal de Prevenção aos Crimes de Internet. O evento tem por finalidade conscientizar os alunos da rede municipal de ensino e prestar informações à respectiva unidade escolar, que possam dificultar ou impedir os acessos aos canais impróprios e ilícitos da internet. A emenda, do próprio autor, suprime a redação do artigo 2º, renumerando-se, consequentemente, a redação do artigo 3º, como artigo 2º.
Emenda ao Projeto de Lei Nº 6.511, de autoria do Executivo, que autoriza o Executivo a contratar financiamento do BNDES (Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social), por meio da Caixa Econômica Federal, na qualidade de agente financeiro, a oferecer garantias e dá outras providências correlatas. A emenda, de autoria do vereador Mário Hildebrandt, renumera a redação do artigo 5º, como artigo 6º e dá ao artigo 5º, a seguinte redação: “Fica o Poder Executivo responsável pelo envio trimestral à Câmara Municipal de relatórios que informem o andamento de todos os trâmites legais, licitações e obras até a conclusão das operações de execução dos projetos descritos nesta lei”.
Veto
Veto Total ao Projeto de Lei Nº 6.479, de autoria do Executivo, que dispõe sobre o Plano Plurianual de Investimentos do Município para o quadriênio 2014/2017 e dá outras providências.
Parecer contrário
Projeto de Lei Nº 6.506, de autoria do vereador Robinsom Soares, o Robinho (PSD), que “altera e acrescenta dispositivos à Lei Nº 6.039, de 30/2002. O artigo 1º, desta lei, que prioriza o atendimento à saúde das pessoas que especifica, passa a vigorar com a seguinte redação: “É prioritário o atendimento a idosos, gestantes e deficientes nas unidades de saúde, localizados no município de Blumenau”. O atendimento de que trata este artigo caracteriza-se em agendamento de consulta, inclusive por telefone, e entrega de medicamentos. O agendamento de consultas por telefone somente será possível nas unidades de saúde onde o paciente já estiver cadastrado e o número de consultas será limitado a 20% das consultas diárias disponíveis nas unidades de saúde.Para receber o atendimento agendado por telefone, o paciente deverá apresentar a Carteira de Identidade ou o Cartão do SUS.
Projeto de Lei Nº 6.520, de autoria do vereador Robinsom Soares,o Robinho (PSD), que institui o Programa de resgate de valores morais, sociais e éticos em Blumenau. O programa deverá envolver diretamente a família, comunidade escolar, lideranças comunitárias, organizações não governamentais, meios de comunicação, empresas privadas, órgãos e entidades públicas e autoridades locais e estaduais, por meio de atividades esportivas, literárias, mídia, entre outras, que visem à reflexão sobre a necessidade de revisão dos valores morais, sociais e éticos. A Prefeitura deverá firmar convênios e parcerias articuladas e significativas, com os governos estaduais e federais e sociedade civil, no sentido de possibilitar a execução desta lei.
Projeto de Lei Nº 6.521, de autoria do vereador Robinsom Soares, o Robinho (PSD), que dispõe sobre a coleta de materiais para exames das pessoas idosas pelos laboratórios conveniados com o Município. A proposta estabelece que os laboratórios conveniados com a Prefeitura de Blumenau ficam obrigados a realizarem a coleta de materiais para exames laboratoriais de idosos e portadoras de necessidades especiais nas residências ou nas unidades de saúde mais próximas.
Foto: Denner William | Agência Camarablu
Fonte: Assessoria de Imprensa