CCJ analisa 12 projetos de lei na sessão desta terça-feira
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A Comissão de Constituição e Justiça da Câmara de Vereadores analisou na reunião desta terça-feira (3) 12 projetos de lei. Um deles de lei complementar, de autoria do Executivo, que recebeu parecer favorável. A CCJ deu parecer favorável também a outros sete projetos. Uma proposta recebeu parecer contrário. As demais foram encaminhadas às outras comissões permanentes da Casa e à Procuradoria Jurídica da Casa.
Parecer favorável
Projeto de Lei Nº 6.509, de autoria do Executivo, que estima receita e fixa a despesa do Município, bem como as das fundações, autarquias e fundos para o exercício financeiro de 201, um pouco acima de R$ 2,170 bilhões. Deste valor, um pouco mais de R$ 2,042 bilhões, são do Orçamento Fiscal e R$ 127,963 milhões do Orçamento de Seguridade Social.
Projeto de Lei Nº 6.552, de autoria do Executivo, que dispõe sobre a aplicação do incentivo financeiro do Programa Nacional de Melhoria do Acesso e da Qualidade da Atenção Básica, denominado componente de qualidade do Piso de Atenção Básica Variável, transferido ao Fundo Municipal de Saúde por adesão do Município ao programa e dá outras providências”.
Projeto de Lei Nº 6.559, de autoria do Executivo, que autoriza a Prefeitura a contratar e garantir financiamento da Caixa Econômica Federal, na linha de crédito do Programa de Modernização da Administração Tributária e da Gestão dos Setores Sociais Básicos, do BNDES.
Projeto de Lei Nº 6.560, de autoria do Executivo, que autoriza a abertura de créditos adicionais suplementares nos orçamentos da administração direta e indireta do Município e altera os anexos das Leis Nº 7.427/2009 (PPA) e Nº 7.760/2012 (LDO).
Projeto de Lei Nº 6.538, de autoria da Mesa Diretora, que declara de utilidade pública o “Grupo Escoteiro do Ar Pelicano 108/SC”.
Projeto de Lei Nº 6.550, de autoria do Executivo, que autoriza a permuta de imóveis entre o Município de os proprietários Jacques Torrens e Ana Cristina Motta Torrens.
Projeto de Lei Nº 6.556, de autoria do vereador Robinsom Soares, o Robinho (PSD), que institui o “Dia do Vendedor Ambulante”.
Projeto de Lei Complementar Nº 1.331, de autoria do Executivo, que altera e revoga dispositivos da Lei Complementar Nº 308/2000, que cria o Instituto Municipal de Seguridade Social do Servidor de Blumenau (Issblu).
Parecer contrário
Projeto de Lei Nº 6.547, de autoria do vereador Adriano Pereira (PT), que acrescenta dispositivos ao artigo 9º, da Lei Nº 7.127/2007.
Fonte: Assessoria de Imprensa
Foto: Renan Gomes Olaz | Agência Camarablu