CCJ analisa 12 projetos de lei e uma emenda na reunião desta terça-feira 29/04/14
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A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) analisou na reunião desta terça-feira (29) 12 projetos de lei e uma emenda. A CCJ deu parecer favorável a sete projetos de lei e à emenda.
As demais propostas foram encaminhadas à Procuradoria Jurídica e as outras comissões permanentes da Casa.
Parecer favorável:
Projeto de Lei Nº 6.611, de autoria do vereador Jens Mantau (PSDB), que denomina de “Rua Maria Rutzen”, via pública localizada no Bairro Vila Itoupava.
Projeto de Lei Nº 6.613, de autoria do vereador Mário Hildebrandt (PSD) que denomina de “Rua Oswaldo Bonetti Kuestner”, via pública localizada no Bairro Fortaleza.
Projeto de Lei Nº 6.614, de autoria do vereador Vanderlei de Oliveira (PT), que denomina de “Rua Ernestina dos Santos”, via pública localizada no Bairro Garcia”.
Projeto de Lei Nº 6.615, de autoria do vereador Vanderlei de Oliveira (PT), que denomina de “Rua Heinrich Goldacker”, via pública localizada no Bairro Salto.
Projeto de Lei Nº 6.616, de autoria do vereador Adriano Pereira (PT), que denomina de “Rua Erwin Barthel” via pública localizada no Bairro Velha Central.
Projeto de Lei Nº 6.609, de autoria do vereador Mário Hildebrandt (PSD) que institui o “Dia da Promoção de Qualidade de Vida’, a ser realizado anualmente no dia 11 de abril.
Projeto de Lei Nº 6.610, de autoria do vereador Marcos da Rosa (DEM), que institui a “Semana da Conscientização do Planejamento Familiar’, a ser realizada anualmente na terceira semana de maio.
Emenda ao Projeto de Lei Nº 6.584, de autoria do vereador Mário Hildebrandt (PSD), que “dispõe sobre a condução de animais no serviço de transporte coletivo de passageiros”. A emenda, do próprio autor, acrescenta parágrafo único ao artigo 6º, com a seguinte redação: “É proibido o transporte de animais nos horários de grande frequência de usuários, em dias úteis, das 6 às 8 horas e das 17 às 19 horas”.
Foto: Renan Olaz | Agência CamaraBlu
Fonte: Assessoria de Imprensa CamaraBlu
