CCJ analisa 12 projetos de lei e um projeto de decreto legislativo
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A Comissão de Constituição e Justiça analisou, na sessão desta terça-feira (06), 12 projetos de lei e um projeto de decreto legislativo. Dois projetos de lei receberam pareceres favoráveis, e as demais matérias foram encaminhadas para parecer jurídico.
O Recurso interposto pelo Vereador Ivan Naatz, em razão do indeferimento da inclusão do Requerimento nº 1224/2015, de sua autoria, na pauta da Ordem do dia 22/10/2015, foi despachado à Relatoria para elaboração de Projeto de Resolução, conforme determina o Regimento Interno da Casa. A matéria pede a realização de audiência pública visando discutir, esclarecer e encaminhar questões referente à nova sede da Câmara Municipal de Blumenau.
Parecer Favorável
Projeto de Lei nº 1497, de autoria do Executivo, que altera e acrescenta dispositivo à Lei Complementar nº 974/2015, que institui o Conselho Municipal de Transparência e Controle Social.
Projeto de Lei nº 6946, de autoria do Vereador Marcos da Rosa, que institui o ‘Dia da Família’, no município de Blumenau, a ser comemorado, anualmente, no dia 14 de agosto.
Parecer Jurídico
Projeto de Lei nº 6947, de autoria do Executivo, que estabelece a disciplina jurídica das alienações de imóveis de titularidade do município de Blumenau abrangidos pela Política de Regularização Fundiária de interesse social.
Projeto de Lei nº 6948, de autoria do Vereador Jens Juergen Mantau, que denomina de ‘Erno Otto’, ponte localizada na Rua Rio Bonito, sobre o Ribeirão Itoupava, no bairro Itoupava Central.
Projeto de Lei nº 6949, de autoria do Vereador Robinsom Soares, que institui o ‘Dia Municipal da Conquista do Voto Feminino no Brasil’, em Blumenau. A data será comemorada, anualmente, no dia 2 de julho e fará parte do calendário escolar, turístico e cultural de Blumenau.
Projeto de Lei nº 6950, de autoria do Vereador Roberto Tribess, que fixa critérios para instituição de datas comemorativas no município de Blumenau.
Projeto de Lei nº 6951, de autoria do Vereador Mário Hildebrandt, que denomina de ‘rua Otto Puff’, via pública localizada no lado par da Rua Carlos Heinz Brandes, no bairro Salto do Norte.
Projeto de Lei nº 6952, de autoria do Vereador Jefferson Forest, que determina a inclusão da leitura de jornais e revistas como atividade curricular no ensino fundamental das escolas municipais.
Projeto de Lei nº 6953, de autoria do Vereador Mário Hildebrandt, que declara de utilidade pública a “Associação Casa de Acolhida São Felipe Neri”.
Projeto de Lei nº 6954, de autoria do Vereador Jefferson Forest, que acrescenta dispositivos ao artigo 1º, da lei nº 7.473/2009, que determina a restauração de vias públicas danificadas pela realização de serviços públicos por empresas concessionárias.
Projeto de Lei Complementar nº 1498, de autoria do Vereador Jefferson Forest, que dispõe sobre o Serviço Municipal de Assistência Jurídica Gratuita, no âmbito do município de Blumenau.
Projeto de Lei Complementar nº 1499, de autoria do Vereador Jefferson Forest, que autoriza o Poder Executivo a adotar medidas administrativas para isenção total do IPTU sobre imóveis de famílias com pessoas portadoras de HIV ou com tumores.
Projeto de Decreto Legislativo nº 911, de autoria da Mesa Diretora, que cria a Comenda Municipal do Mérito da Caridade Papa João Paulo II.
Fonte: Assessoria de Imprensa CMB
Foto: Vivian Persuhn | CMB