CCJ analisa 12 projetos de lei e três emendas na reunião extraordinária desta quinta-feira
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A Comissão de Constituição, Legislação e Justiça (CCJ) se reuniu extraordinariamente, na manhã desta quinta-feira (11). A comissão analisou 12 projetos de lei e três emendas. A CCJ deu parecer favorável a oito projetos. Três projetos e as três emendas foram encaminhadas à Procuradoria Jurídica da Casa. A outra proposta continua a tramitar na comissão.
Parecer favorável
Projeto de Lei Nº 6.743, de autoria do vereador Célio Dias (PR), que dispõe sobre a presença de um profissional de libras para atendimento ao público nas agências bancárias no município.
Projeto Lei Nº 6.746, de autoria do Executivo, que altera a Lei Nº 5.895, de 17 de maio de 2002, a qual autoriza a venda e posterior outorga de escritura pública de compra e venda de imóveis através do programa habitacional para atendimento à população de baixa renda.
Projeto de Lei 6.747, de autoria do Executivo, que dispõe sobre a proibição da atividade empresarial de locação, prestação de serviços, mútuo, comodato e cessão de cães de guarda no âmbito do município de Blumenau.
Projeto de Lei Nº 6.748, de autoria do vereador Roberto Tribess (PMDB), que institui o Dia Municipal do Rotaract.
Projeto de Lei Nº 6.749, de autoria do vereador Marco Antonio Wanrowsky (PSDB), que institui o Dia Municipal do Rotary.
Projeto de Lei Complementar Nº 1.405, de autoria do vereador Mário Hildebrandt (PSD), que isenta a Associação de Pais e Amigos dos excepcionais do pagamento das tarifas de água e esgoto do município.
Projeto de Lei Complementar Nº 1.406, de autoria do vereador Jens Mantau (PSDB), que dispõe sobre o termo de compromisso e ajustamento de conduta para regularização de imóveis construídos em desacordo com o Código de Zoneamento, uso e ocupação do solo do município.
Projeto de Lei Complementar Nº 1.407, de autoria do Executivo, que institui o Conselho Municipal do Bem- Estar Animal (Combea).
Foto: Renan Olaz | Agência Camarablu
Fonte: Assessoria de Imprensa CamaraBlu