CCJ analisa 12 projetos de lei e proposta de emenda à Lei Orgânica
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A Comissão de Constituição, Legislação e Justiça analisou, na reunião desta terça-feira (7), 12 projetos de lei, um projeto de resolução, uma emenda e uma proposta de emenda à Lei Orgânica do Município. Três projetos de lei e a emenda receberam pareceres favoráveis. Três projetos de lei receberam pareceres contrários e serão encaminhados ao arquivo. As demais propostas seguem para parecer da Procuradoria Jurídica da Casa.
Parecer Favorável
Projeto de Lei Complementar nº 1596, de autoria do Executivo, em regime de urgência, que altera e acrescenta dispositivo na lei complementar n. 921, de 24 de março de 2014, que cria o Conselho Municipal da Juventude – CMJ, para alterar a estrutura do Conselho, bem como as Emendas nºs 01 a 08.
Projeto de Lei nº 7.187, de autoria do Vereador Adriano Pereira, que declara de utilidade pública a ‘Associação de Moradores das ruas Paulo Zingel, Paulo Zingel Filho e transversais.
Projeto de Lei nº 7.184, de autoria do Vereador Mário Hildebrandt, que declara de utilidade pública a ‘Gerar – Geração de Emprego, Renda e Apoio ao Desenvolvimento Regional.
Emenda nº 03 ao Projeto de nº 7.167, de autoria do Executivo, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício financeiro de 2017 e dá outras providências. A matéria retira a verba de manutenção das atividades administrativas prevista para o gabinete do vice-prefeito.
Parecer Jurídico
Projeto de Lei nº 7.197, de autoria da vereadora Helenice Luchetta, que institui o ‘Prêmio Escola Pública Municipal Referência’, em Blumenau. O reconhecimento será concedido em todos os anos ímpares, no mês de março, a três escolas da rede municipal.
Projeto de Lei nº 7.198, de autoria do vereador Oldemar Becker, que determina a adaptação de brinquedos e equipamentos dos parques de diversões e das praças públicas às necessidades das pessoas deficientes.
Projeto de Lei nº 7.199, de autoria do vereador Adriano Pereira, que acrescenta dispositivo ao Artigo 1º da Lei nº 5.853. A nova redação determina que na compra dos alimentos de origem orgânica, das unidades de ensino do município, o Poder Público Municipal priorize os produtos de agricultura familiar de Blumenau e região.
Projeto de Lei nº 7.200, de autoria do vereador Adriano Pereira, que dispõe sobre a licitação sustentável no âmbito do município de Blumenau.
Projeto de Lei nº 7.201, de autoria do vereador Mário Hildebrandt, que institui e inclui no calendário oficial de eventos do município, o Janeiro Branco – Mês da Paz, a ser comemorado, anualmente em janeiro.
Projeto de Lei Complementar nº 1604, de autoria do vereador Mário Hildebrandt e Cézar Cim, que dispõe sobre a fixação de postes de sustentação à rede elétrica, nas calçadas e passeios públicos no município de Blumenau.
Projeto de Resolução nº 529, de autoria do vereador Fábio Fiedler e outros, que altera a redação do parágrafo 2º do artigo 90 da resolução nº 403, que trata sobre o uso da tribuna livre em dias de sessão.
Proposta de Emenda à Lei Orgânica do Município nº 86, de autoria do Vereador Fábio Fiedler e outros, que acrescenta inciso V ao Artigo 27 da Lei Orgânica do município de Blumenau. A matéria propõe que o vereador possae se licenciar para fazer curso de capacitação no exterior, em nível de mestrado ou doutorado, por um período de até 12 (doze) meses, sem remuneração.
Parecer Contrário
Projeto de Lei nº 7.196, de autoria do Vereador Adriano Pereira, que determina a implantação da ‘Tarifa Justa’, para o fornecimento de água no município de Blumenau. O projeto prevê que os consumidores pagarão apenas pelo consumo real do fornecimento de água, efetivamente usufruído, a ser mensurado e identificado na fatura mensal do SAMAE.
Projeto de Lei nº 7.191, de autoria do Vereador Cézar Cim, que regulamenta o Inciso VI do Artigo 116 da Lei Orgânica do Município de Blumenau para dispor sobre o livre acesso das pessoas deficientes ao transporte público.
Projeto de Lei nº 7.195, de autoria do Vereador Adriano Pereira, que determina a inclusão de débitos do Programa Pavimenta-Ação, inscritos em dívida ativa, no carnê do IPTU.
Fonte: Assessoria de Imprensa CMB
Foto: Jessica de Morais | CMB