CCJ analisa 12 projetos de lei e dá pareceres favoráveis a seis propostas
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A Comissão de Constituição e Justiça analisou, na reunião desta terça-feira (14), doze projetos de lei, dois projetos de resolução, uma emenda e um veto. A CCJ deu pareceres favoráveis a seis projetos de lei, aos dois projetos de resolução, à emenda e ao veto. Dois projetos de lei receberam pareceres contrários e serão encaminhados ao arquivo. As demais propostas foram encaminhadas à Procuradoria Jurídica da Casa para parecer jurídico.
Parecer Favorável
Projeto de Lei nº 6888, de autoria do Executivo, que autoriza a abertura de créditos adicionais suplementares no orçamento da administração direta e indireta do município e altera os anexos das leis nº 7.902, de 04/10/2013 (PPA) e lei 7.993 de 04 de julho de 2014 (LDO) e dá outras providências.
Projeto de Lei nº 6890, de autoria do Executivo, que autoriza o Poder Executivo a contratar financiamento junto ao Banco do Brasil para o pagamento de contrapartidas devidas pelo município de Blumenau, para execução de projetos inscritos no Programa de Aceleração do Crescimento – PAC2 – pavimentação e qualificação de vias urbana – etapa 2.
Projeto de Lei nº 6891, de autoria do Executivo, que autoriza a abertura de crédito adicional suplementar no orçamento do Fundo Municipal de Saúde e altera o anexo I da lei nº 7902, de 04 de outubro de 2013 (PPA).
Projeto de Lei nº 6.880, de autoria do Executivo, que elimina a etapa avaliação escrita do processo de escolha de diretores de unidades educacionais, de que trata a lei nº 7796, de 16 de outubro de 2012, para o pleito de 2015, e dá outras providências.
Projeto de Lei nº 6881, de autoria do Executivo, que autoriza a fundação promotora de exposições de Blumenau- PROEB a outorgar, em favor do estado de Santa Catarina, a cessão gratuita de uso de uma sala situada no Parque Vila Germânica e dá outras providências.
Projeto de Lei nº 6882, de autoria do Vereador Fábio Fiedler, que denomina de ‘Praça Denise Michel’, praça pública localizada no bairro Velha Central.
Projeto de Resolução nº 508, de autoria da Mesa Diretora, que altera as redações dos incisos I e II, do Artigo 3º, da Resolução nº 260, de 14 de março de 1995.
Projeto de Resolução nº 509, de autoria da Mesa Diretora, que autoriza a Câmara Municipal de Blumenau a celebrar termo de convênio com o Tribunal Regional Eleitoral para cessão de estagiários.
Veto Total ao Projeto de Lei Complementar nº 1348, de autoria do Vereador Vanderlei Paulo de Oliveira, que acrescenta dispositivos ao Artigo 3º, da Lei Complementar nº 834, de 13 de dezembro de 2011. O dispositivo exige que o Estudo de Impacto de Vizinhança seja realizado para a implantação e ampliação das obras do poder público.
Emenda nº 02, ao Projeto de Lei Complementar nº 1344, de autoria do Vereador Mário Hildebrandt, que acrescenta artigos 157-c e 157-d e altera dispositivo à Lei nº 2.047, de 25 de novembro de 1974. A emenda, de autoria dos vereadores Marco Antonio Wanrowsky, Oldemar Becker, Beto Tribess e Zeca Bombeiro, determina que é facultado o uso de bebidas alcoólicas, tais como, cerveja, chope e vinho, em competições realizadas nos eventos festivos promovidos pelo Município, no interior de pavilhões de uso público e nos logradouros públicos.
Parecer Jurídico
Projeto de Lei nº 6.884, de autoria do Vereador Robinsom Soares, que cria o ‘Julho Laranja’, de conscientização para prevenção de acidentes, no município de Blumenau.Projeto de Lei nº 6885, de autoria do Vereador Adriano Pereira, que assegura baixa de pontuação na CNH ao doador de sangue no munícipio de Blumenau e determina providências conexas.
Projeto de Lei nº 6886, de autoria do Vereador Adriano Pereira, que denomina de ‘Rua Joel Bernardes’, via pública localizada no bairro Velha Central.
Projeto de Lei nº 6887, de autoria do Vereador Mário Hildebrandt, que tomba como patrimônio cultural imaterial do município o Kochkaese.
Foto: Vivian Persuhn | CMB
Fonte: Assessoria de Imprensa CMB