CCJ analisa 12 projetos de lei, dois substitutivos globais e duas emendas
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A Comissão de Constituição e Justiça analisou na reunião desta terça-feira (10), 12 projetos de lei, dois substitutivos globais e a duas emenda. A CCJ deu parecer favorável a seis projetos, às duas emendas e a um substitutivo. Dois projetos de lei receberam parecer contrário. As demais propostas foram encaminhadas à Procuradoria Jurídica e às outras comissões permanentes da Casa, sendo que duas continuam a tramitar na CCJ.
Parecer favorável
Projeto de Lei nº 6.631, de autoria do Executivo, que dá nova redação ao artigo 1º da Lei nº 6.841/2005, que autoriza a outorga de concessão administrativa de uso de bem público, localizado no Complexo “Blumenau Biergarten”, para exploração na forma que especifica.
Projeto de Lei nº 6. 632, de autoria do vereador Jens Mantau (PSDB), que institui a Semana de Conscientização da Adoção em Blumenau a ser realizada, anualmente, na semana que abrange o dia 25 de maio.
Projeto de Lei nº 6.633, de autoria do Executivo, que autoriza a abertura de créditos adicionais suplementares no orçamento da administração direta do município e altera o anexo I da lei nº 7.902/2013 (PPA).
Projeto de Lei nº 6.634, de autoria do Executivo, que autoriza a abertura de créditos adicionais especial no orçamento da administração direta do município e altera os anexos da lei nº 7.902/ 2013 (PPA) e nº 7.847/ 2013 (LDO).
Projeto de Lei Complementar nº 1.352, de autoria do Executivo, que altera, acrescenta e revoga dispositivos da Lei Complementar nº 632/2007, que dispõe sobre o Código Tributário de Blumenau, bem como sua emenda.
Projeto de Lei Complementar nº 1.357, de autoria do vereador Vanderlei de Oliveira (PT), que acrescenta parágrafo 3º ao artigo 14, da Lei Complementar nº 39/1992.
Substitutivo Global ao Projeto de Resolução nº 473, de autoria da Mesa Diretora, que altera a redação dos incisos I e II, do artigo 3º, da Resolução nº 260/1995.
Substitutivo Global ao Projeto de Lei nº 6.555, de autoria do vereador Cezar Cim (PP) e Adriano Pereira (PT), que autoriza a instituição do Programa Silêncio Urbano (Psiu), mediante convênio com o Estado de Santa Catarina e determina providências conexas.
Emenda ao Projeto de Lei nº 6.566, de autoria do vereador Cezar Cim (PP), que dispõe sobre a realização de pedágios beneficentes nos logradouros públicos municipais pelas entidades sem fins lucrativos, bem como suas emendas.
Parecer contrário
Projeto de Lei nº 6. 612, de autoria do vereador Vanderlei de Oliveira (PT), que isenta da tarifa de estacionamento rotativo Área Azul os veículos de idosos e de deficientes físicos e determina providências conexas.
Projeto de Lei Complementar nº 1.355, de autoria do vereador Cezar Cim (PP), que proíbe a participação de servidores públicos na assinatura de projetos sujeitos à apreciação municipal.
Emenda ao Projeto de Lei nº 6.566, de autoria do vereador Cezar Cim (PP), que dispõe sobre a realização de pedágios beneficentes nos logradouros públicos municipais pelas entidades sem fins lucrativos, bem como suas emendas.
Foto: Renan Olaz | Agência CamaraBlu
Fonte: Assessoria de Imprensa CamaraBlu