CCJ analisa 11 projetos, quatro emendas, um veto e proposta de emenda à Lei Orgânica do Município
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A Comissão de Constituição e Justiça da Câmara de Vereadores analisou, na reunião desta terça-feira (29), 10 projetos de lei, um de resolução, quatro emendas, uma proposta de emenda à Lei Orgânica e um veto. A CCJ deu parecer favorável a três projetos de lei, a três emendas, ao projeto de resolução e ao veto. As outras propostas continuam tramitando nas demais comissões permanentes e Procuradoria Jurídica da Casa. Uma delas permanece em análise na CCJ.
Pareceres favoráveis:
Projeto de Lei Nº 6.531, de autoria da vereadora Evelin Huscher (PT), que institui o ‘”Dia Municipal do Samba”.
Projeto de Lei Nº 6532, de autoria do vereador Ivan Naatz (PDT), que institui a “Semana Municipal de Conscientização Política”.
Projeto de Lei Nº 6.533, de autoria do vereador Mário Hildebrandt (PSD), que institui a “Semana Municipal de Fortalecimento do Turismo”.
Projeto de Lei Nº 6.534, de autoria do vereador Ivan Naatz (PDT), que determina a fixação de placas de orientação com nomes dos médicos e enfermeiros e respectivos horários de atendimentos nas unidades de saúde de Blumenau.
Projeto de Lei Nº 6.536 que autoriza o Poder Executivo a conceder férias coletivas aos servidores públicos do Município, autarquias e fundações, no período de 23 de dezembro de 2013 a 3 de janeiro de 2014, ressalvados os ocupantes dos cargos de professor e de educador do quadro do magistério, cujas férias serão concedidas na forma do disposto no art. 40, I, da Lei Complementar Nº 662, de 28 de novembro de 2007, e os que atuam em serviços essenciais.
Projeto de Resolução Nº 469, de autoria da Mesa Diretora, que acrescenta disposições aos anexos I, II e III, da Resolução Nº 407/ 2011, que dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos Servidores da Câmara Municipal de Blumenau. Estabelece perspectivas de desenvolvimento funcional, normas gerais e dá outras providências, acrescentando no Grupo Ocupacional Especialista, o cargo de Jornalista, e no Grupo Ocupacional Operacional, o cargo de Assistente Legislativo.
Proposta de Emenda à Lei Orgânica Nº 75, de autoria do Executivo, que altera a redação do artigo 74 da Lei Orgânica do Município de Blumenau.
Emenda Nº 1 ao Projeto de Lei Nº 6.499, de autoria dos vereadores Robinsom Soares, o Robinho, e Mário Hildebrandt, ambos do PSD, que dispõe sobre a presença de ‘doulas’ durante o parto, nas maternidades situadas no município. A emenda, do próprio autor, renumera a redação do parágrafo único como parágrafo 1º e acrescenta parágrafo 2º ao artigo 2º, com a seguinte redação: “Para a habilitação descrita no caput deste artigo, as doulas deverão providenciar, com antecedência, a inscrição nos estabelecimentos hospitalares e congêneres”.
Emenda Nº 1 ao Projeto de Lei Nº 6.500, de autoria do vereador Oldemar Becker (PPS), que altera e revoga dispositivos da Lei Nº 2.926/1983, que institui a prática de cremação de cadáveres e incineração de restos mortais no município de Blumenau. A emenda, de autoria do vereador Mário Hildebrandt (PSD), renumera o parágrafo único como parágrafo 1º e acrescenta parágrafos 2º e 3º ao artigo 1º, da Lei nº 2.926 (de que trata o artigo 1º do PL) com as respectivas redações: “Os serviços de cremação e incineração executados diretamente pela Prefeitura Municipal terão as tarifas remuneratórias respectivas fixadas, oportunamente, por decreto do Prefeito Municipal”. “Aos serviços, a que se refere este artigo, que forem realizados por terceiros, a fixação das tarifas remuneratórias respectivas estará sujeita à aprovação prévia do Poder Executivo.
Emenda Nº 1 ao Projeto de Lei Nº 6.505, de autoria do vereador Jefferson Forest (PT), que institui o ‘Dia Municipal de Conscientização do Autismo. A emenda, do próprio autor, suprime o artigo 2º, renumerando-se, consequentemente, a redação do artigo 3º, como artigo 2º.
Veto parcial ao Projeto de Lei Nº 1.324 de autoria do Executivo, que altera dispositivos do Código Tributário do Município”.
Foto: Denner William | Agência Camarablu
Fonte: Assessoria de Imprensa
