CCJ analisa 11 projetos de lei, sete emendas e três vetos na reunião desta terça-feira
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A Comissão de Constituição e Justiça da Câmara de Vereadores analisou, na reunião desta terça-feira (8), 11 projetos de lei, sete emendas e três vetos, sendo um parcial e dois totais. A CCJ deu parecer favorável aos três vetos e as demais propostas seguem para as demais comissões e para a Procuradoria Jurídica da Casa.
Veto Parcial
O veto parcial é ao Projeto de Lei Complementar Nº 1.247, de autoria do vereador Vanderlei de Oliveira (PT), que dispõe sobre a instalação de antenas de telecomunicações em áreas públicas e privadas em Blumenau.
Vetos Totais
Um dos vetos totais é ao Projeto de Lei Nº 6.446, de autoria do vereador Robinho (PSD), que dispõe sobre a premiação “Professor Nota Dez”, na rede municipal de ensino. O outro é ao Projeto de Lei Nº 6.461, de autoria do vereador Cezar Cim (PP), que determina cobrança fracionada nos estacionamentos particulares no município.
As demais propostas analisadas foram as seguintes:
Projeto de Lei Nº 6.524, de autoria do vereador Jens Mantau (PSDB), que institui o Dia Municipal de Conscientização e Enfrentamento à Fibromialgia, a ser realizado, anualmente, no dia 12 de maio.
Projeto de Lei Nº 6.525, de autoria do vereador Mário Hildebrandt (PSD), que institui a Semana Municipal de Combate ao Alcoolismo, a ser realizada, anualmente, no período de 18 a 24 de fevereiro.
Projeto de Lei Nº 6.526, de autoria do vereador Ivan Naatz (PDT), que cria feriado municipal nos dias em que o rio Itajaí-açu provocar alagamentos nas vias públicas e em propriedades privadas. O projeto estabelece o feriado quando o nível do rio ultrapassar a cota de 10,3 metros no centro da cidade, conforme publicação da Defesa Civil Municipal.
Projeto de Lei Nº 6.527, de autoria do Executivo, que denomina de “Praça Bernardo Wolfgang Werner”, a praça pública projetada para o entroncamento das ruas Iguaçu e Engenheiro Paul Werner, no bairro Itoupava Seca.
Projeto de Lei Nº 6.528, de autoria do Executivo, que substitui anexos da Lei Nº 7.847/2013, que dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício financeiro de 2014. “Os referidos anexos ficam substituídos pelos anexos de iguais números e denominações que acompanham a Lei, passando a vigorar com novas ações e valores neles consignados”.
Projeto de Lei Nº 6.520, de autoria do vereador Robinsom Soares,o Robinho (PSD), que institui o Programa de resgate de valores morais, sociais e éticos em Blumenau. O programa deverá envolver diretamente a família, comunidade escolar, lideranças comunitárias, organizações não governamentais, meios de comunicação, empresas privadas, órgãos e entidades públicas e autoridades locais e estaduais, por meio de atividades esportivas, literárias, mídia, entre outras, que visem à reflexão sobre a necessidade de revisão dos valores morais, sociais e éticos. A Prefeitura deverá firmar convênios e parcerias articuladas e significativas, com os governos estaduais e federais e sociedade civil, no sentido de possibilitar a execução desta lei.
Projeto de Lei Nº 6.521, de autoria do vereador Robinsom Soares, o Robinho (PSD), que dispõe sobre a coleta de materiais para exames das pessoas idosas pelos laboratórios conveniados com o Município. A proposta estabelece que os laboratórios conveniados com a Prefeitura de Blumenau ficam obrigados a realizarem a coleta de materiais para exames laboratoriais de idosos e portadores de necessidades especiais nas residências ou nas unidades de saúde mais próximas destas.
Projeto de Lei Nº 6.522, de autoria do vereador Fábio Fiedler (PSD) e outros, que determina a implantação de faixa elevada para a travessia de pedestres em frente às escolas.
Projeto de Lei Nº 6.523, de autoria do vereador Fábio Fiedler (PSD), que altera dispositivos da Lei Nº 7.707/2011, sobre o sistema de estacionamento de área azul. Fica modificado o artigo 5º, da seguinte forma: “Os períodos de estacionamento rotativo serão de 15 em 15 minutos até duas horas, com tolerância dos primeiros 10 minutos, vedada a reutilização da via ou logradouro público após o período máximo permitido de duas horas”.
Projeto de Lei Complementar Nº 1.296, de autoria do vereador Maurício Goll (PSDB), que determina a instalação de portas de segurança nas casas lotéricas estabelecidas no município, que funcionam como correspondentes bancários. “Fica obrigatória a instalação de porta giratória eletrônica de segurança individualizada em todos os acessos destinados ao público.
Projeto de Resolução Nº 467, de autoria da Mesa Diretora, que determina a realização de audiências públicas, pela Câmara municipal, antes da apreciação em plenário das leis orçamentárias municipais”.
Emendas
Emenda Nº 01 ao Projeto de Lei Nº 6.400, de autoria do vereador Ivan Naatz (PDT), que acrescenta dispositivo ao artigo 4º da Lei Nº 7.224/2008, dispõe sobre a utilização de papel reciclado, na Administração Pública Municipal. A proposta acrescenta ao parágrafo único, a seguinte redação: “Os papéis públicos deverão ser impressos em frente e verso”. A emenda é de autoria do presidente Vanderlei de Oliveira (PT) e adiciona a expressão “sempre que possível” à redação do parágrafo único ao referido artigo.
Emenda Nº 04 ao Projeto de Lei Nº 6373, de autoria do vereador Mário Hildebrandt (PSD), que concede passe livre no transporte coletivo urbano à pessoa idosa com mais de 60 anos de idade. A emenda, do vereador Fábio Fiedler (PSD), acrescenta parágrafo ao artigo 1º, estabelecendo que o Consórcio SIGA ou a empresa que legalmente o substitua é obrigado a cadastrar as pessoas idosas dos programas municipais do Pró-Família, mediante agendamento com a Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social.
Emendas ao Projeto de Lei Nº 6.483, de autoria do Executivo, que institui programa de parceria público-privada para a melhoria de áreas públicas de uso comum. A parceria pode ser realizada entre o Poder Público Municipal e pessoas físicas ou jurídicas interessadas na melhoria de áreas públicas municipais, com ações de implantação, manutenção, recuperação, iluminação, disponibilização de equipamentos, ajardinamento e arborização em praças; parques urbanos;- passarelas; monumentos; – rotatórias; viadutos; canteiros; jardins; pontos de ônibus; quadras esportivas; bicicletários; refúgios de segurança de vias públicas. O projeto recebeu quatro emendas, sendo as três primeiras de autoria do vereador Mário Hildebrandt (PSD). A primeira suprime o parágrafo 3º do artigo 1º. A segunda exclui o Parque Ramiro Ruediger dos convênios e, a terceira, exige que após assinado o convênio, seja remetido uma cópia à Câmara de Vereadores. A Emenda Nº 4 foi proposta pelos integrantes da CCJ e acrescenta, no final do caput do artigo 3º, os seguintes termos: “e lei com autorização específica para cada parceria”.
Emenda ao Projeto de Lei Nº 6.511, de autoria do Executivo, que autoriza a Prefeitura a contratar e garantir financiamento do BNDES (Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social), por meio da Caixa Econômica Federal, na qualidade de Agente Financeiro, até o valor de R$ 3 milhões. Os recursos resultantes do financiamento autorizado serão obrigatoriamente aplicados na aquisição de máquinas e equipamentos no âmbito do Programa Provias. A emenda, de autoria do vereador Mário Hildebrandt (PSD), renumera a redação do artigo 5º, como artigo 6º e dá ao artigo 5º, a seguinte redação: “ Fica o Poder Executivo responsável pelo envio trimestral, à Câmara Municipal, de relatórios que informem o andamento de todos os trâmites legais, licitações e obras até a conclusão das operações de execução dos projetos descritos nesta lei”.
Foto: Denner William | Agência Camarablu
Fonte: Assessoria de Imprensa