CCJ analisa 11 projetos de lei, quatro emendas e três vetos
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A Comissão de Constituição e Justiça da Câmara de Vereadores analisou na reunião desta terça-feira (30), 11 projetos de lei, quatro emendas e três vetos do Executivo. A CCJ deu parecer favorável a três projetos de lei, a uma emenda e aos três vetos do prefeito. As outras propostas foram encaminhadas à Procuradoria Jurídica da Casa.
Matérias analisadas:
Veto total ao Projeto de Lei Nº 6.409, de autoria do vereador Robinson Soares, o Robinho (PSD), que altera e acrescenta dispositivos ao artigo 1º, da Lei Nº 4.580/1995. A proposta obriga a instalação de porta de segurança nas agências bancárias.
Veto total ao Projeto de Lei Nº 6.365, de autoria do vereador Fábio Fiedler (PSD), que altera dispositivos da Lei Nº 7.707/2011. Segundo a proposta não é mais o chefe do Executivo que decidirá quais vias integram o sistema, mas o Contranblu. Ainda prevê que as áreas destinadas ao estacionamento rotativo pago sejam delimitadas por meio de sinalização horizontal e vertical e não somente “placas de sinalização”. O projeto que a definição e delimitação das áreas abrangidas pelo sistema de “Área Azul” sejam precedidas de audiência pública com moradores e comerciantes da região envolvida e não mais “consulta pública”. Aumenta ainda de 10% para 25% o desconto concedido pelo Executivo sobre o valor da tarifa a empresas credenciadas para comercialização do cartão de estacionamento rotativo. Além disso, altera de até duas para até três horas os períodos de estacionamento rotativo de 15 em 15 minutos.
Veto total ao Projeto de Lei Nº 6.366, de autoria do vereador Fábio Fiedler (PSD), que estabelece a relação de vias e logradouros públicos que integram o sistema de estacionamento “área azul”, conforme Lei Nº 7.707/ 2011.
Projeto de Lei Nº 6.460, de autoria do vereador Fábio Fiedler (PSD), que determina o atendimento 24 horas pelo serviço de ouvidoria do Município.
Projeto de Lei Nº 6.466, de autoria do vereador Roberto Tribess (PMDB), que institui pesquisa de opinião pública sobre a qualidade dos serviços de saúde prestados pelo Município.
Projeto de Lei Complementar Nº 1.313, de autoria do vereador Robinsom Soares, o Robinho, e Fábio Fiedler, ambos dos PSD, que acrescenta, altera e revoga dispositivos da Lei Complementar nº 747/2010. O artigo 1º diz que o Código é fundamentado na legislação e nas necessidades locais, com base nos artigos 23, 30 e 225, da Constituição Federal, nas Leis Federais Nº 12.651 e Nº 11.977, na Política Nacional do Meio Ambiente, no Decreto Municipal Nº 9.992, Plano Diretor do Município e Lei Complementar.
Emenda Nº 2 ao Projeto de Lei Nº 6.428, de autoria do vereador Maurício Goll (PSDB), que proíbe o exercício da atividade de “flanelinhas”, no âmbito do município. A emenda, do próprio autor, renumera a redação do parágrafo 1º, como parágrafo único, e suprime o parágrafo 2º, do artigo 1º.
Foto: Denner William | Agência Camarablu
Fonte: Assessoria de Imprensa