CCJ analisa 11 projetos de lei e um veto na reunião da última terça-feira
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A Comissão de Constituição e Justiça da Câmara (CCJ) analisou na reunião desta terça-feira (1º) 11 projetos de lei e um veto parcial. A CCJ concedeu parecer favorável a um projeto e ao veto. Um dos projetos recebeu parecer contrário. Uma proposta continua na CCJ e as demais foram encaminhadas à Procuradoria Jurídica da Casa.
Parecer favorável
Projeto de Lei Complementar nº 1.362, de autoria do vereador Jefferson Forest (PT), que acrescenta artigo 22-a à Lei Complementar Nº 750/2010.
Veto parcial ao Projeto de Lei Nº 6.608, de autoria do vereador Mário Hildebrandt (PSD), que institui o título Empresa Amiga do Jovem e do Adolescente em Blumenau.
Parecer contrário
Projeto de Lei Complementar Nº 1.361, de autoria do vereador Roberto da Luz (PDT), que acrescenta dispositivos ao artigo 195 da Lei Nº 37/1948.
Foto: Renan Olaz | Agência CamaraBlu
Fonte: Assessoria de Imprensa Camarablu