CCJ analisa 11 projetos de lei, dois projetos de resolução e um veto
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A Comissão de Constituição e Justiça analisou, na reunião desta terça-feira (31), 11 projetos de lei, dois projetos de resolução e um veto. Três projetos de lei, uma das duas propostas de resolução e o veto receberam pareceres favoráveis. Os demais projetos foram encaminhados à Procuradoria Jurídica da Casa para receber parecer.
Umas das propostas que recebeu parecer favorável da comissão foi a de autoria do Executivo, que autoriza a concessão de auxílios financeiros para projetos da Sociedade Casa da Esperança de Blumenau.
Parecer Favorável
Projeto de Lei Nº 7.189, de autoria do Executivo, que autoriza a concessão de auxílios financeiros às entidades que menciona.
Projeto de Lei Complementar Nº 1.601, de autoria do Executivo, que altera e acrescenta dispositivos na Lei Complementar Nº 827/2011, que dispõe sobre as regras para a inscrição em dívida ativa e para o parcelamento dos débitos da natureza não tributária do município de Blumenau.
Projeto de Lei Complementar Nº 1.603, de autoria da Mesa Diretora, que fixa o valor da gratificação de desempenho de atividade em Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) na Câmara Municipal de Blumenau.
Projeto de Resolução Nº 527, de autoria da Mesa Diretora, que acrescenta artigo 54-A à Resolução Nº 423/2013, para instituir a gratificação de desempenho de atividade em Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) na Câmara Municipal.
Veto ao Projeto de Lei Complementar Nº 1.404, de autoria do vereador Mário Hildebrandt (PSB), que acrescenta dispositivos ao artigo 1º, da Lei Complementar Nº 691/2008.
Parecer Jurídico
Projeto de Lei Nº 7.190, de autoria do vereador Cezar Cim (PP), que institui o Projeto Caixa de Solidariedade em Blumenau.
Projeto de Lei Nº 7.191, de autoria do vereador Cezar Cim (PP), que regulamenta o inciso VI do artigo 116 da Lei Orgânica de Blumenau para dispor sobre o livre acesso das pessoas deficientes ao transporte público.
Projeto de Lei Nº 7.192, de autoria do vereador Jens Mantau (PSDB), que institui a “Semana Municipal dos Museus” em Blumenau.
Projeto de Lei Nº 7.193, de autoria do vereador Mário Hildebrandt (PSB), que institui o “Setembro Amarelo – de Prevenção ao Suicídio” em Blumenau.
Projeto de Lei Nº 7.194, de autoria do vereador Mário Hildebrandt (PSB), que altera e revoga dispositivos da Lei Nº 7.449/2009.
Projeto de Lei Nº 7.195, de autoria do vereador Adriano Pereira (PT), que determina a inclusão de débitos do Programa Pavimenta Ação, inscritos em dívida, no carnê do IPTU.
Projeto de Lei Nº 7.196, de autoria do vereador Adriano Pereira (PT), que determina a implantação da “Tarifa Justa”, para o fornecimento de água no município de Blumenau.
Projeto de Resolução Nº 528, que acrescenta artigos 159-A e 159-B à Resolução Nº 403/ 2010, para instituir a iniciativa popular por meio eletrônico.
Projeto de Lei Complementar Nº 1.602, de autoria do vereador Ivan Naatz (PDT) e outros, que acrescenta dispositivos ao artigo 140 da Lei Complementar Nº 747/2010.
Fonte: Assessoria de Imprensa CMB
Foto: Jessica de Morais | CMB