CCJ analisa 10 projetos de lei, uma emenda e uma mensagem aditiva
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A Comissão de Constituição e Justiça analisou, na reunião desta terça-feira (12), 10 projetos de lei, uma emenda e uma mensagem aditiva do Executivo ao orçamento geral do Município para 2014. A CCJ deu parecer favorável a três projetos de lei e à mensagem aditiva. A emenda recebeu parecer contrário. Duas propostas ficaram pendentes e serão analisadas novamente pela CCJ. As demais propostas foram encaminhadas às outras comissões permanentes e à Procuradoria Jurídica da Casa.
Pareceres favoráveis
À Mensagem Aditiva ao Projeto de Lei Nº 6.509, de autoria do Executivo, que estima a receita e fixa a despesa da Prefeitura para o exercício financeiro de 2014. Orçamento Geral do Município para o próximo ano é de R$ 2,175 bilhões, R$ 2,047 bilhões do Orçamento Fiscal e R$ 127 milhões do Orçamento de Seguridade Social. Pela mensagem aditiva o Executivo propõe alteração orçamentária par adequar ações de manutenção das atividades do Programa de Proteção Básica da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social, prevendo mais R$ 200 mil, proveniente da União,destinados para a compra de veículos.
Ao Projeto de Lei Nº 6.541, de autoria do Executivo, que declara “cidades irmãs”, Blumenau e a cidade alemã Weingarten.
Ao Projeto de Lei Nº 6.539, de autoria do vereador Vanderlei de Oliveira (PT) e outros, que revoga a Lei Nº 6.431/2004, dispõe sobre a contratação de controladores de velocidade para fins de fiscalização nas vias públicas municipais.
Ao Projeto de Lei Complementar Nº 1.327, de autoria do Executivo, que altera dispositivos da Lei Complementar Nº 411/2003, que dispõe sobre os princípios da Política dos Direitos da Criança e do Adolescente, o Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e o Conselho Tutelar.
Parecer contrário:À Emenda ao Projeto de Lei Nº 6.529, de autoria do Executivo, que desafeta e autoriza a permuta de imóveis de propriedade do Município por imóveis pertencentes à Diocese de Blumenau. A emenda suprime a redação do inciso V do artigo 1º, que diz: a área de terras contendo 828,56 metros quadrados, na Rua José Bagatolli, no Bairro Passo Manso, integrante da Área Pública nº 02 do Loteamento Residencial Tulipa, fazendo frente em três linhas, sendo a primeira de 13,00m e a segunda de 3,00 metros, ambas com o virador da Rua José Bagatolli, e a terceira, de 14,01 metros com o remanescente da Área Pública nº 02 do Loteamento Residencial Tulipa, fundos em 27,02 metros com a Área Verde do Loteamento Residencial Tulipa; estremando pelo lado direito em 32,11 metros, sendo a partir da frente em 27,26 metros com terras de Patrícia Stolfi e em 4,85 metros com terras de Kátia Suzana Schramm, sem benfeitorias, área essa matriculada no 2º Ofício de Registro de Imóveis desta Comarca, sob nº 28.366, avaliada em R$ 124.284,00 (cento e vinte quatro mil, duzentos e oitenta e quatro reais).
Fonte: Assessoria de Imprensa