CCJ analisa 10 projetos de lei, um projeto de decreto legislativo e três emendas na reunião da última terça-feira
-
A Comissão de Constituição Legislação e Justiça (CCJ) analisou, na reunião da última terça-feira (16), 10 projetos de lei, um projeto de decreto legislativo e três emendas. A CCJ deu parecer favorável a oito projetos de lei, ao projeto de decreto legislativo e as três emendas. Duas propostas foram encaminhadas à Procuradoria Jurídica da Casa.
Parecer favorável
Projeto de Lei Nº 6.679, de autoria do Executivo, que inclui dispositivos na Lei Nº 7.564/2010, a qual dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do inciso IX do artigo 37 da Constituição Federal.
Projeto de Lei Nº 6.680, de autoria do Executivo, que prorroga prazo para prestação de contas a ser efetuada pela Fundação Hospitalar de Blumenau, referente ao auxílio financeiro previsto na Lei Nº 7.465/2009.
Projeto de Lei Nº 6.685, de autoria do vereador Marcos da Rosa, que institui a Semana da Prevenção à Violência na Escola no município de Blumenau.
Projeto de Lei Nº 6.691, de autoria do Executivo, que dá nova redação ao 2º parágrafo do artigo 3º da Lei Nº 7.940/2013, a qual define a forma de participação dos servidores públicos municipais no serviço de atenção domiciliar oferecido no âmbito do município de Blumenau, em conformidade com a Portaria Nº 2.527/11 do Ministério da Saúde.
Projeto de Lei Nº 6.692, de autoria do Executivo, que autoriza o Poder Executivo a contratar financiamento junto à Caixa Econômica Federal, no âmbito do Programa Pró-Transporte (PAC 2, 3ª etapa), para investimento em pavimentação e qualificação em vias urbanas.
Projeto de Lei Nº 1.376, de autoria do Executivo, que inclui dispositivos na Lei Complementar Nº 662/2007, a qual institui o estatuto e o plano de carreira para os servidores do magistério público municipal de Blumenau.
Projeto de Lei Complementar Nº 1.383, de autoria do Executivo, que altera a estrutura administrativa do Poder Executivo estabelecida na Lei Complementar Nº 870/2013.
Projeto de Lei Complementar nº 1384, de autoria do Executivo, que altera dispositivos da Lei Complementar Nº 910/2013, a qual institui o Sistema Municipal de Avaliação Institucional Participativa (Simaip) das unidades educacionais da rede municipal de ensino de Blumenau.
Emendas ao Projeto de Lei Complementar Nº 1.356, de autoria do vereador Roberto Tribess (PMDB), o qual altera as redações dos artigos 12 e 157 e acrescenta artigo 157-C à Lei Nº 2.047/1974.
Emenda Nº 1 do vereador Roberto Tribess – Suprime o parágrafo 4° do artigo 1º.
Emenda Nº 2 do vereador Roberto Tribess – Altera, no parágrafo 3º do artigo 1º, a expressão “onde se”, para: quando.
Emenda Nº 3 do vereador Roberto Tribess – Suprime a redação do artigo 2º, in totum, remunerando-se, consequentemente, as redações dos artigos subsequentes.Projeto de Decreto Legislativo Nº 881, de autoria da Mesa Diretora, que susta a aplicação de dispositivo do decreto Nº 8.701/2008, editado pelo prefeito municipal.
Parecer jurídico
Projeto de Lei Nº 6.693, de autoria do vereador Adriano Pereira (PT), que acrescenta dispositivo ao artigo 1º da Lei Nº 5.844/2002.
Projeto de Lei Nº 6.694, de autoria do vereador Oldemar Becker (PP), que determina o uso de sistema de leitura braile nos cardápios dos estabelecimentos de alimentação no município.
Foto: Denner William | Agência Camarablu
Fonte: Assessoria de Imprensa