Câmara sedia Ato Público contra a PEC 37
-
Na manhã desta quarta-feira (10) ocorreu no plenário da Câmara de Vereadores de Blumenau um Ato Público contra a PEC 37 – a PEC da impunidade. Organizado pelos Ministérios Públicos Estadual, Federal e do Trabalho, em parceria com a Associação Catarinense do Ministério Público, com a Associação Nacional dos Membros do Ministério Público, e com o Conselho Nacional dos Procuradores Gerais do Ministério Público dos Estados e da União, o evento tinha como finalidade a discussão acerca da proposta de emenda constitucional que visa tornar a atividade investigatória criminal exclusiva das Polícias Federal e Civil dos estados e do Distrito Federal.
O Procurador de Justiça do Ministério Público do Estado de Santa Catarina, José Galvanio Alberton, disse que sua manifestação não é em defesa do Ministério Público, mas em defesa da sociedade. “A perspectiva de aprovação não é apenas uma ameaça corporativa, mas uma ameaça que alcança todos os valores e princípios da sociedade brasileira. Uma reflexão profunda sobre as suas consequência é algo que se impõe neste momento”.
José lembrou que consta no início da Constituição que um dos objetivos do país é construir uma sociedade justa, livre e solidária. “Esta solidariedade não é apenas humana. Mais do que uma legenda ética, é um princípio jurídico que obriga e se impõe a todos os órgãos e instituições do país. Duas delas são o Ministério Público e a Polícia, cada qual com seu campo de atuação. Ao invés de dois quadrados isolados, que tenhamos um amplo retângulo de solidariedade, onde as forças possam se compor”.
O procurador ressaltou que o trabalho unido, que acontece hoje, entre Ministério Público e Polícias, ainda não dá conta do recado. “O que se pretende com esta PEC? Em última análise quer dizer que as duas instituições não podem investigar simultâneamente. Vamos deixar isto só pra um. Vejam o contrasenso, a afronta a lógica que isto significa. Se dois juntos não conseguen dar conta, o que se dirá com um só. Será que é isto que a sociedade quer? Recordo um dado estatístico do Ministério da Justiça, que no final do ano passado existiam 92 mil inquéiros policiais não resolvidos, relacionados a crimes de homicídios ocorridos antes de 2008. Se havia 92 mil inquéritos inconclusos por crime de homicídio, como eles querem investigar sozinhos?”, questionou.
Caso aprovada pelo Senado, a proposta cerceará o poder investigatório criminal do Ministério Público e de outras instituições. “Não se pode conceber que algum órgão retire de quem quer que seja à disposição de servir. Estamos aqui pedindo o apoio da sociedade para que continuemos em condições de servir cada vez mais e melhor. Temos que avançar. Todas as instituições continuam devendo para a sociedade. Que se repudie todas as ideias de monopólio que queiram se impor”.
Em seguida, o presidente da Associação Catarinense do Ministério Público, Andrey Cunha Amorim, explicou que com a aprovação da PEC, apenas as Polícias Civil e Federal poderão investigar criminalmente. “Não só o Ministério Público vai perder esta função. Tribunal de Contas, Câmara de Vereadores através de CPIs, entre outras instituições, também vão. A imprensa será tolida no seu papel investigativo. Uma série de organizações vão perder esta possibilidade, na contra mão de tudo que se fala em nome da democracia e transparência”.
Segundo Andrey, o promotor de justiça vai se comprometer com o Judiciário, mas não vai poder buscar as provas. “Fica refém da autoridade policial. Hoje o promotor de justiça tem o dever de requisitar provas. Requisitar é ordenar. Ele determina que a autoridade policial faça algumas atividades. A pergunta que deve ficar no ar é o porquê o Ministério Público não pode investigar? Qual a razão? Qual o motivo? Qual o problema?”, perguntou. “Eles querem mudar a Constituição e dizer que só a Polícia pode investigar. Neste documento diz-se que os promotores têm o controle externo da atitivdade policial. Toda instituição tem que ter um controle. Como vamos desempenhar este controle se não pudermos investigar? A polícia vai investigar a própria Polícia? Isto é controle interno, não externo”, observou.
Também utilizou a tribuna o promotor da Comarca de Blumenau, Gustavo Meirelles. “Corrupção, sonegação fiscal, lavagem de dinheiro não são crimes praticados na luz do dia. São crimes sofisticados, que tem proteção econômica e política. Ninguém pode estar isento de ser investigado. Toda instituição comete abusos. Eu acho que todo mundo tem que investigar. Quanto mais órgão fazendo análise isenta dos fatos, melhor. Democracia é controle, prestação de contas. Não podemos retroceder. A PEC 37 nos leva para um lugar que não conhecemos”.
Outro representante da Comarca de Blumenau, juiz de Direito, Álvaro Pinheiro de Andrade, ressaltou que a sua geração participou da intensa mobilização nacional a favor da emenda que pedia eleições diretas na década de 1980. “A meu sentir, esta PEC 37 trata-se da pior ofensa a esta Constituição, que custou tanto. O Ministério Público e outras instituições não podem deixar de investigar. Trata-se de um retrocesso. A Associação dos Magistrados Catarinenses publicará uma nota de apoio ao MP e contra a PEC. Outras instituições devem agir da mesma forma”.
O presidente da Câmara de Vereadores de Blumenau, Vanderlei de Oliveira, disse que não acredita que todos os agentes públicos queiram a aprovação da PEC. “É inconcebÍvel que estejamos discutindo a redução da capacidade investigatória do Ministério Público. Devemos lutar, sim, por uma estrutura eficiente, menos corrupta em todos os espaços. Com autonomia, mas com controle social. Vamos fazer a nossa parte. Vamos ficar vigilantes. Esperamos que esta votação da PEC seja aberta. Vamos fazer a tabelinha daqueles que se submetem a algumas corporações”.
O presidente da Associação Barriga Verde, coronel Rogério Martins, afirmou que a instituição é contrária a PEC 37. “Já publicamos nota neste sentido. Entendemos como um grande retrocesso esta aprovação. Podemos citar muitos exemplos práticos do prejuízo que esta proposta pode acarretar. Não queremos competir ou ocupar espaço que não nos pertence. É um grande equívoco”.
César Wolf, presidente da OAB Blumenau, falou que a PEC 37 está tramitando sem debate. “O Ministério Público está de parabéns por deflagar esta discussão no Estado. Se as entidades estão embuídas de um mesmo propósito, não há porque impedir este trabalho conjunto. A sociedade civil quer que as instituições atuem numa mesma direção. Se houver atritos nesta caminhada, que se deixe para o Judiciário os limites entre uma e outra”, considerou.
Em nome do 10º. Batalhão da Polícia Militar, o comandante Claudio Roberto Koglin enumerou fatos práticos que atingem o dia a dia do cidadão. “A Polícia Militar repudia o avanço desta PEC. Até agora só prosperou pelos escuros corredores do Planalto brasileiro. Se tivessem agido com transparência, não teria chegado onde está. A PEC 37 está retirando de nós, brasileiros, a garantia de nossos direitos individuais”.
O ato tem como objetivo contribuir para a sensibilização e mobilização dos diversos setores da sociedade, permitindo a coleta de informações e a construção de propostas contrárias à aprovação da pec 37.
Vereadores
Cezar Cim
O vereador disse que uma das poucas coisas que funcionam no país é a investigação do Ministério Público. “A PEC 37 quer podá-la. Quer jogar a sociedade à caverna. Esta Casa aprovou uma moção de repúdio à PEC da impunidade. Quero pedir para quem está em casa para se mobilizar. O Poder Judiciário é contra a retirada do poder de investigação do Ministério Público. A Polícia Militar e os Bombeiros também são contra. A OAB, a Câmara de Vereadores também é contra. As pessoas de bem também são contra. Descubra quem é a favor. Anote num papel para você ficar sabendo quem quer acabar com o maior avanço no sistema de investigação brasileira”.
Jefferson Forest
“A PEC 37 é um atentado a defesa da ordem jurídica, do regime democrático”, ressaltou. Jefferson afirmou que o Ministério Público investiga a política. “Na política existe um braço do crime organizado. Na maioria das vezes, funciona para atender interesses econômicos privados. Temos no Congresso Nacional um número infinito de ex-prefeitos que foram investigados pelo Ministério Público”. Para Jefferson, um grande problema é o financiamento de campanhas.