Câmara rejeita proposta que alteraria responsabilidade de decisão sobre impugnação de candidaturas para Mesa Diretora
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Na Sessão Ordinária desta terça-feira (17), que teve pauta exclusiva, os vereadores rejeitaram o Projeto de Resolução nº 480, Proposta de Emenda ao Regimento Interno nº 111, de autoria da Comissão de Análise às Emendas do Regimento Interno, que alteraria a redação do parágrafo único do Artigo 21, da Resolução nº 403/2010, que tratava da eleição da Mesa Diretora da Câmara. A matéria precisava de dois terços dos votos para ser aprovada em primeiro turno, mas não conquistou o número de votos necessários para ir à segunda votação e foi enviada ao arquivo.
A intenção do projeto era permitir que em caso de impugnação ao registro de chapas ou nomes para a eleição da Mesa Diretora, o plenário pudesse decidir sobre a impugnação das inscrições. Atualmente o Regimento Interno determina que a decisão deve ser tomada pelo presidente da Câmara. Como a proposta não recebeu o número de votos necessários, a decisão continua à cargo do presidente da Casa.
Fonte: Assessoria de Imprensa CMB
Foto: Vivian Persuhn | CMB