Câmara prestigia ato público contra a ‘PEC da Impunidade’
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A Câmara de Vereadores vai prestigiar a ato público contra a PEC (Proposta de Emenda à Constituição) 37, conhecida como PEC da Impunidade. O evento, promovido pelo Ministério Público de Santa Catarina, será realizado na próxima quarta-feira, dia 10, a partir das 9h30, no plenário do Poder Legislativo Blumenauense. O ato público é em defesa do poder investigatório do Ministério Público, que a PEC 37 pretende retirar. A proposta, em trâmite no Congresso Nacional, atribui exclusivamente às polícias Federal e Civil a competência para a investigação criminal. “É um ato importante em função dos desdobramentos da aprovação ou não da PEC na vida dos brasileiros. Por isso a Câmara, além de ceder o espaço para o debate, vai participar do evento”, afirmou o presidente da Câmara, Vanderlei de Oliveira (PT), lembrando que a estrutura da Casa está à disposição das entidades de classe e associações sempre que necessário.