Câmara mantém o veto do prefeito à reposição salarial dos servidores
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A Câmara de Vereadores manteve o veto do prefeito Napoleão Bernardes (PSDB) à emenda feita pelos vereadores ao PPA (Plano Plurianual) 2014/17 de Blumenau. Por sete votos contra o veto, cinco favor e uma abstenção, a proposta foi arquivada. Eram necessários oitos votos para derrubada do veto. Ao Projeto de Lei Nº 6.479, de autoria do Executivo, que institui o PPA, foi incluída a reposição salarial anual de 7,32% aos funcionários públicos a ser aplicada nos próximos quatro anos.
O presidente da Câmara, Vanderlei Paulo de Oliveira (PT), autor da emenda que institui a reposição salarial anual de 7,32%, afirmou que o PPA é uma lei atípica, tendo validade por quatro anos e sendo passível de emendas. “Se não pudéssemos emendar, a Constituição diria que o PPA é um decreto do Executivo, mas é lei”, explicou.
Na opinião de Vanderlei, dizer que as emendas ao PPA feitas pelo Legislativo são inconstitucionais é uma falácia. “Inconstitucional foi a omissão dos governos blumenauenses a partir de 1994, que foi parcialmente corrigido em 97, e que se segue até agora”, salientou, sustentando que há uma apropriação indébita coletiva da reposição salarial dos servidores públicos.
Segundo o presidente, a não-reposição salarial dos servidores significa tirar dinheiro do município. “A maioria dos servidores mora, compra e deixa o dinheiro em Blumenau”, destacou.
O líder do governo, vereador Ivan Naatz (PDT), leu na íntegra o parecer que fez, em separado, ao veto do prefeito à emenda ao PPA. De acordo com o texto, “o poder de emenda atribuído à Câmara, apesar de inerente à função legislativa, é limitado e está vinculado por afinidade lógica ao projeto originário do Poder Executivo e não se estende à possibilidade de aumento de despesa”.
Naatz afirmou que a função legislativa da Câmara de Vereadores é, notadamente típica e ampla, porém, residual, atingindo as matérias que não foram reservadas, expressa e privativamente, à iniciativa do chefe do Executivo. Disse que o princípio da separação dos poderes será violado sempre que um poder agir atuando além da previsão constitucional e, nesse ato, realizar a ação típica de outro poder.
“Não nos foi dado o direito de decidirmos sobre vantagens salariais aos servidores públicos municipais. Se assim agirmos, o Estado democrático de direito estará ameaçado à medida que, claramente suprimirmos a independência e a harmonia entre os poderes, bem como os direitos fundamentais e os meios que nos possibilitam a sua fiscalização. Por isso, a repartição de competências e a distribuição de poderes entre as entidades federadas é um ponto fundamental para a manutenção do Estado”, declarou.
Ressaltou a falta da indicação da receita pública apta a custear as despesas trazidas na emenda objeto do veto. “Este ponto por si só já é o impedimento necessário para reprovação da emenda e esse remanejamento orçamentário deveria, obrigatoriamente, estar previsto na própria emenda ao PPA ou do projeto de lei em análise”, assegura, destacando que a inconstitucionalidade da matéria “salta aos olhos”. Para Naatz, a emenda, como toda matéria legislativa inconstitucional, nasceu morta e por isso o veto dever ser acatado.
Sintraseb
Antes do início da votação, a coordenadora-geral do Sindicato dos Servidores Públicos de Blumenau, Sueli Adriano, ocupou a tribuna para pedir novamente aos vereadores que derrubassem o veto. Voltou a citar a entrevista do técnico do Dieese, José de Lima Cardoso, afirmando que a Prefeitura tem condições de dar 17% de reposição aos servidores. “Ele garantiu que é perfeitamente possível”, assegurou.
Sueli lembrou do discurso do então vereador Napoleão Bernardes defendendo uma política de negociação permanente, com a formação de um grupo de trabalho para elaborar um planejamento anual para 2010 e os anos subsequentes da reposição salarial dos servidores. A sindicalista afirmou que a classe precisa ser valorizada e que os vereadores devem rever os posicionamentos. “A categoria fará o reconhecimento aos vereadores que derrubarem o veto”, disse.
O diretor do Sintraseb, Sérgio Bernardes, também ocupou a tribuna. Pediu a suspensão da sessão para que todos os vereadores estivessem presentes e pudessem ampliar o debate sobre o PPA. “Se não for possível adiar a sessão, que derrubem o veto”, pediu, disse o servidor está cansado de ver o tempo todo o direito dele violado.
Foto: Renan Olaz | Agência Câmarablu
Fonte: Assessoria de Imprensa