Câmara derruba veto do prefeito a projeto que limita valor da 2ª via do cartão Siga ao valor da passagem
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Na sessão ordinária desta quinta-feira (27), os vereadores rejeitaram o veto do prefeito ao Projeto de Lei Ordinária nº 6.844, de autoria do vereador Fábio Fiedler, que acrescenta dispositivo ao Artigo 9º, da Lei nº 7.127/2007, que dispõe sobre o serviço de transporte coletivo urbano de passageiros no município de Blumenau.
A matéria, que segue para promulgação do prefeito, regulamenta que o valor a ser cobrado para emissão de 2ª via do Cartão SIGA deverá ser limitado ao valor da passagem de transporte coletivo.
Projetos aprovados em segunda votação:
Projeto de Resolução nº 485, de autoria do vereador Oldemar Becker, que altera dispositivos da Resolução nº 260/1995 que trata sobre o estágio no Legislativo blumenauense. O novo dispositivo reserva 15% das vagas de estágio para serem ocupadas, preferencialmente, por deficientes físicos, observada a estrutura do local de trabalho e atendida a demanda. Também foi aprovada e incorporada ao projeto a emenda nº 01, de autoria dos vereadores Mário Hildebrandt e Oldemar Becker.
Projeto de Lei nº 6.886, de autoria do vereador Adriano Pereira, que denomina de Rua Joél Bernardes via pública localizada no Bairro Velha Central.
Projetos aprovados em redação final:
Projeto de Lei Complementar nº 1.481, de autoria do Executivo, que fixa em trinta e duas horas e trinta minutos semanais a carga horária do cargo de guarda de trânsito integrante do quadro permanente de pessoal do Serviço Autônomo Municipal de Trânsito e Transportes de Blumenau (Seterb).
Projeto de Lei nº 6.916, de autoria do Executivo, que autoriza a abertura de crédito adicional especial no orçamento da administração direta do município e altera o Anexo I da Lei nº 7.902/2013 (PPA).
Projeto de Lei nº 6.866, de autoria do vereador Jefferson Forest, que dispõe sobre requerimentos para reforma de edificação ou aprovação de projeto arquitetônico ou edificação.
Projeto de Resolução nº 504, Proposta e Emenda ao Regimento Interno nº 114, de autoria da Comissão de Análise às Emendas do Regimento Interno, que altera o Capítulo II, do Título VIII, da Resolução nº 403/2010, para instituir a consulta pública.
Substitutivo Global ao Projeto de Lei Complementar nº 1.393, de autoria do vereador Ivan Naatz, que acrescenta dispositivos ao artigo 320, da Lei nº 2.047/ 1974 e revoga a lei complementar nº 286/2000. Os novos dispositivos determinam que todos os centros comerciais, shopping centers, hipermercados e supermercados, com mais de mil metros quadrados de área de atendimento ao público, são obrigados a disponibilizar, gratuitamente, no mínimo, duas cadeiras ou carrinhos motorizados para uso de deficientes físicos, idosos e gestantes nos referidos estabelecimentos comerciais.
Requerimentos e Moções
Requerimentos
DO VEREADOR ADRIANO PEREIRA:
Nº 1046/2015 – ao Executivo Municipal, que responda ao seguinte pedido de informação: Existe algum projeto para obras de contenção de encostas e recuperação, os fundos da Rua Carolina Vicentin, na Velha Central, que margeia os fundos do CCT Velha Central?
Nº 1056/2015 – ao Executivo Municipal, que responda ao seguinte pedido de informação: Com base na resposta da Indicação n° 4297/15, que solicita uma máquina carregadeira para manutenção das ruas do Bairro Velha Grande, onde recebemos a resposta que a manutenção é feita com outro equipamento, gostaríamos de saber qual é esse equipamento.DO VEREADOR IVAN NAATZ:
Nº 1055/2015 – votos de congratulações ao Sindicato dos Trabalhadores em Empresas de Refeições Coletivas – SINTERC, pela conquista de sua sede própria.
Nº 1059/2015 – ao DEINFRA, que sejam feitos estudos para implantação de uma ilha de segurança na Rua Dr. Pedro Zimmermann, próximo ao nº 7.683, Bairro Itoupava Central.DO VEREADOR JEFFERSON FOREST:
Nº 1067/2015 – votos de congratulações à Senhora Lisamkai Marli Conrado, pela conclusão do mestrado em Química.
Nº 1069/2015 – votos de congratulações à Senhora Darsonia Soares, por ter sido eleita presidente da Associação Comunitária Itoupavazinha Dona Eli Vicente.DO VEREADOR JENS JUERGEN MANTAU:
Nº 1083/2015 – à Celesc, que realize verificações das constantes quedas de energia na Rua Primavera, Bairro Badenfurt.DO VEREADOR JOSÉ DE SOUZA (ZECA BOMBEIRO):
Nº 1081/2015 – à Fundação Cultural de Blumenau, que responda ao seguinte pedido de informação: Quantos shows com bandas de renome nacional foram realizados nos últimos dois anos, em Blumenau, e quantos ainda vamos ter no próximo ano em nosso município? Obs. shows esses gratuitos para a população.DO VEREADOR MARCO ANTÔNIO WANROWSKY:
Nº 1091/2015 – após ouvido o Plenário, a inclusão na Ordem do Dia da presente Reunião Ordinária do Projeto de Lei Complementar nº 1.481.
Nº 1092/2015 – após ouvido o Plenário, a dispensa de interstício regimental e inclusão na Ordem do Dia da presente Reunião do Projeto de Lei nº 6.916.DO VEREADOR MARCOS DA ROSA:
Nº 1063/2015 – ao 10º Batalhão de Polícia Militar, que faça rondas das 17h às 23h, na Rua Alfonso de Jesus, Bairro Ponta Aguda. Justificativa: comerciantes e moradores estão sendo assaltados na referida região.DO VEREADOR ROBINSOM SOARES (ROBINHO):
Nº 1057/2015 – ao Executivo Municipal, que responda ao seguinte pedido de informação: – Há previsão de pavimentação da praça de retorno, em frente ao número 7, na Rua Santa Cruz, Bairro Fortaleza? Justificativa: os moradores alegam que não há condições de fazer a volta no local devido à falta de pavimentação.
Nº 1061/2015 – ao 10º Batalhão da Polícia Militar, que realize rondas policiais constantes nas proximidades do número 1.278, na Rua Amazonas, Bairro Garcia. Justificativa: os moradores reclamam de insegurança nesse local.DO VEREADOR VANDERLEI PAULO DE OLIVEIRA:
Nº 1064/2015 – ao Executivo Municipal, que responda ao seguinte pedido de informação: Qual o gasto mensal e anual com a compra do macadame colocado pelo município entre os anos de 2010 e julho de 2015? Identificar os profissionais que atestaram que o material cumpre a função de “macadame”. Qual o nome das empresas que prestam esse serviço? Disponibilizar cópia dos contratos com as empresas.
Nº 1065/2015 – após ouvido o Plenário, a realização de audiência pública, tendo como convidados: Vigilância Sanitária do Município, FAEMA e Seplan, visando discutir a simplificação e as melhorias ainda necessárias na legislação para facilitar a regularização dos empreendedores individuais, pequenos comércios e serviços em Blumenau.
Nº 1066/2015 – ao Executivo Municipal, que responda ao seguinte pedido de informação: Qual o custo final da ponte pênsil instalada nas proximidades da ponte da Rua Ruy Barbosa? e, também, encaminhar o projeto, o descritivo e custos por materiais e serviços.
Nº 1068/2015 – ao Executivo Municipal, que responda ao seguinte pedido de informação: Quais as alternativas encontradas para dar a tranquilidade e a segurança que os moradores da Rua Otto Hubber solicitam há tempos? E quando serão implementadas?
Nº 1070/2015 – ao Executivo Municipal, à SEMED, ao Executivo Estadual, à 15ª Secretaria Regional, à Gered, que respondam ao seguinte pedido de informação: Quais as providências tomadas em razão dos pedidos feitos pelo Sinterc, conforme documento anexo?DOS VEREADORES ADRIANO PEREIRA, ROBERTO TRIBESS E VANDERLEI PAULO DE OLIVEIRA
Nº 1082/2015 – providências à ANATEL – Agência Nacional de Telecomunicações, para que agilize os estudos de viabilidade para liberação de canal de TV aberta e rádio, para a Câmara Municipal de Blumenau, que já fez os encaminhamentos iniciais e aguarda a liberação para dar sequência nos demais encaminhamentos e projetos?Moções
DO VEREADOR ROBERTO TRIBESS:
Nº 142/2015 – moção de louvor, ao Senhor Luiz Vicentini, pelo empenho na promoção da paz.
Nº 143/2015 – moção de louvor, ao Senhor João Janzen, pelos 50 anos como membro da Igreja Evangélica Irmãos Menonitas.Foto: Vivian Persuhn | CMB
Fonte: Assessoria de Imprensa CMB