Câmara derruba veto a projeto que proíbe flanelinhas em vias públicas
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Na Sessão Ordinária desta terça-feira (05) os vereadores derrubaram em única votação o veto do prefeito ao Projeto de Lei nº 6.751, de autoria do Vereador Zeca Bombeiro, que proíbe o exercício da atividade de ‘flanelinhas’, no âmbito do município de Blumenau.
A proibição se dará no âmbito dos estacionamentos em vias públicas do Município. Entende-se como guardadores de veículos que não possuem autorização pelo Poder Público a orientar ou efetuar o estacionamento de veículos nas vagas existentes em vias públicas. O Seterb, em parceria com a Polícia Militar será responsável por autuar e coibir a prática dos indivíduos que agem como guardadores de veículos de forma irregular nos estacionamentos públicos do Município.
O exercício irregular da atividade de “flanelinhas” em vias públicas acarretará nas sanções impostas pelo artigo 47, do Decreto-Lei nº 3.688/1941 e pelo artigo 301, do Código de Processo Penal.
Ainda foram aprovados em segunda votação os seguintes projetos:
Projeto de Resolução nº 484, de autoria da Mesa Diretora, que constitui Comissão Legislativa Temporária Especial para acompanhar os trabalhos relacionados ao prolongamento da Via Expressa SC-108.
Com a finalidade de acompanhar os trabalhos relacionados ao prolongamento da Via Expressa SC-108, conforme Requerimento nº 158/2015, a Comissão terá como membros os vereadores Ivan Naatz – PDT; Cézar João Cim – PP; Roberto Tribess – PMDB; Marcos da Rosa – DEM; José de Souza – SD; Oldemar Luiz Becker – PPS; Jens Juergen Mantau – PSDB; Robinsom Fernando Soares – PSD; Vanderlei Paulo de Oliveira – PT; Célio Dias – PR.
Projeto de Resolução nº 487, de autoria da Mesa Diretora, que constitui Comissão Legislativa Temporária Especial para acompanhar as questões sobre o Estádio Municipal.
Com a finalidade de acompanhar as questões sobre o Estádio Municipal, conforme Requerimento nº 265/2015, a Comissão terá como membros os vereadores José de Souza – SD; Cézar João Cim – PP; Roberto Tribess – PMDB; Marcos da Rosa – DEM; Jefferson Forest – PT; Oldemar Luiz Becker – PPS; Jens Juergen Mantau – PSDB; Marcelo Lanzarin – PSD; Ivan Naatz – PDT; Célio Dias – PR.
As Comissões Legislativas Temporárias Especiais, nos termos dos artigos 66 e 67 do Regimento Interno, devem ser formadas por 10 (dez) Vereadores, um de cada Partido com assento nesta Casa Legislativa.
Requerimentos
DO VEREADOR ADRIANO PEREIRA:
Nº 511/2015 – ao Governo do Estado de Santa Catarina (Secretaria de Segurança Pública), que determine soluções para os diversos problemas do CASEP de Blumenau.
Nº 512/2015 – à Secretaria de Saúde do Estado de Santa Catarina, que resolva os problemas de repasses financeiros atrasados nas mais diversas áreas da saúde pública em Blumenau e para os hospitais.
Nº 516/2015 – à CELESC, que realize podas de árvores próximo à rede elétrica na Rua José Pawlak, no Bairro Velha Grande, transversal da Rua Maria Pinheiro da Silva.
Nº 525/2015 – ao Executivo Municipal, que responda ao seguinte pedido de informação: Quando será dada a ordem de serviço e iniciadas as obras da nova ponte da Rua Emil Wehmuth?
Nº 526/2015 – ao Executivo Municipal, que responda ao seguinte pedido de informação: Quando será dada a ordem de serviço para as pavimentações com recursos de emenda parlamentar do Deputado Décio Lima, nas ruas: Rodolfo Frotschner e Paul Hermann Rosenwasser, no Bairro Velha Grande?
Nº 527/2015 – ao Executivo Municipal, que responda ao seguinte pedido de informação: Quando serão licitadas as obras de pavimentação em dois trechos da Rua Franz Muller, no Bairro Velha Grande?
Nº 528/2015 – ao Executivo Municipal, que responda ao seguinte pedido de informação: Em que estágio encontram-se os trâmites burocráticos para pavimentação das ruas: Hermann Lange, Arnold Hemmer e Vale do Selke?
Nº 535/2015 – à Secretaria de Educação do Estado de Santa Catarina, que responda ao seguinte pedido de informação: Quando será construída a nova escola de ensino médio na Rua Professor Jacob Ineichen, no Bairro Itoupavazinha? Obs.: a ordem de serviço foi assinada há muito tempo e até o momento a obra não foi iniciada.
Nº 536/2015 – ao Executivo Municipal, que responda ao seguinte pedido de informação: Quando será implantada a rede de iluminação pública no final da Rua da Glória, ligando com a Rua Brusque, no Bairro Glória, conforme certidão em anexo autorizando e confirmando a legalidade para o atendimento desse antigo pleito dessa comunidade?DO VEREADOR CÉLIO DIAS:
Nº 519/2015 – ao Seterb, que responda ao seguinte pedido de informações: – Existe a possibilidade de alterar o horário de ônibus das 11h20min que sai do terminal da Fortaleza/Lot Piske, para as 11h35min? Considerando que os alunos da escola EEB Professor Heriberto Joseph Muller, saem as 11h30min precisando aguardar o próximo ônibus que faz a linha com saída somente 12h45min. para benefício dos alunos do colégio que perdem este ônibus. – Há possibilidade de implantação ou de ajustes nos horários de ônibus para horário de pico, do terminal da Fortaleza/Lot Piske, segunda a sexta, fazendo o percurso na Rua Hermann Piske, no Bairro Fortaleza?
Nº 554/2015 – providências junto ao SAMAE, no sentido de que na forma e dentro do prazo legal, com base na legislação aplicável, responda ao seguinte pedido de informação: O SAMAE está efetuando o pagamento do adicional de periculosidade aos servidores que exercer suas atividades com o uso de motocicleta? Se sim, quais as categorias que percebem o adicional e com base em qual legislação o adicional está sendo pago?
Nº 555/2015 – ao Executivo Municipal, que responda ao seguinte pedido de informação: A Prefeitura Municipal de Blumenau está efetuando o pagamento do adicional de periculosidade aos servidores que exercer suas atividades com o uso de motocicleta? Se sim, quais as categorias que percebem o adicional e com base em qual legislação o adicional está sendo pago?DO VEREADOR FÁBIO FIEDLER:
Nº 540/2015 – à OI – Brasil Telecom, que instale um telefone público no final da Rua Pedro Krauss Sênior, próximo ao número 1.776, no Bairro Vorstadt. Justificativa: não existe telefone público na redondeza e não possui área de cobertura para celular.DO VEREADOR IVAN NAATZ:
Nº 505/2015 – ao Executivo Municipal – Secretaria Municipal de Obras – SEMOB, que responda ao seguinte pedido de informação: Existem estudos ou projetos para a pavimentação da Rua Bruno Morell, Bairro Testo Salto?
Nº 510/2015 – ao 10º Batalhão de Polícia Militar, que efetue ronda policial na Rua Alvin Schwanke, Bairro Itoupavazinha. Justificativa: solicitação da comunidade devido ao uso de drogas entre 20h e 2h.
Nº 550/2015 – ao Executivo Municipal, que responda ao seguinte pedido de informações: encaminhar cópia do relatório de rastreamento do carro oficial utilizado pelo Secretário Municipal Marcelo Schrubbe (Pálio Wekeend), e o motorista que estava à disposição nesse dia, nos seguintes períodos: das 17 horas do dia 03 de maio 2015 às 17 horas do dia 04 de maio 2015.DO VEREADOR JEFFERSON FOREST:
Nº 509/2015 – ao Executivo Municipal, que convoque o Secretário Municipal de Obras, Sr. Paulo França, para que preste esclarecimentos em plenário, sobre a perda dos recursos do Programa Badesc Juro Zero.
Nº 520/2015 – ao Executivo Municipal, que responda ao seguinte pedido de informação: O que justifica a morosidade na tramitação do processo de regularização fundiária do Loteamento Morada do Sol, que encontra-se parado há 10 meses, protocolado na Praça do Cidadão através do Pedido de Informação Nº 2013/ 20937?
Nº 522/2015 – ao Executivo Municipal, que convoque o Secretário de Desenvolvimento Social, Sr. Valdecir Mengarda e o Diretor de Regularização Fundiária, Sr. Marcelo Althoff, para que prestem esclarecimentos em Plenário, sobre o procedimento de regularização fundiária do Loteamento Morada do Sol.
Nº 537/2015 – ao Executivo Municipal, que forneça cópia do processo de regularização fundiária das comunidades conhecidas como Vila Feliz e Vila Bromberg. Justificativa: esse pedido de informação e providência é feito com base no que dispõe o Art. 31 da Constituição Federal, Art. 149, inciso VII do Regimento interno da Câmara Municipal de Blumenau e Art. 15, inciso X da Lei Orgânica do Município de Blumenau, que amparam a prerrogativa de vereador.DO VEREADOR JENS JUERGEN MANTAU:
Nº 500/2015 – à CELESC, que faça podas de árvores na Rua Marques Santo Amaro. Justificativa: as árvores estão ocasionando problemas com a fiação da rede elétrica.
Nº 514/2015 – à OI Telecom, que faça estudos a fim de instalar antena na Rua Arnoldo Beck, no Bairro Itoupava Central.DO VEREADOR MARCO ANTÔNIO WANROWSKY:
Nº 501/2015 – votos de Congratulações aos empresários Carlos Tavares D’Amaral e Avelino Lombardi, reeleitos presidente e vice-presidente da Associação Comercial e Industrial de Blumenau – ACIB. Desejo-lhes sucesso à frente desta entidade que possui elevada importância no desenvolvimento desta cidade.DO VEREADOR OLDEMAR BECKER:
Nº 506/2015 – à OI Brasil Telecom, que realize estudos para colocação de uma antena móvel na área do Bairro Velha Grande. Justificativa: na região encontra-se uma antena de telefonia da operadora OI, mas o sinal não atende toda comunidade, sendo assim, solicito estudos e a instalação de antena que atenda todas as operadoras naquela região.
Nº 513/2015 – à Empresa de Telecomunicação NET, que verifique a possibilidade em aumentar a rede de internet na Rua Alberto Manzke, no Bairro Passo Manso.
Nº 538/2015 – à Celesc, que realize a troca de lâmpada e transformador na Rua Pedro Schneider, defronte ao número 1.200, localizado no Bairro Velha Grande. Justificativa: o transformador está em curto-circuito causando faísca.DO VEREADOR ZECA BOMBEIRO:
Nº 529/2015 – ao Executivo Municipal, no sentido de que responda ao seguinte pedido de informações: Por que o pedido de indicação feito em maio de 2014, com número 4682/14, para implantar uma academia na praça na Rua Benjamin Constant, próximo ao Colégio Lúcio Esteves, no Bairro Escola Agrícola, ainda não foi atendido? Sendo que foi um pedido da comunidade junto com o Conselho de Saúde do AG Marilene Giacomet Aguiar.DOS VEREADORES MÁRIO HILDEBRANDT E MARCOS DA ROSA:
Nº 521/2015 – após ouvido o Plenário, a realização de audiência pública, com data a ser definido pela Mesa Diretora, para debater com a maior brevidade, o Plano Municipal de Educação no município de Blumenau, tendo como convidados/convocados, as pessoas/autoridades abaixo identificadas: Sr. Prefeito Municipal; Secretária Municipal de Educação; Escolas Municipais e Estaduais; Representante das APP´s; Igrejas; OMEBLU; Associação de Moradores; FURB/UNIASSELVI; Comunidade em geral.Foto: Vivian Persuhn | CMB
Fonte: Assessoria de Imprensa CMB