Câmara debate interferência do novo Código Florestal nas ações da Faema
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A Câmara de Vereadores de Blumenau realizou na noite desta quarta-feira (19) a audiência pública para discutir os serviços prestados pela Faema (Fundação Municipal de Meio Ambiente de Blumenau). O encontro tece como objetivo esclarecer sobre as autorizações e licenças expedidas pelo órgão ambiental, com base no novo Código Florestal. O documento ficou cinco anos em debate no Congresso e foi aprovado pela Câmara dos Deputados em maio de 2012, transformando-se na Lei 12.651.
A audiência pública atende requerimento do presidente Vanderlei de Oliveira (PT), subscrito pelo vereador Robinsom Soares, o Robinho (PSD). “Resulta de algumas conversas que fizemos em virtude dos problemas de infraestrutura, principalmente depois da aprovação do novo Código Florestal, que interveio na área urbana. Não deveria ter este nome, então. Santa Catarina e, principalmente Blumenau, não pode receber o mesmo tratamento de outras cidades do Brasil”, argumentou o presidente.
Robinho criticou a ausência de representes do Ministério Público Federal e Estadual na audiência. Destacou que são os promotores que irão tomar as ações contra os profissionais, bem contra os investidores e os agentes públicos do Município, em casos onde os projetos não estão adequados à legislação.
Na opinião do parlamentar, é impossível a aplicação do Código Florestal na íntegra em uma cidade como Blumenau, que tem a maior parte da área urbana consolidada. “Sabemos que não é um problema gerado pelo Município, por isso temos que buscar alternativas e soluções para os impasses que a nova legislação trouxe ao desenvolvimento da cidade, para os investidores e para muitos moradores”, conclamou.
O secretário de Planejamento, Alexandre Gevaerd, disse o novo código impôs uma série de dificuldade para o gestor público trabalhar pelo desenvolvimento do Município. “Espero sair daqui mais esperançoso do que quando entrei nesta audiência”, afirmou, garantindo que a Faema tem sido parceira da secretaria na busca de soluções.
Gevaerd contou que o promotor de Justiça Felipe Martins de Azevedo informou que o Código de Parcelamento de Solo não está extinto. “E são os 15 metros de distância dos ribeirões que devemos respeitar. Blumenau ainda vai sofrer muito por conta da nova legislação”, previu.
Ao final, o presidente Vanderlei de Oliveira sugeriu que não se monte mais uma comissão, mas inclua o debate do código na Comissão de Constituição, Legislação e Justiça. Ainda pediu uma reunião entre Ministério Público do Estado, Federal e Prefeitura, com a intermediação da Câmara de Vereadores. Além disso, se verificará a possibilidade de cadastramentos das Áreas de Preservação Permanente (APPs). Revelou que vai apresentar uma moção ao Tribunal de Justiça de Santa Catarina protestando contra a aplicação da lei.
Presidente da Faema
Anselmo Lessa disse que é absolutamente incoerente legislar de forma linear em um país de dimensões continentais. “Temos propriedades rurais que têm três, quatro nascentes. Aí vai fazer o quê? Construir casa na árvore?”, questionou, lembrando que a maioria das cidades catarinenses cresceu a partir do rio. “Temos inúmeras construções consolidadas. Nada me traz mais tristeza do que atender uma pessoa que está nesta situação. A Câmara, a Prefeitura, a Polícia está em Área de Preservação Permanente. Imagina o grau de inconformismo deste cidadão”, protestou.
Para Lessa, a solução não está na licença expedida pela Faema. “Blumenau tinha um código municipal, feito em 2010, que tinha critérios técnicos razoáveis. O tamanho da bacia hidrográfica delimitava a distância da APP. Hoje, a legislação federal põe cabresto nas legislações estadual e municipal”, criticou, afirmando que muitas decisões estão sendo tomadas sem levar em conta a antiga lei. O Ministério Público entrou com algumas ações pedindo demolição ou adequação de residências e prédios já construídos. O município está sendo condenado em alguns casos por indenização de dano moral ambiental.
Arlon Tonolli
O engenheiro disse que o primeiro passo deveria se o cadastramento das áreas consolidadas na cidade. Segundo ele, o Plano Diretor Participativo dá margem para esta inativa. “Temos que ter propostas inovadoras para melhorar a cidade. Na Coréia do Sul, por exemplo, um rio foi canalizado e recuperado pelas APPs. Aqui em Blumenau, poderia ser feito na Vila Nova, no ribeirão Jararaca, por meio de um consórcio de empresas”, sugeriu.
Maurício Carvalho
Para o presidente da Associação dos Engenheiros e Arquitetos do Médio Vale do Itajaí, é necessário preservar um direito adquirido. “Se o morador conseguiu a licença, isto é um direito adquirido. O Ministério Público teria que assinar embaixo. Se o imóvel já foi construído, não podem pedir a demolição. Nós que elegemos essas pessoas. Se queremos mudar a lei, vamos mudá-la. Blumenau pode ser o pontapé inicial. Se a lei é federal, nós também podemos mudar. Nós somos a lei, não o governo”, afirmou.
Mauri Nascimento
O empresário recomendou não enfrentar o Ministério Público. “Eles não vão embargar a casa do cidadão, mas, com certeza, irão quando se tratar de construção organizada, como empresas. Isto é temerário. Afrontar a lei da forma como se pretende. Como construtor, afastar alguns metros é algo admitido há muito tempo”, ponderou.
Airton Pires de Moraes
O empresário Airton Pires de Moraes, representante do setor da micro e pequena empresa, afirmou que o setor discorda do novo Código Florestal principalmente por dois motivos. “Não podemos concordar com uma legislação que trata de forma igual um país com regiões diferentes geograficamente e trata igual um olho d’água e um rio de largura de quase 100 metros”, explicou. Segundo ele, é possível fazer do Brasil o maior país ambientalmente correto do mundo, considerando que há muitas áreas rurais para serem preservadas.
Hélio Egon Ziebarth
O oficial registrador de imóveis afirmou que Blumenau é excepcional, diferente, mas nunca se transgrediu a legislação. “Muito antes do Código Florestal, a cidade já cuidava das margens dos rios. Todos estes submetidos à lei. Nem tudo que é justo, é legal. Nem tudo que é legal, é justo”, ratificou.
Vereadores
Célio Dias (PR)
O parlamentar destacou a diferença entre os setores público privado, lembrando que o administrador público só pode fazer o que a lei o obriga. “Quando trabalhei na Faema, o Ministério Público me chamou porque admiti 200 servidores de limpeza sem concurso. Mas eu tinha feito concurso, mas só veio 18 pra fazer o concurso. E hoje estou respondendo este caso, prestando contas. Todo mundo pensa que político processado é ladrão”, afirmou, defendendo a criação de uma Comissão Especial para discutir o tema.
Fábio Fiedler (PSD)
O vereador sugeriu que o Executivo encaminhe à Câmara uma legislação que venha suprir o “vácuo” existente no Código Federal referente às áreas urbanas consolidadas, que estão definidas como a parcela da área urbana com densidade demográfica superior a 50 habitantes por hectare, com malha viária e infraestrutura implantada. “É assim em Blumenau em quase toda a cidade. Precisamos ter celeridade para trazer a esta Casa uma legislação municipal para suprir a lacuna deixada pela legislação federal”, observou Fiedler, afirmando que o pedido era um apelo ao Executivo.
Ivan Naatz (PDT)
Na opinião do vereador, uma legislação municipal não vai resolver os impasses criados pelo novo Código Florestal. “Se isso fosse possível, amanhã mesmo faríamos esta lei”, alertou, salientando que somente à União cabe legislar sobre a área de meio ambiente. Naatz disse que os municípios vivem um imbróglio e uma insegurança jurídica na área ambiental e que os representantes políticos catarinenses no Senado, na Câmara e no governo federal devem ser chamados ao Parlamento para dar explicações á população. “A força política de Santa Catarina é que deve resolver o pepino que deixaram em nossas mãos”, frisou.
Jens Mantau (PSDB)
O vereador ressaltou a realização da audiência no período noturno. Disse que fala em nome dos pequenos agricultores e empresários. “Tenho o testemunho de uma família que tem 50 mil metros quadrados de terra e quer construir uma casa, mas não pode porque tem a terra acidentada e tem que respeitar os 50 metros. Quero pedir que façamos uma comissão para pressionar Brasília”, sugeriu.
Maurício Goll (PSDB)
Para o parlamentar, o novo Código Florestal vai prejudicar a região do bairro Garcia. Relatou que uma empresa localizada há 35 anos na região, gerando 150 empregos, teve a possibilidade de fechar as portas pela nova legislação. “Vamos pressionar nossos representantes para que mudem este cenário”, conclamou.
Mário Hildebrandt (PSD)
O vereador disse que o novo código atinge principalmente a população de baixa renda na cidade. “Muitas vezes economizaram toda uma vida para conseguir comprar um pedaço de terra. Ainda não vi solução. Qual a solução?”, questionou, afirmando que quer que a cidade cresça de forma ordenada e desenvolvida.