Câmara de Vereadores realiza sessão extraordinária nesta quinta-feira para análise de projetos encaminhados pelo Executivo
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A Câmara de Vereadores realizará na manhã desta quinta-feira (17), às 9 horas, sessão extraordinária atendendo a uma convocação do Executivo, conforme artigo 97 do Regimento Interno. Na sessão, os vereadores analisarão em segunda votação projetos encaminhados pelo Executivo em regime de urgência. Logo no início, o presidente deve suspender os trabalhos para fazer reunião de Comissões, a fim de liberar os projetos para análise e votação em Plenário. A convocação do Executivo determina que devem ser realizadas quantas sessões extraordinárias forem necessárias para apreciação dos projetos encaminhados.
Projetos constantes na convocação:
Projeto de Lei nº 7073, de autoria do Executivo, que autoriza a outorga de concessão administrativa de uso de imóvel pertencente ao município de Blumenau, localizado no bairro Victor Konder, em favor da Casa do Leão de Blumenau e da Associação Blumenauense de Amigos dos Deficientes Auditivos – ABADA.
Projeto de Lei nº 7.074, de autoria do Executivo, que autoriza a outorga de concessão administrativa de uso de um imóvel pertencente ao município de Blumenau, localizado na rua Gustavo Budag, em favor do Centro Espírita Fé Amor e Caridade.
Projeto de Lei nº 7.075, de autoria do Executivo, que altera a redação do Art. 1º da Lei n. 8.069/2015, que assegura a realização de exame mamográfico, pelo SUS, a todas as mulheres a partir dos 40 anos, nas unidades de saúde do município. A nova redação determina que “É assegurada a realização de exame mamográfico de rastreamento bilateral, bienal, pelo Sistema Único de Saúde – SUS, a todas as mulheres compreendidas na faixa etária entre 40 (quarenta) e 69 (sessenta e nove) anos, cujo agendamento será promovido através das unidades de saúde do Município de Blumenau”.
Projeto de Lei nº 7.076, de autoria do Executivo, que acrescenta os incisos VI e VII ao art. 2º da lei 5.580/2000. O projeto outorga ao CERENE área correspondendo a um quiosque no Terminal Rodoviário Urbano localizado no Bairro Itoupava Central e à ADVALI área correspondendo a um quiosque no Terminal Rodoviário Urbano localizado no Bairro Água Verde.
Projeto de Lei nº 7.077, de autoria do Executivo, que autoriza a outorga de concessão administrativa de uso de um imóvel pertencente ao município de Blumenau, localizado na rua Philip Bauler, em favor do grêmio esporte clube Itoupavazinha.
Projeto de Lei nº 7.078, de autoria do Executivo, que autoriza a outorga de concessão administrativa de uso de um imóvel pertencente ao município de Blumenau, localizado no bairro Itoupava Central, em favor da associação de moradores da rua Franz Volles e transversais.
Projeto de Lei nº 7.079, de autoria do Executivo, que prorroga prazo para prestação de contas a ser efetuada pela fundação hospitalar de Blumenau, referente ao auxílio financeiro previsto na lei n. 8.000/2014.
Projeto de Lei nº 7.080, de autoria do Executivo, que autoriza o poder Executivo a contratar financiamento junto ao Banco do Brasil para o pagamento de contrapartidas devidas pelo município de Blumenau, para execução de projetos inscritos no programa Minha Casa Minha Vida.
Projeto de Lei nº 7.081, de autoria do Executivo, que autoriza a outorga de concessão administrativa de uso de imóvel pertencente à municipalidade em favor da Associação Comunitária Itoupavazinha ‘Dona Eli Vicente’ – Avicen.
Projeto de Lei nº 7.082, de autoria do Executivo, que denomina de ‘Rua Água Verde’ o prolongamento de via pública localizada no bairro Itoupavazinha.
Projeto de Lei nº 7.083, de autoria do Executivo, que autoriza o Poder Executivo a outorgar, em favor do estado de Santa Catarina, a cessão gratuita de uso parcial de bem imóvel e dá outras providências.
Projeto de Lei Complementar nº 1.478, de autoria do Executivo, que altera a lei complementar n. 744/2010, que institui o plano de carreira para os servidores técnico-administrativos da Furb e dá outras providências.
Projeto de Lei Complementar nº 1.510, de autoria do Executivo, que revoga os artigos 24, 25 e seus §§ 1º, 2º, 3º e 4º e 26 da Lei Complementar nº. 745/2010, que institui o Estatuto do magistério público municipal de Blumenau da educação superior, do ensino médio e da educação profissionalizante, estabelecendo regras relativas ao quadro respectivo, ao regime de trabalho e aos planos de carreiras, e dá providências correlatas e complementares.
Projeto de Lei Complementar nº 1.513, de autoria do Executivo, que dispõe sobre o Código de Edificações no município de Blumenau e dá outras providências.
Projeto de Lei Complementar nº 1.537, com emendas 1 a 8 e subemenda 1, de autoria do Executivo, que inclui, altera e revoga dispositivos na Lei Complementar n. 632/2007, que dispõe sobre o código tributário do município de Blumenau.
Projeto de Lei Complementar nº 1.545, de autoria do Executivo, que dispõe sobre o serviço de utilidade pública de transporte individual de passageiros por táxi no município de Blumenau e dá outras providências.
Projeto de Lei Complementar nº 1.551, de autoria do Executivo, que acrescenta e altera dispositivo da lei complementar nº 84, de 09 de junho de 1995, que institui o código de saúde do município, e altera artigo da lei nº 2.047, de 25 de novembro de 1974, que institui o código de posturas do município.
Projeto de Lei Complementar nº 1.552, de autoria do Executivo, que estabelece critérios para regularização de edificações cujos impactos já estejam consolidados.
Projeto de Lei Complementar nº 1.553, de autoria do Executivo, que cria o cargo de pedagogo no quadro permanente de pessoal do Poder Executivo, que constitui o anexo I da Lei Complementar nº 661, de 28 de novembro de 2007, e dá outras providências.
Projeto de Lei Complementar nº 1.554, de autoria do Executivo, que revoga a lei complementar nº 419/2003, e altera a redação do § 3º do art. 28 da Lei Complementar n. 411/2003, para a seguinte redação: “Aos Conselheiros Tutelares aplicam-se o disposto nos Títulos IV e V da Lei Complementar n. 660, de 28 de novembro de 2007”.
Projeto de Lei Complementar nº 1.555, de autoria do Executivo, que altera dispositivos da Lei Complementar n. 385/2002, que ‘Institui a contribuição para o custeio do serviço de iluminação pública – COSIP, e dá outras providências.
Projeto de Lei Complementar nº 1.556, de autoria do Executivo, que altera as estruturas administrativas das secretarias municipais de Defesa do Cidadão – Sedeci e de Desenvolvimento Social – Semudes, estabelecidas na Lei Complementar n. 870/2013.
Projeto de Lei Complementar nº 1.557, de autoria do Executivo, que altera e acrescenta dispositivos, bem como substitui os anexos I e VII da Lei Complementar nº 751/2010, que dispõe sobre o código de zoneamento, uso e ocupação do solo no município de Blumenau.
Também constam na convocação os Projetos de Lei Complementar nº 1.539 e 1.540, que já foram apreciados e aprovados em redação final na sessão ordinária da última terça-feira (15).
Fonte: Assessoria de Imprensa CMB
Foto: Renan Olaz | CMB