06-08-2019

Câmara de Vereadores aprova projeto que permite a criação de animais ungulados em áreas urbanas(06/08/2019)

A Câmara de Vereadores aprovou na sessão ordinária desta terça-feira (6), três projetos de lei e 12 projetos de decreto legislativo em redação final, ficando promulgados os decretos legislativos de Nº 1.108 a 1.119 que conferem a “Comenda Municipal do Mérito Duque de Caxias” e a “Comenda Municipal do Mérito Projetos Acadêmicos – Edson Klaus Kielwagen” às pessoas que especificam. Os vereadores também aprovaram o Relatório Final da Comissão Legislativa Temporária Especial em Defesa de Políticas Públicas para as Mulheres e pelo Enfrentamento à Violência Doméstica.

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A Câmara ainda aprovou, em segunda votação, outros dois projetos de lei. Um deles é o Projeto de Lei Complementar Nº 1.873, que revoga dispositivos da legislação municipal que dispõe sobre o controle e a proteção de populações animais no município. Com a revogação, animais ungulados podem ser criados em áreas urbanas do município. Animais ungulados são os mamíferos com as patas ou dedos revestidos de cascos, também chamados úngulas, como o cavalo.

Projetos aprovados em redação final:

Projetos de Decretos Legislativos Nºs 1.164 a 1.169, de autoria da Mesa Diretora, que conferem a “Comenda Municipal do Mérito Duque de Caxias” às pessoas que especificam.

Projetos de Decretos Legislativos Nºs 1.170 a 1.175, de autoria da Mesa Diretora, que conferem a “Comenda Municipal do Mérito Projetos Acadêmicos – Edson Klaus Kielwagen” aos homenageados que especificam.

Projeto de Lei Nº 7.884, de autoria do vereador Alexandre Caminha, que denomina de “Rua Artur Koball”, via pública localizada no Bairro Escola Agrícola.

Projeto de Lei Nº 7.888, de autoria do vereador Gilson de Souza, que revoga a Lei Nº 6.155, de 6 de maio de 2003, que instituiu medida para assegurar a regularidade em encargos sociais das empresas prestadoras de serviços do município de Blumenau.

Projeto de Lei Nº 7.892, de autoria dos vereadores Alexandre Matias e Jens Mantau, que denomina de “Paço Distrital Governador Ivo Silveira”, a sede administrativa da Intendência Distrital de Vila Itoupava.

Relatório Final da Comissão Legislativa Temporária Especial em Defesa de Políticas Públicas para as Mulheres e pelo Enfrentamento à Violência Doméstica.

Projetos aprovados em segunda votação:

Projeto de Lei Nº 7.889, de autoria do vereador Gilson de Souza, que acrescenta dispositivos ao “Artigo 10 da Lei Nº 7.127, de 2 de agosto de 2007”. Essa legislação dispõe sobre o Serviço de Transporte Coletivo Urbano de Passageiros no município de Blumenau e passa a vigorar acrescido do inciso IX e do Parágrafo 3º, com as seguintes redações: IX – embarcar e desembarcar entre os pontos de ônibus, no trajeto regular da linha, o usuário do transporte coletivo urbano portador de deficiência que acarrete redução da mobilidade, a seu pedido, respeitadas as exigências do Código de Trânsito Brasileiro. § 3º Na impossibilidade de parada para desembarque no local indicado pelo usuário, nos termos do inciso IX, deverá ser observado pelo condutor o local mais próximo ao indicado”.

Projeto de Lei Complementar Nº 1.873, de autoria do vereador Almir Vieira, que revoga o Inciso IV do Artigo 2º e o Artigo 20 da Lei Complementar Nº 530, de 27 de Julho de 2005, que dispõe sobre o controle e a proteção de populações animais no município. Com a revogação do artigo os animais ungulados podem ser criados em áreas urbanas do município. Animais ungulados são os mamíferos com as patas ou dedos revestidos de cascos, também chamados úngulas. Pertence a esse grupo, por exemplo, o cavalo, o boi e o porco.

Requerimentos:

DO VEREADOR ADRIANO PEREIRA:
Nº 1254/2019 – providências à Defesa Civil Nacional e Defesa Civil do Estado de Santa Catarina para que respondam ao seguinte pedido de informação: Quando serão repassados recursos para melhorias e manutenções dos sistemas de prevenção de cheias em Blumenau-SC, através dos diques de contenção e outros equipamentos, os quais, em boa parte, estão sucateados, bombas são insuficientes, etc?
Nº 1255/2019 – providências aos deputados federais e senadores de Santa Catarina para que respondam ao seguinte pedido de informação: Qual a possibilidade de auxílio, através de nossos mandatos como parlamentares e representantes de SC, e neste caso também de Blumenau, de serem buscados, canalizados e alocados recursos para que importantes obras de prevenção possam ser executadas em diversos bairros da cidade, de desassoreamento dos diversos ribeirões que, nas fortes chuvas, causam danos e prejuízos a inúmeras famílias blumenauenses, atingidas com as enxurradas, sendo que, em boa parte, isso se deve ao desassoreamento que há anos não é feito por falta de recursos?
Nº 1265/2019 – providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, com base em legislação aplicável, responda ao seguinte pedido de informação: Quando será colocado semáforo escolar na Rua Franz Muller, em frente ao Caic Arão Rebello, onde não há atendimento pela guarda de trânsito, que é importante na entrada e saída deste educandário do Bairro Velha Grande?
Nº 1266/2019 – providências ao Executivo Municipal/Faema, Geologia e Seplan para que, na forma e dentro do prazo legal, com base em legislação aplicável, responda ao seguinte pedido de informação: Qual a possibilidade de ser concedida licença para ser construída a cobertura da quadra de esportes do Colégio Cristoph Augenstein, no Bairro Salto Weissbach? Justificativa: recentemente foi feita a reforma do piso, alambrado, arquibancada, acessos, pintura, porém sem a cobertura. Dessa forma, em dias de chuva e sol forte, os alunos não podem usar, sendo que, sem a cobertura, todo o investimento na reforma da mesma está sendo danificado pelas intempéries. Em contato com o Secretaria de Educação do Estado ela afirma poder fazer o investimento na cobertura desde que liberado e resolvidas as questões relacionadas à APP, etc. Obs.: não se pretende atingir a APP com a cobertura, pois o piso já existe, apenas será coberto.
Nº 1268/2019 – providências ao Executivo Municipal/Seplan e Semed para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: – Com base nas informações e liberações de novos loteamentos e empreendimentos na região da Velha Central, em transversais da Rua José Reuter, na região do Ristow, entre outras, como estão os estudos e encaminhamentos referentes a posto de saúde, escola, creche, transporte público, mobilidade urbana e lazer, para atendimento dos novos munícipes que lá irão residir?
Nº 1269/2019 – providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, com base em legislação aplicável, responda ao seguinte pedido de informação: – Quando será feito o enrocamento na Rua Otto Marquardt, em frente ao nº 136, no Bairro Garcia?

DO VEREADOR ALEXANDRE CAMINHA:
Nº 1272/2019 – providências à Celesc para que faça adequação de cabeamentos e fiações de postes, caídos, soltos e embaraçados na Rua Heinrich Hemmer, Bairro Badenfurt, próximo da entrada do Loteamento Becker ou da Marmoraria Badenfurt.
Nº 1290/2019 – providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação:-Existe possibilidade de implantar uma faixa elevada na Rua da Glória, próximo ao Nº 666, em frente ao CEI Encanto e Magia, no bairro Glória? Justificativa: na referida localidade há grande movimentação de crianças e jovens, sendo assim, é de suma importância a implantação para garantir a segurança de todos.
Nº 1291/2019 – providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação:-Existe possibilidade de implantar uma faixa elevada na Rua da Glória, próximo ao nº 888, em frente ao EEB Governador Celso Ramos, no bairro Glória?Justificativa: na referida localidade há grande movimentação de crianças e jovens, sendo assim, é de suma importância a implantação para garantir a segurança de todos.
Nº 1292/2019 – providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação:-Existe possibilidade de implantar uma faixa elevada na Rua da Glória, próximo ao Nº 1993, em frente ao ESF Maria Schlindwein Baumgartner, no bairro Glória?Justificativa: na referida localidade há grande movimentação de pessoas que vão até o ESF, sendo assim, é de suma importância a implantação para garantir a segurança de todos.
Nº 1293/2019 – providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação:-Existe possibilidade de implantar uma faixa elevada na Rua Dr. Amadeu da Luz, próximo ao nº 101, no bairro Centro?Justificativa: na referida localidade há grande movimentação de pessoas, sendo assim, é de suma importância a implantação para garantir a segurança de todos.
Nº 1294/2019 – providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação:-Existe possibilidade de implantar uma faixa elevada na Rua Jordão, próximo ao nº 2269, em frente ao EIM Capitão Euclides de Castro, no bairro Progresso?Justificativa: na referida localidade há grande movimentação de crianças e jovens, sendo assim, é de suma importância a implantação para garantir a segurança de todos.
Nº 1295 – providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação:Qual o valor do Fundo Municipal do Meio Ambiente, oriundo de multas em fiscalização, alvarás, licenças, entre outras formas de receitas realizadas em nosso município?Qual o saldo atual deste fundo e a projeção de arrecadação?Qual a destinação dos recursos deste fundo? Onde está sendo aplicado?Se possível que seja encaminhado relatório pormenorizado da aplicação dos recursos.Justificativa: O orçamento anual previsto a Secretária Municipal do Meio Ambiente é em ordem superior a 4 milhões de reais para todo seu funcionamento e atividade, valores estes, que alteram de acordo com a arrecadação e ajustes orçamentários. É prerrogativa do vereador fiscalizar a aplicação dos recursos públicos, desta forma, se busca levantar tais informações para que seja possível analisar a aplicação do orçamento em benefício da sociedade. Consigna que tais informações não constam de forma clara no portal transparência.

DO VEREADOR BRUNO CUNHA:
Nº 1261/2019 – providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, encaminhe a esta Casa Legislativa os seguintes esclarecimentos: A ESF Gustavo Tribess, localizada na Rua Hermann Tribess, informou que desde o dia 29/07 não existe mais médico na equipe de atendimento, pois encerrou-se o contrato com a então médica que atuava no local. Dessa forma, questiona-se: – Qual o planejamento existente referente aos contratos dos médicos lotados nas ESF? – Qual a previsão para a retomada de um médico para essa localidade? – Existe previsão de concurso público prevendo o preenchimento de todas as vagas de médicos nos postos de saúde do Município?

DO VEREADOR ITO DE SOUZA:
Nº 1286/2019 – providências à Secretaria de Administração do Estado de Santa Catarina para que responda ao seguinte pedido de informações: Considerando a alteração no ICMS do Estado de Santa Catarina, a partir do dia 01/08/2019, o aumento no imposto sobre insumo agrícola (inseticidas, fungicidas, formicidas, herbicidas, entre outros) de no mínimo 17% (dezessete por cento), aplicação em geral a todos os contratos por força do “Fato Príncipe” e, que é dever da Administração, com base no artigo 65 §5º da Lei 8.666/93, o reequilíbrio econômico dos contratos em caso de alteração de tributos, indagamos: Existe um plano de revisão e equilíbrio dos contratos de fornecedores agricultores, visto que já era de conhecimento geral a alteração do ICMS a partir de 01/08/2019? Quais as medidas serão tomadas para equilíbrio dos contratos de modo a não prejudicar os agricultores, principalmente os pequenos produtores? Quais os procedimentos que os agricultores devem seguir para garantir a revisão e equilíbrio dos seus contratos?Justificativa: infelizmente, os agricultores possuem uma pequena margem de lucro nos produtos que fornecem ao município. O aumento do ICMS na categoria de insumos somente vem diminuir ainda mais essa margem, de forma que pode tornar excessiva e inviável a manutenção dos contratos pactuados entre agricultores/fornecedores e o município. Assim, faz-se necessária a aplicação da legislação vigente de forma rápida e eficaz para que se mantenham os contratos, bem como se assegure margem de segurança para os agricultores trabalharem.

DO VEREADOR JENS JUERGEN MANTAU:
Nº 1257/2019 – providências ao 10º Batalhão de Polícia Militar para que façam rondas no seguinte logradouro: Rua Chico Mendes, no Bairro Fidélis. Motivo: muitos assaltos e drogas.

DO VEREADOR SYLVIO ZIMMERMANN:
Nº 1262/2019 – votos de congratulações ao Sr. Edison Henrique Andreassy por desenvolver um recurso para migrar as ferramentas Web e Cloud para a tecnologia .NET Core, recurso este que será utilizado pela empresa Microsoft.
Nº 1264/2019 – votos de congratulações ao presidente da Associação Beneficente Capítulo Vale do Itajaí para o período administrativo 2019/02, Lucas Paulo da Silva, desejando muito aprendizado e sucesso em sua gestão.
Nº 1267/2019 – votos de congratulações à cafeteria “Spot Coffee” pelo início de suas atividades na cidade.

Fonte: Assessoria de Imprensa CMB
Fotos: Lucas Prudêncio | Imprensa CMB