Câmara de Vereadores aprova projeto que altera Sistema de Circulação do Município e permite adequações nas calçadas da Rua General Osório
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A Câmara de Vereadores aprovou, na sessão desta quinta-feira (17), um projeto de lei em segunda votação. A matéria é o Projeto de Lei Complementar nº 1.790, de autoria do Executivo, que propõe adequações na lei que rege o Sistema de Circulação do Município, com a finalidade de melhorar as condições de acessibilidade, de mobilidade e segurança para os pedestres com foco no Plano de Mobilidade do Município. Com as mudanças propostas no projeto, as calçadas da Rua General Osório poderão ser adequadas, atendendo às reivindicações da comunidade.
De acordo com a mensagem encaminhada pela prefeitura, a legislação cumpre os trâmites exigidos pela lei urbanística municipal, passando por uma audiência pública e deliberação do Conselho Municipal de Planejamento Urbano antes do encaminhamento do projeto à Câmara.
Ainda segundo a mensagem do prefeito, as alterações na lei referem-se, entre outros pontos, a:
* Correção de largura do rebaixo de acesso veicular que passa dos atuais 7m para 7,20m, para proporcionar a possibilidade de utilizar o rebaixo para até três veículos em paralelo;
* Possibilidade de utilização dos recuos e alargamento de vias para fins de estacionamento, sempre com a aprovação do órgão municipal competente, visando reduzir os estacionamentos irregulares sobre os passeios, restringindo o espaço de manobra para acesso aos estacionamentos para que este não seja executado sobre o passeio, evitando que o pedestre seja obrigado a transitar no leito da via;
* Possibilidade de o particular executar, às suas expensas, estacionamentos em espaços públicos, inclusive aqueles destinados ao alargamento de vias já desmembradas para o Município, possibilitando maior comodidade aos munícipes. Nestes casos, o estacionamento será público e seu uso não poderá ter acesso restringido;
* Regulamenta o acesso veicular na implantação de residencial multifamiliar horizontal (casas geminadas) onde muitas vezes, pelas dimensões do lote, não há possibilidade de execução do acesso aos carros.
O projeto ainda precisa ser votado em redação final antes de ser encaminhado para sanção do prefeito.
Projeto aprovado em segunda votação:
Projeto de Lei Complementar nº 1.790, de autoria do Executivo, que propõe adequações na lei que rege o Sistema de Circulação do Município, com a finalidade de melhorar as condições de acessibilidade, de mobilidade e segurança para os pedestres com foco no Plano de Mobilidade do Município.CESSÃO DO PLENÁRIO
Cessão do Plenário ao Partido Solidariedade, para a realização de palestra do Dr. Roger Mendes Cecchetto, representante do Maio Amarelo, sobre o Direito de Trânsito aos Servidores Públicos.Requerimentos
DO VEREADOR ALEXANDRE MATIAS:
Nº 634/2018 – providências ao 10º BPM para que faça rondas noturnas na Rua Pedro Ramos, no Bairro Nova Esperança.DO VEREADOR AILTON DE SOUZA:
Nº 637/2018 – providências ao DEINFRA para que forneça informações referentes às melhorias na iluminação da Serra da Vila (SC-108): Existe projeto para realização dessas melhorias? Caso exista, qual o prazo para execução das melhorias? Obs.: o pedido se faz necessário, pois a situação é lamentável e a rodovia sofre com a falta de iluminação que acaba, inclusive, ocasionando acidentes.DO VEREADOR BRUNO CUNHA:
Nº 625/2018 – votos de congratulações à Agro Aves pela parceria com o Cepread para a realização da Feira de Adoção, realizada no dia 12 de maio de 2018.
Nº 626/2018 – votos de congratulações ao advogado Marco Antonio André, egresso do Curso de Direito da FURB, que assumiu e comanda a Comissão de Igualdade Racial da OAB de Santa Catarina.Moções
DO VEREADOR ALMIR VEIRA:
Nº 84/2018 – moção de Louvor, com expedição de diploma e entrega em plenário, em conformidade com o artigo 143 e seus parágrafos do Regimento Interno desta Casa Legislativa, à aluna Jennifer Cristine de Paula Seixas, da EBM Adelaide Starke, pelo projeto “O Ciclo da Água e as Enxurradas no bairro Fortaleza”.
Nº 85/2018 – moção de Louvor, com expedição de diploma e entrega em plenário, em conformidade com o artigo 143 e seus parágrafos do Regimento Interno desta Casa Legislativa, à professora Silvana Grimes, responsável pelo Projeto “O Ciclo da Água e as Enxurradas no bairro Fortaleza”, pela excelente iniciativa junto aos alunos da EBM Adelaide Starke.
Nº 86/2018 – moção de Louvor, com expedição de diploma e entrega em plenário, em conformidade com o artigo 143 e seus parágrafos do Regimento Interno desta Casa Legislativa, à aluna Maria Eduarda de Oliveira, da EBM Adelaide Starke, pelo projeto “O Ciclo da Água e as Enxurradas no bairro Fortaleza”.Fonte: Assessoria de Imprensa CMB
Foto: Jessica de Morais | Imprensa RM CMB