Câmara de Vereadores aprova 14 projetos na última sessão ordinária do ano

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  Na última sessão ordinária deste ano, a Câmara de Vereadores analisou 13 projetos de lei, um projeto de Resolução e uma emenda. Os projetos foram todos aprovados e a emenda rejeitada. O Projeto de Resolução, de autoria da Mesa diretora, altera artigos do Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos servidores da Câmara. Os vereadores aprovaram também nove requerimentos e seis moções.

   

  Projetos

   

  Projeto de Resolução Nº 477, de autoria da Mesa Diretora, que altera artigos do Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos servidores da Câmara Municipal de Blumenau. Um dos artigos modificados determina que será considerado o período de estágio probatório nos interstícios para a obtenção do direito à promoção. Outro artigo alterado determina que os cursos feitos pelo servidor para fins de promoção devem ser previamente apreciados pela Comissão de Avaliação Funcional e pela chefia imediata do servidor e aprovados pelo Presidente da Câmara Municipal. 

  Projeto de Lei Nº 6.704, de autoria do Executivo, institui o Programa Municipal de Incentivo às Organizações Sociais, com o objetivo de fomentar a descentralização de atividades e serviços desempenhados por órgãos ou entidades públicas municipais, para pessoas jurídicas de direito privado de fins não-econômicos.

   

  Projeto de Lei Nº 6.735, de autoria do vereador Adriano Pereira (PT), dispõe sobre a presença de grêmios estudantis nas escolas públicas, institui o “Projeto Voz do Estudante”.

  Projeto de Lei Nº 6.737, de autoria do vereador Beto Tribess (PMDB), institui “Setembro Branco”, no município de Blumenau, com o objetivo de promover a paz.
        

  Projeto de Lei Nº 6.711, de autoria do vereador Beto Tribess (PMDB), que denomina de “ Eugen Pawlowsky”, a praça pública a ser construída em área verde pública, no Loteamento Pawlowski, transformada em área de lazer, localizada na Rua Santa Efigênia, no Bairro Itoupava Norte. 

  Projeto de Lei Nº 6746, de autoria do Executivo, altera a Lei Nº 5.895/2002, que autoriza a venda e posterior outorga de escritura pública de compra e venda de imóveis através do programa habitacional para atendimento à população de baixa renda.

   

  Projeto de Lei Nº 6747, de autoria do Executivo, dispõe sobre a proibição da atividade empresarial de locação, prestação de serviços, mútuo, comodato e cessão de cães de guarda no âmbito do Município. 

   

  Projeto de Lei Nº 6752, que autoriza a cessão gratuita de uso do quiosque situado na praça Ministro Victor konder, ao lado do Fórum Desembargador Guilherme Abry.

  Projeto de Lei Nº 6753 , de autoria de Beto Tribess (PMDB), que denomina de Rua Antonio Canal”, via pública localizada no Bairro Tribess.

   

  Projeto de Lei Nº 6.720,  de autoria do Executivo, substitui anexos das Leis Nº 7.902/2013, que dispõe sobre o Plano Plurianual de Investimentos do Município para o Quadriênio 2014/2017, e Nº 7.993/ 2014, que dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício financeiro de 2015. O projeto recebeu uma emenda do vereador Ivan Naatz (PDT), que foi rejeitada. A emenda acrescentava parágrafo ao artigo 1º – a ser numerado em redação final – com a seguinte redação:

  § Respeitados os limites e efeitos de 51,3 e/ou 54%, com Despesas Líquidas com Pessoal, sem prejuízo dos repasses ordinários, o Poder Executivo repassará a partir de março do exercício financeiro de 2015, o percentual de 1,95%, anuais e consecutivos, por quinze anos, correspondentes às perdas inflacionárias ainda pendentes.

  Projeto de Lei Complementar Nº 1.405, de autoria do vereador Mário Hildebrandt (PSD), isenta a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais (APAE) do pagamento das tarifas de água e esgoto do município.

  Projeto de Lei Complementar Nº1.407, de autoria do Executivo, institui o Conselho Municipal do Bem-Estar Animal – COMBEA, órgão colegiado consultivo, vinculado ao órgão gestor da Política Municipal de Saúde, com o objetivo garantir o controle social e a participação popular no planejamento, discussão, elaboração, implementação e avaliação das políticas públicas voltadas à defesa e garantia do bem-estar animal em Blumenau.

   

  Projeto de Lei Complementar Nº 1.398, de autoria do vereador Marcos da Rosa (DEM), que garante gratuidade na inscrição de concursos públicos aos candidatos que comprovarem não possuir renda. 

   

  Projeto de Lei Complementar Nº 1.400, de autoria do vereador Vanderlei de Oliveira (PT), que altera artigo da Lei Complementar que dispõe sobre o Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município. A matéria altera o caput do § 2º do artigo 102, da Lei Complementar nº 660, de 28 de novembro de 2007, que passa a vigorar com a seguinte redação:

   

  § 2º No âmbito do Poder Legislativo, a gratificação de condução, em quantidade de 8 (oito), poderá ser concedida aos ocupantes dos cargos de Motorista Parlamentar e Motorista Oficial, por ato do Presidente, em razão da condução obrigatória, de veículo oficial em uso pela Câmara Municipal, no valor equivalente a 10% (dez por cento) da referência de vencimento 36, da Tabela de Referências de Vencimento dos servidores públicos efetivos do Poder Legislativo, fixada na Lei 5.655, de 29 de junho de 2001 e observadas as seguintes condições.

   

  Requerimentos

   

  DO VEREADOR ADRIANO PEREIRA:
  Nº 1596/2014 – votos de congratulações à nova diretoria da ACIB, gestão 2015/2016, pela posse no último dia 08/12/2014, desejando êxito e sucesso a toda a diretoria.

   

  DO VEREADOR IVAN NAATZ:
  Nº 1586/2014 – ao 10º Batalhão de Polícia Militar, no sentido de que efetue rondas policiais na Rua Ilhas Malvinas, Bairro Itoupavazinha. 

  Nº 1587/2014 – Existem estudos ou projetos para a pavimentação da Rua Maracaju, Bairro Fortaleza?

  Nº 1591/2014 – Existem estudos ou projetos para a pavimentação da Rua André Davi Mees Simão, Bairro Fidélis?

  Nº 1594/2014 – Quando será concluída a pavimentação na Rua Manoel Batista, Bairro Salto do Norte?

   

  DO VEREADOR MÁRIO HILDEBRANDT:
  Nº 1583/2014 – Existe viabilidade de implantação imediata do projeto de asfaltamento da Rua das Gardênias, no Bairro Itoupavazinha? – Em caso positivo: Qual a previsão de início da obra? – Em caso negativo: Quais os impedimentos existentes?

   

  DO VEREADOR ROBERTO TRIBESS:
  Nº 1588/2014 – ao 10º Batalhão de Polícia Militar, no sentido de que providencie rondas policiais na Rua Vereador Agnelo Paulo Lanser, no Bairro Fortaleza. 

   

  DO VEREADOR VANDERLEI PAULO DE OLIVEIRA:
  Nº 1592/2014 – Quando o Executivo dará resposta sobre o Projeto Bolsa Atleta, tendo por base a indicação 259/2008? 

  Nº 1601/2014 – ao Executivo Municipal: os R$ 800.000,00, oriundos das economias da CMV, destinados no final de 2013 para a área da saúde e com a finalidade de reduzir a fila de espera por cirurgias de cataratas, permitiram quantos procedimentos? Enviar relatório e informações da demanda ainda reprimida.

   

  Moções

   

  DO VEREADOR ADRIANO PEREIRA:
  Nº 192/2014 – moção de louvor a Alcides Alves de Oliveira (Moreno) pelos seus relevantes serviços prestados à comunidade e incentivo à pratica esportiva.

   

  DO VEREADOR MÁRIO HILDEBRANDT:
  Nº 191/2014 – moção de louvor a APAMA – ASSOCIAÇÃO DESPORTIVA DE PAIS E AMIGOS DOS MENORES ATLETAS, com sua sede instalada nas dependências do Centro Social Urbano do Garcia, que se localiza na Rua da Glória nº 459, no Bairro Glória, pelos 20 anos de fundação.

   

  DO VEREADOR ZECA BOMBEIRO:
  Nº 193/2014 – moção de louvor a Rádio Arca da Aliança pelos serviços prestados a comunidade, sempre trazendo informações importantes dos acontecimentos da região.

   

  DO VEREADOR JEFFERSON FOREST:
  Nº 195/2014 – moção de repúdio ao Deputado Jair Bolsonaro (PP-RJ) pelas suas últimas declarações e pelo seu pronunciamento no dia 09 de dezembro de 2014, onde declarou que  “não estupraria <http://zh.clicrbs.com.br/rs/noticias/noticia/2014/12/jair-bolsonaro-repete-que-nao-estupra-maria-do-rosario-porque-ela-nao-merece-4659789.html>” a deputada federal e ex-ministra de Direitos Humanos, Maria do Rosário <http://zh.clicrbs.com.br/rs/noticias/ultimas-noticias/tag/maria-do-rosario/> (PT-RS), porque ela “não merece”. A moção se faz necessário devido essa sua declaração violenta, machistas, preconceituosa, grosseira e desrespeitosa, tendo em vista essas declarações pedimos a câmara dos deputados em que tome as providências cabíveis. 

   

  DO VEREADOR MARCOS DA ROSA:
  Nº 189/2014 – moção de louvor à Gustavo Siqueira pelos seus 20 anos de Jornalismo e 15 anos de televisão no Estado de Santa Catarina.

  Nº 190/2014 – moção de louvor à Rafael Dimitrie Boskovic pelo protagonismo e exemplo de participação social que destacaram Blumenau nos cenários Estadual e Nacional.
   
  Foto: Renan Olaz | Agência Camarablu 
  Fonte: Assessoria de Imprensa