Câmara de Vereadores aprova 12 projetos de lei e cinco emendas – 04/07/2013
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A Câmara de Vereadores aprovou na sessão ordinária desta quinta-feira (4) 12 projetos de lei e cinco emendas. Três projetos foram aprovados em redação final, os demais em segunda votação e uma emenda foi rejeitada.
Em redação final
Projeto de Lei Nº 6.371, de autoria do vereador Mário Hildebrandt (PSD), que acrescenta parágrafo 3º ao artigo 3º, da Lei Nº 7.564, de 9 de setembro de 2010 e a emenda do próprio autor. Com a emenda do autor, o parágrafo passa a ter a seguinte redação: “Às pessoas portadoras de deficiência é assegurado o direito de se inscreverem em processo seletivo público simplificado para contratação temporária de cargo, cujas atribuições sejam compatíveis com suas deficiências, para as quais serão reservadas até 20% das vagas oferecidas por cargo no processo seletivo público simplificado, ou das vagas que vierem a surgir no prazo de sua validade”.
Projeto de Lei Nº 6.409, de autoria do vereador Robinsom Soares, o Robinho (PSD), que altera e acrescenta dispositivos ao artigo 1º, da Lei nº 4.580, de 14 de dezembro de 1995, bem como a emenda. O projeto obriga a instalação de porta de segurança nas agências bancárias em todos os acessos do público.
Projeto de Lei Complementar nº 1303, de autoria da Mesa Diretora, que institui auxílio-alimentação aos servidores públicos ativos da Câmara, no valor de R$ 13,00, por dia trabalhado.
Em segunda votação
Projeto de Lei Complementar Nº 1.289, de autoria do vereador Mário Hildebrandt (PSD), que dispõe sobre a instalação de hidrômetros individuais nos edifícios residenciais dos programas habitacionais no Município. A emenda, do vereador Adriano Pereira (PT), que suprimia o parágrafo único do artigo 1º, foi retirada.
Projeto de Lei Nº 6.365, de autoria do vereador Fábio Fiedler (PSD), que altera dispositivos da Lei Nº 7.707, de 6 de dezembro de 2011. A matéria propõe alterações no sistema de Área Azul. A proposta retira do Executivo e transfere para o Contranblu a decisão de definir quais vias integram o sistema. Ainda prevê que as áreas destinadas ao estacionamento rotativo pago sejam delimitadas por meio de sinalização horizontal e vertical e não somente “placas de sinalização”. Além disso, propõe que a definição e a delimitação das áreas de estacionamento sejam precedidas de audiência pública com moradores e comerciantes da região envolvida e não mais consulta pública. Aumenta ainda de 10% para 25% o desconto concedido pelo Executivo sobre o valor da tarifa a empresas credenciadas para comercialização do cartão de estacionamento rotativo e altera de até duas para até três horas os períodos de estacionamento rotativo.
Projeto de Lei Nº 6.366, de autoria do vereador Fábio Fiedler (PSD), que apresenta a relação de vias e logradouros públicos que integram o sistema de estacionamento Área Azul, conforme Lei Nº 7.707, de 6 de dezembro de 2011. Determina as seguintes vias e logradouros públicos: 10 de janeiro; 12 de outubro; 20 de setembro; 25 de agosto; Alameda Duque de Caxias; Alameda Rio Branco; Alexandre Caetano; Almirante Armin Zimmermann; Amadeu da Luz; Ângelo Dias; Antonio da Veiga; Araripe; Augusto Sutter; Avenida Lisboa; Avenida Presidente Castelo Branco; Camboriú; Capitão Euclides de Castro; Ceará; Coronel Vidal Ramos; Curt Hering; Desembargador Pedro Silva; Dr. Luiz de Freitas Melro; Dr. Sappelt; Eduardo Santos; Engenheiro Rodolfo Ferraz; Eugen Fouquet; Floriano Peixoto; General Arthur Koehler; Getúlio Vargas; Heinrich Hosang, Henrique Bennertz; Horácio Braun; Joaçaba; Leopoldo Kirsten; Luiz Sachtleben; Max Hering; Nammy Deeke; Nereu Ramos; Paraíba; Paul Hering; Praça Fritz Muller; Praça Hercílio Luz; Praça Victor Konder; Padre Jabobs; Padre Roberto Landell de Moura; Presidente John Kennedy; Santa Efigênia; São João Batista; São Paulo; Sete de Setembro; Siderópolis; Timbó; Tocantins; Victor Hering; Victor Konder; Waldemar Medeiros; Walter Thomsen; XV de Novembro.
Projeto de Lei Nº 6.410 de autoria do vereador Célio Dias (PR), que determina aos poderes Executivo e Legislativo a divulgar e manter atualizada no link Transparência da Prefeitura de Blumenau, a relação dos nomes dos secretários municipais e dos servidores públicos, com os respectivos cargos, e com o número dos telefones celulares usados por eles e custeados com recursos públicos municipais. A emenda do vereador Jens Mantau (PSDB) que acrescenta, no caput do artigo 1º a expressão: “desde 1º de janeiro de 1997”, foi rejeitada.
Projeto de Lei Nº 6.411, de autoria do vereador Jefferson Forest (PT), que acrescenta dispositivos ao artigo 1º, da Lei Nº 7.632, de 16 de junho de 2011, que dispõe sobre a disponibilização de informações do quadro funcional dos Poderes Executivo e Legislativo no site oficial. No mesmo instrumento deverão ser divulgados os números de telefones funcionais de todos os servidores públicos do município de Blumenau, ocupantes de cargos de provimento efetivo ou de provimento em comissão.
Projeto de Lei Nº 6.419, de autoria do vereador Robinsom Soares, o Robinho (PSD), que cria a Semana Municipal do Ciclista, a ser comemorada anualmente de 16 a 22 de setembro. A semana tem como objetivos difundir o uso da bicicleta, promover e conscientizar sobre a importância do ciclismo e da prática de esportes. Emenda do próprio autor suprime as redações dos artigos 2º, 3º e 4º, renumerando-se, consequentemente, a redação do artigo 5º, como artigo 2º.
Projeto de Lei nº 6.421, de autoria do vereador Robinsom Soares, o Robinho (PSD), que determina a disponibilização de faturas de cobranças de serviços públicos municipais em leitura Braille. As entidades da administração indireta e as empresas concessionárias, prestadoras de serviços públicos de Blumenau devem disponibilizar aos usuários, faturas de cobrança dos serviços em leitura Braille.
Projeto de Lei Nº 6.427, de autoria do vereador Robinsom Soares, o Robinho (PSD), que dispõe sobre a padronização dos pontos de ônibus urbanos. Determina que os pontos de parada de transporte coletivo urbano de Blumenau, quando implantados ou substituídos, deverão possuir cobertura, assento para usuários e proteção transparente nas laterais e na parte traseira. Obriga a instalação de placas apresentando o número do ponto; nome do logradouro público onde está localizado; itinerários e horários de saída das linhas de ônibus; número dos telefones do Seterb para reclamações dos usuários.
Projeto de Lei Nº 6.433, de autoria do vereador Vanderlei de Oliveira (PT), que institui no calendário municipal de eventos o Dia do Outubro Rosa em Blumenau. A data deve ser comemorada anualmente no terceiro domingo de outubro.
Requerimentos
DO VEREADOR ADRIANO PEREIRA
Nº 914/2013 – perguntando ao Executivo quando será resolvida a falta de ginecologista no A.G da Velha.
Nº 916/2013 – questionando ao Executivo quando será atendida a Indicação N° 2661/13.
DO VEREADOR CÉLIO DIAS
Nº 913/2013 – pedindo ao Executivo que atenda os requerimentos 243/13; 244/13; 245/13 e 376/13.
DO VEREADOR IVAN NAATZ
Nº 904/2013 – solicitando ao 10° Batalhão de Polícia Militar que faça rondas na Rua Leopoldo Kuhn, próximo ao número 239, no Bairro Vorstadt.
DO VEREADOR MÁRIO HILDEBRANDT
Nº 908/2013 – requerendo ao Executivo que encaminhe o cronograma da obra e os devidos projetos em que os recursos estão sendo ou foram aplicados, conforme correspondência de 07/06/2013 Ref. GEROM 724/2013, relativos ao Programa Badesc Cidades.
Nº 909/2013 – solicitando ao Executivo que encaminhe o cronograma da obra e os devidos projetos em que os recursos estão sendo ou foram aplicados, conforme correspondência de 05/06/2013 Ref. GEROM 704/2013, relativos ao Programa Badesc Cidades.
Nº 910/2013 – perguntando a Secretaria de Saúde se existe programa municipal que prevê a castração de animais de rua, especialmente cães e gatos.
Nº 912/2013 – votos de congratulações ao casal Genézio Bressanini e Anna Luciani Bressanini, pelos 50 anos de casamento e pela dedicação e carinho na integração do grupo familiar.
DO VEREADOR ROBINSOM SOARES
Nº 905/2013 – pedindo à Polícia Militar que sejam feitas rondas policiais frequentes na Rua Luiz Gonzaga, no Bairro Fidélis.
Nº 907/2013 – solicitando à Polícia Militar que sejam feitas rondas policiais frequentes na Rua Poeta Pablo Neruda, no Bairro Fidélis.
Nº 911/2013 – requerendo à Polícia Militar que sejam feitas rondas policiais frequentes na Rua Edmundo Goldacker, no Bairro Fidélis.
Nº 915/2013 – solicitando à Celesc que realize melhorias na iluminação pública na Rua Poeta Pablo Neruda, no Bairro Fidélis.
Fonte: Assessoria de Imprensa.