14-02-2017

Câmara autoriza crédito suplementar para reativação de convênio entre a Prefeitura e a Polícia Militar

A Câmara de Vereadores aprovou, na sessão ordinária desta terça-feira (14), dois projetos de lei em redação final que autorizam a abertura de créditos adicionais no orçamento da Prefeitura.

Um deles, o Projeto de Lei nº 7.306, autoriza a liberação de crédito adicional suplementar no valor de R$ 250 mil para reativar o convênio da Prefeitura de Blumenau com a Polícia Militar.

O outro projeto, nº 7.307, autoriza a abertura de crédito adicional especial no orçamento do Fundo Municipal de Saúde no valor de R$ 15,6 mil.

Projetos aprovados em redação final:
Projeto de Lei nº 7.306, de autoria do Executivo, que autoriza a abertura de créditos adicionais suplementares no orçamento da administração direta e altera o Anexo I da Lei nº 7.902, de 04 de outubro de 2013 (PPA).

Projeto de Lei nº 7.307, de autoria do Executivo, que autoriza a abertura de crédito adicional especial no orçamento do Fundo Municipal de Saúde.

CESSÃO DO PLENÁRIO
Em única discussão e votação a Cessão do Plenário ao Partido Solidariedade Santa Catarina, para o dia 17/02, às 18h30min, para a realização de reunião partidária extraordinária.

Requerimentos

DO VEREADOR ADRIANO PEREIRA:
Nº 94/2017 – providências à Caixa Econômica Federal de Blumenau para que realize um “pente fino” no Programa Minha Casa Minha Vida para verificar como está a ocupação dos imóveis, locações e vendas irregulares. Obs.: mais de duas mil famílias estão na fila de espera.
Nº 96/2017 – providências à SDR para que informe quando será realizada a obra de cobertura e piso da quadra de esportes da Escola Cristoph Augustein, no Bairro Salto Weissbach, em Blumenau.
Nº 107/2017 – providências ao Executivo Municipal pra que, na forma e dentro do prazo legal, com base em legislação aplicável, responda ao seguinte pedido de informação: Quando será resolvido o problema de falta de professores de ginástica para idosos em atividades nos bairros, nas associações de moradores, polos, clubes de caça e tiro? Obs.: recebemos informações de que, para este ano, muitos locais estão sem previsão.
Nº 108/2017 – providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, com base em aplicação legal, responda ao seguinte pedido de informação: – Quando serão concluídas as obras de ciclovias na região da Itoupavazinha e do norte da cidade em Blumenau? Obs.: situação caótica nas laterais das ruas, com trechos de obras paralisadas, outras nem iniciadas, outras ainda com materiais abandonados.
Nº 109/2017 – providências ao Ministério da Saúde para que informe quando será implantado o NASF-Núcleo de Apoio à Saúde da Família na cidade de Blumenau.
Nº 110/2017 – providências à OI para que responda ao seguinte pedido de informação: – Quando será feita a extensão da rede de telefonia fixa no final das ruas Franz Muller, Hermann Kratz e Bruno Ruediger, no Bairro Velha Grande?
Nº 120/2017 – providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, com base em aplicação legal, responda ao seguinte pedido de informação: – Qual a possibilidade de retorno do Projeto Casamento Comunitário no município de Blumenau?
Nº 121/2017 – providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, com base em aplicação legal, responda ao seguinte pedido de informação: – Conforme meu Sesur/PMB 009/2017 de 27/01/2017, o problema dos alagamentos no ribeirão da Rua Berta Mette, no Bairro Itoupavazinha, não é assoreamento e, sim, uma tubulação de diâmetro pequeno, próximo à Rua Johann Sachse. Sendo assim, quando será resolvido o problema, com a troca ou substituição da tubulação? – Até quando os moradores sofrerão com suas casas alagadas?

DO VEREADOR AILTON DE SOUZA – ITO:
Nº 115/2017 – após ouvido o Plenário, com base nos termos do art. 149, inciso III, do Regimento Interno da Câmara Municipal de Blumenau, a realização de uma Audiência Pública para debater a real situação das Associações de Moradores de nosso município. Justificativa: atualmente, em Blumenau, temos quase 150 associações de moradores, porém muitas delas encontram-se abandonadas, sem quaisquer manutenções necessárias. Esses locais, que eram para ser áreas de lazer para a comunidade, com cursos, aulas de futebol, capoeira, taekwondo, festas de dia dos pais, dia das mães, festa junina e Natal, hoje estão vazias e sem a estrutura necessária para realizar tais atividades e eventos. Para o debate convidamos os representantes das seguintes entidades: Gabinete do Vice-Prefeito, UNIBLAM (União das Associações de Moradores de Blumenau), Fundação Cultural de Blumenau, Fundação Municipal de Desportos, COMEM, Representantes dos Conselhos Tutelares, Secretaria Municipal de Educação, CONSEGS, CODEIC, CODEB e representantes de todas as associações de moradores do município de Blumenau.
Nº 116/2017 – providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, com base na legislação aplicável, responda ao seguinte pedido de informação: – Existem projetos para a limpeza e desassoreamento nos ribeirões que cortam as ruas Carlos Krueger, Erich Mayer e Paulo Zingel Filho, no Bairro Itoupava Central? Em caso de existência, qual o prazo para ser realizado o serviço?
Nº 117/2017 – providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, com base na legislação aplicável, responda ao seguinte pedido de informação: – Foi retirada, em julho de 2016, a lombada eletrônica que se localizava na Rua Gustavo Zimmermann, próximo à entrada da Rua Teresa Fischer, no Bairro Itoupava Central. Qual o prazo para a instalação de uma nova lombada? Se houver falta de recursos, qual a viabilidade de se implantar uma faixa elevada no mesmo local?

DO VEREADOR ALMIR VIEIRA:
Nº 93/2017 – providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, com base em aplicação legal, responda ao seguinte pedido de informação: – Existe projeto na Secretaria da Saúde referente à instalação integral do Sistema Pronto em toda a rede municipal de saúde? Se positivo, solicito data de conclusão do sistema em toda rede municipal. Se negativo, que seja feito estudo de viabilidade. Obs.: o Sistema Pronto simplificará a vida do usuário que recorre aos serviços de saúde. Todo histórico ambulatorial do paciente estará contido nesse sistema, para que os funcionários da saúde tenham, em tempo real, as informações necessárias para o atendimento. Por isso a importância de sua implantação em toda rede municipal de saúde.
Nº 95/2017 – providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, com base em aplicação legal, responda ao seguinte pedido de informação: – Existe a possibilidade de tornar público relatório de avaliação dos atendimentos pelos Ambulatórios Gerais (AG) no período de recesso coletivo, anexando-o ao Portal Transparência? Obs.: através desse relatório, em conjunto com a comunidade, criarmos ações públicas para melhoria do atendimento durante ao recesso.
Nº 105/2017 – providências ao Executivo Municipal/Secretaria de Desenvolvimento Regional para que, na forma e dentro do prazo legal, com base em legislação aplicável, responda ao seguinte pedido de informação: – Existe um projeto pra reforma da quadra de esportes da Escola Básica Estadual Cristoph Augenstein, situada na Rua Artur Lindner, nº 5771, no Bairro Salto Weissbach? Se positivo, solicito cópia do projeto com data de previsão de início da obra. Se negativo, que seja elaborado projeto. Justificativa: os alunos dessa unidade escolar utilizam a quadra para prática desportiva e atividades extraclasse. O conserto é uma reivindicação dos pais, professores e da comunidade em geral.
Nº 112/2017 – providências ao Executivo Municipal e à Secretaria de Desenvolvimento Regional para que, na forma e dentro do prazo legal, com base em legislação aplicável, responda ao seguinte pedido de informação: – Existe um projeto de utilização do terreno ao lado da Escola Básica Estadual Max Tavares do Amaral, situado na Rua Romário da Conceição Badia, nº 365, no Bairro Itoupava Norte? Se positivo, solicito cópia do projeto e destinação desse terreno. Se negativo, que seja elaborado um projeto e dada destinação àquele espaço físico. Justificativa: solicitação da comunidade local pois, desde a construção da nova escola, o terreno se encontra abandonado e poderia ser destinado a órgãos de utilidade pública, como creche, posto de saúde, associação de moradores, praça pública.

DO VEREADOR BRUNO CUNHA:
Nº 114/2017 – providências ao Executivo Municipal/Seterb para seja disponibilizado relatório de valores arrecadados através da aplicação de multas de trânsito pela Guarda Municipal de Trânsito, bem como demonstração da destinação dada ao valor arrecadado.

DO VEREADOR GILSON DE SOUZA:
Nº 92/2017 – providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, com base em aplicação legal, responda ao seguinte pedido de informação: – Existe a possibilidade de ampliação dos abrigos de ponto de ônibus em frente ao CEDUP Hermann Hering, no Bairro Escola Agrícola? Se positivo, solicita-se encaminhar parecer e/ou laudo técnico, inclusive com prazos de execução.
Nº 118/2017 – providências ao 10º Batalhão de Polícia Militar de Santa Catarina para que, na forma e dentro do prazo legal, com base em legislação aplicável, responda ao seguinte pedido de informações: – Quais os principais objetivos da Base da Polícia Militar Comunitária localizada no Bairro Escolas Agrícola, em Blumenau? Atualmente, ela funciona integralmente de acordo com seus objetivos? Se positivo, é possível ampliar sua abrangência, em especial no policiamento ostensivo durante o período de circulação dos estudantes que frequentam os educandários da região? Se negativo, quais as necessidades para que ela entre em pleno funcionamento?
Nº 119/2017 – providências ao Executivo Municipal para que apresente um estudo técnico quanto à recuperação da ponte situada na Rua Quinze de Novembro, em frente ao Biergarten, no Centro. Justificativa: a ponte apresenta diversas rachaduras em sua estrutura, aparentando estar cedendo em suas pontas, criando, inclusive, vãos entre a rua e levantando as calçadas próximas.
Nº 122/2017 – providências ao Executivo Municipal/SEPLAN – Secretaria Municipal de Planejamentos para que, na forma e dentro do prazo legal, com base em aplicação legal, responda ao seguinte pedido de informação: – Existe possibilidade de implantação de faixa elevada em frente à EBM Gustavo Richard, no Bairro Nova Esperança? Se positivo, solicitamos encaminhar parecer e/ou laudo técnico, inclusive com prazos de execução.

DO VEREADOR JENS JUERGEN MANTAU:
Nº 106/2017 – providências à Celesc para que faça poda de árvores na Rua Mina Nova, no Bairro Itoupavazinha. Justificativa: as árvores estão próximo aos fios de energia elétrica.
Nº 111/2017 – providências ao 10º Batalhão da Polícia Militar para que realize rondas policiais na Rua Alfonso Duwe, no Bairro Itoupavazinha. Justificativa: existem muitos problemas nessa rua, arrombamento e drogas.

DO VEREADOR MARCOS DA ROSA:
Nº 104/2017 – providências ao 10º Batalhão da Polícia Militar para que realize fiscalização e rondas no horário das 22:00h às 23:00h na Rua Otto Abry, Bairro Água Verde.

Moções

DO VEREADOR ALMIR VIEIRA:
Nº 01/2017 – moção de Louvor, com expedição de diploma e entrega em plenário, em conformidade com o artigo 143 e seus parágrafos do Regimento Interno desta Casa Legislativa, à Antônio da Rocha, por completar 101 anos de vida no ano de 2016.

DO VEREADOR OLDEMAR BECKER:
Nº 02/2017 – moção de louvor, com expedição de diploma e entrega em Plenário, em conformidade com o artigo 143 e seus parágrafos do Regimento Interno desta Casa Legislativa, à Patota Os Trankilos, pelos seus 25 anos.

DO VEREADOR BRUNO CUNHA:
Nº 03/2017 – moção de louvor, com expedição de diploma e entrega em plenário, em conformidade com o artigo 143 e seus parágrafos do Regimento Interno desta Casa Legislativa, à Carlos Magno Barroso de Araújo, pelos seus excelentes serviços prestados a causa animal, na criação da PetFest e consequente auxílio aos animais abandonados no Município de Blumenau.

Fonte: Assessoria de Imprensa CMB
Foto: Jessica de Morais | CMB