20-05-2015

Câmara aprova Substitutivo Global que obriga estabelecimentos a fixarem placa informativa sobre crime contra animais

Na Sessão Ordinária desta terça-feira (19), a Câmara de Vereadores aprovou em segunda votação um Substitutivo Global, duas cessões do Plenário, 31 requerimentos e cinco moções.

O Substitutivo Global ao Projeto de Lei nº 6.738, de autoria do Vereador Adriano Pereira, acrescenta o Artigo 32-A à Lei Complementar nº 530/2005 e obriga a fixação de placa informativa, visível ao público, sobre crime contra animais, em locais como: clínicas; prontos-socorros e hospitais veterinários; estabelecimentos que comercializam produtos; medicamentos e alimentos para animais; pet shops; estabelecimentos de banho e tosa de animais.

A placa informativa deverá apresentar os seguintes dizeres: ” É crime praticar ato de abuso, maus-tratos, ferir ou mutilar animais silvestres, domésticos ou domesticados, nativos ou exóticos. Pena: detenção e multa (art. 32, da Lei Federal nº 9.605/1998). DENUNCIE: 190 – Polícia Militar/ Policia Ambiental – 0800-618080 – Linha Verde do IBAMA“.

O descumprimento a lei, sujeita o infrator a uma advertência por escrito, na primeira infração, com prazo de regularização. Em caso de reincidência a multa pode chegar R$ 1.000,00 reais podendo ser aplicada em dobro em caso de reincidência. No caso da terceira infração o estabelecimento poderá ser interditado.

Cessões do Plenário
Cessão do Plenário ao Coletivo da Rede Sustentabilidade Blumenau para encontro com o Coletivo Estadual do Partido para a oficialização da REDE no Município, dia 23 de maio, das 14 às 17:30 horas.

Cessão do Plenário à Câmara dos Deputados, a pedido do Deputado Federal Rogério Peninha Mendonça, para realização de Audiência Pública para debater o Projeto de Lei 3722/12, de sua autoria, que substitui o Estatuto do Desarmamento por normas mais razoáveis para a compra, posse e porte de armas de fogo e munições no Brasil, no dia 22 de junho, às 10 horas.
Requerimentos e Moções
Requerimentos

DO VEREADOR ADRIANO PEREIRA:
Nº 572/2015 – ao Executivo Municipal, que responda ao seguinte pedido de informação: De fato nesse mês de maio o médico começará a atender no ESF Walter Reiter, pois há meses o problema é recorrente?
Nº 573/2015 – ao Executivo Municipal, que responda ao seguinte pedido de informação: No espaço locado para o ESF Walter Reiter, o fato do andar térreo estar locado para uma talhação/confecção, não prejudica as questões de saúde devido à poeira? Obs.: é uma dúvida do CLS.
Nº 575/2015 – ao Executivo Municipal, que responda ao seguinte pedido de informação: Desde 2008 vários bairros da cidade ficaram sem creches, escolas, devido à tragédia daquele ano. O que o Poder Público tem feito para que esses bairros tenham novamente escola, creche e ruas reconstruídas?
Nº 581/2015 – ao Executivo Municipal, que responda ao seguinte pedido de informação: 1) Qual o custo das obras de manutenção realizadas na Rua Maria Popper, no Bairro Água Verde, que continua em péssimo estado? 2) Quanto foi investido e quais os serviços executados?
Nº 582/2015 – ao Executivo Municipal, que responda ao seguinte pedido de informação: Conforme documento do Seplan/GT – 090/2015, em resposta ao Ofício 017/2015, em que solicitamos projetos para áreas de lazer nas ruas: Franz Muller, José Reuter, Francisco Becker e João Pessoa, foi afirmado que os mesmos estão prontos, sendo assim solicitamos a cópia dos mesmos.
Nº 585/2015 – à operadora de telefonia móvel VIVO, que melhore a cobertura de celulares na região da Rua Grevsmuehl, no Bairro Glória. Justificativa: são muitos os pontos em que não há sinal de nenhuma operadora. Obs.: em anexo abaixo-assinado feito pelos moradores da rua.
Nº 586/2015 – à operadora de telefonia móvel OI BRASIL TELECOM, que melhore a cobertura de celulares na região da Rua Grevsmuehl, no Bairro Glória. Justificativa: são muitos os pontos em que não há sinal de nenhuma operadora. Obs.: em anexo abaixo-assinado feito pelos moradores da rua.
Nº 587/2015 – à operadora de telefonia móvel TIM, que melhore a cobertura de celulares na região da Rua Grevsmuehl, no Bairro Glória. Justificativa: são muitos os pontos em que não há sinal de nenhuma operadora. Obs.: em anexo abaixo-assinado feito pelos moradores da rua.
Nº 588/2015 – à operadora de telefonia móvel CLARO, que melhore a cobertura de celulares na região da Rua Grevsmuehl, no Bairro Glória. Justificativa: são muitos os pontos em que não há sinal de nenhuma operadora. Obs.: em anexo abaixo-assinado feito pelos moradores da rua.

DO VEREADOR ALMIR VIEIRA:
Nº 566/2015 – às empresas de telecomunicações NET, Oi e GVT, que verifiquem a possibilidade de implantar rede de internet na Rua Rudolf Roedel, no Bairro Salto Weissbach.
Nº 568/2015 – ao Executivo Municipal, que responda aos seguintes pedidos de informação: Há Termo de Cessão do terreno e imóvel da Rua Júlio Michel, nº 1.437, para a instalação da sede da Associação de Moradores da Rua Júlio Michel e Transversais? Em caso de resposta positiva: Há projeto de implantação de área de lazer ao ar livre no mesmo terreno? Há projeto de implantação de CEI no mesmo terreno para atender a demanda de crianças entre 0 e 6 anos? Há projeto de implantação de ESF no mesmo terreno para melhorar o acesso da comunidade à saúde?
Nº 576/2015 – ao Executivo Municipal, que responda ao seguinte pedido de informação: Há projeto para a pavimentação da Rua Guilherme Lueders, no Bairro Tribess? Caso não haja, solicitamos que sejam feitos estudos para a execução deste projeto.

DO VEREADOR CEZAR JOÃO CIM:
Nº 544/2015 – ao 10° Batalhão de Polícia Militar, que efetue rondas policiais com maior frequência, na Rua Alexander Wilhelm Kreutz, Loteamento Indianópolis, no Bairro Itoupava Central, principalmente nos finais de semana.

DO VEREADOR FÁBIO FIEDLER:
Nº 596/2015 – à CELESC, que instale poste de energia elétrica na Rua João Francisco da Luz, em frente ao número 410, bairro Ponta Aguda. Justificativa: segundo moradora o local é muito escuro e não tem visão.
Nº 597/2015 – ao 10º Batalhão de Polícia Militar, que faça rondas nas Ruas Bento Coelho Gomes e Uruguaiana, no Bairro Ponta Aguda.

DO VEREADOR IVAN NAATZ:
Nº 565/2015 – ao 10º Batalhão de Polícia Militar, que realize rondas policiais no período noturno e nos finais de semana na Rua Almirante Barroso, Bairro Vila Nova.
Nº 578/2015 – ao 10º Batalhão de Polícia Militar, que efetue rondas policiais na Rua Freymund Lucas, Bairro Salto do Norte. Justificativa: solicitação da comunidade devido ao uso de drogas entre 19h e 23h.
Nº 591/2015 – ao Executivo Municipal, que responda ao seguinte pedido de informação: encaminhar cópia do alvará expedido para a utilização do espaço em frente a escadaria da Catedral São Paulo Apóstolo sobre o passeio público, utilizado pela empresa NET conforme foto anexa. Remeter cópia do mesmo a este vereador.
Nº 592/2015 – ao Executivo Municipal, que responda ao seguinte pedido de informação: remeter cópias da relação de funcionários da URB (Companhia Urbanizadora de Blumenau), com as devidas remunerações e cargos, não submetidos a concurso público entre 01 de maio de 2014 e 01 de maio de 2015.

DO VEREADOR JEFFERSON FOREST:
Nº 607/2015 – ao Executivo, que responda ao seguinte pedido de informação: Qual o prazo para a finalização do estudo geológico das Ruas Augusto Groh e Eduardo Tierling, no Bairro Nova Esperança? As ruas possuem restrições desde 2008 impedindo que muitas famílias possam realizar benfeitorias em suas casas. Quais serviços de manutenção a Prefeitura efetua regularmente em cada uma das ruas?

DO VEREADOR MARCOS DA ROSA:
Nº 561/2015 – à CELESC, que realize manutenção em toda extensão da rede elétrica na Rua Erich Meyer, Bairro Itoupava Central. Justificativa: estão acontecendo constantes quedas de energia.
Nº 570/2015 – à Celesc, que realize manutenção em toda extensão da rede elétrica na Rua Carlos Roesel, Bairro Itoupava Central. Justificativa: estão acontecendo constantes quedas de energia.
Nº 571/2015 – ao Deinfra, que realize conserto da placa que indica a existência de semáforo na Rodovia SC – 108 (Dr. Pedro Zimmermann), próximo ao n° 2.943, Bairro Itoupava Central.
Nº 583/2015 – ao Deinfra, que realize melhorias no entroncamento da Rodovia – SC 108 (Dr. Pedro Zimmermann), com a Rua Ricardo Georg, Bairro Itoupava Central.
Nº 595/2015 – ao Deinfra, que realize a pintura da faixa de pedestre na rodovia SC – 108 (Dr. Pedro Zimmermann), próximo ao n° 2.833, Bairro Itoupava Central.

DO VEREADOR VANDERLEI PAULO DE OLIVEIRA:
Nº 530/2015 – ao Executivo Municipal, que responda ao seguinte pedido de informações: Existe algum procedimento para pavimentar e construir ponte de concreto na via inominada, localizada em frente ao nº 500, da Rua Dona Emma (Escola Agrícola)? Existe projeto para nominar a referida via? Caso não exista, encaminhar reunião com os moradores/proprietários com esta finalidade. Fotos anexas. Via com aproximadamente 100 metros de extensão. Justificativa: o presente requerimento tem por finalidade cumprir deveres e exercer direitos (latu sensu) de Mandatário, consubstanciados na Constituição Federal, especialmente (Art. 5º, XXXIII, 29, XI, 37, 49, X); Lei Orgânica do Município (Art. 15, XI e XII) e Regimento Interno da Câmara.
Nº 531/2015 – ao Executivo Municipal, que responda ao seguinte pedido de informações: A Rua Guaraci, Bairro Garcia, está dentre as previstas para receber pavimentação? A tubulação de esgoto já foi instalada? De qualquer forma, solicita-se que equipe técnica da PMB, tanto de obras viárias quanto de posturas, faça uma agenda com os interessados da Rua e dê os esclarecimentos/encaminhamentos necessários. Caso seja possível, o Vereador subscritor gostaria de estar presente na visita técnica/reunião. Justificativa: o presente requerimento tem por finalidade cumprir deveres e exercer direitos (latu sensu) de Mandatário, consubstanciados na Constituição Federal, especialmente (Art. 5º, XXXIII, 29, XI, 37, 49, X); Lei Orgânica do Município (Art. 15, XI e XII) e Regimento Interno da Câmara.
Nº 532/2015 – ao Executivo Municipal, que responda ao seguinte pedido de informações: Quando será atendido o objeto da indicação 3003/2015? Em visita na comunidade, a pedido de contribuintes, na data de 29/05, confirmados que os serviços ainda estão pendentes, sendo que tais condições causam sérios riscos e insegurança aos moradores e transeuntes. Justificativa: o presente requerimento tem por finalidade cumprir deveres e exercer direitos (latu sensu) de Mandatário, consubstanciados na Constituição Federal, especialmente (Art. 5º, XXXIII, 29, XI, 37, 49, X); Lei Orgânica do Município (Art. 15, XI e XII) e Regimento Interno da Câmara.
Nº 533/2015 – ao Executivo Municipal, que responda ao seguinte pedido de informações: Quando o executivo melhorará o sistema de controle de velocidade nas Ruas Hassefelde e Santa Fé? Quais os sistemas previstos? Poucas placas são encontradas no trajeto e estas via passaram a ter grande fluxo. Em visita na comunidade, a pedido de cidadãos, na data de 29/05, confirmados que estas condições ainda estão pendentes. Tais condições causam sérios riscos e insegurança aos moradores e transeuntes. Obs.: quaisquer dúvidas tratar com a Srta. Simone Padilha, através do telefone 3232-0384. Justificativa: o presente requerimento tem por finalidade cumprir deveres e exercer direitos (latu sensu) de Mandatário, consubstanciados na Constituição Federal, especialmente (Art. 5º, XXXIII, 29, XI, 37, 49, X); Lei Orgânica do Município (Art. 15, XI e XII) e Regimento Interno da Câmara.
Nº 534/2015 – ao 10º Batalhão de Polícia Militar, que amplie as rondas no interno e no entorno do Portal da Saxônia e Morro da Pedreira (Ponta Aguda). Em visita à comunidade, a pedido de contribuintes, na data de 29/05, foi confirmado que os serviços ainda estão pendentes. Tais condições causam sérios riscos e insegurança aos moradores e transeuntes. Justificativa: o presente requerimento tem por finalidade cumprir deveres e exercer direitos (latu sensu) de Mandatário, consubstanciados na Constituição Federal, especialmente (Art. 5º, XXXIII, 29, XI, 37, 49, X); Lei Orgânica do Município (Art. 15, XI e XII) e Regimento Interno da Câmara.

DO VEREADOR ZECA BOMBEIRO:
Nº 560/2015 – ao DEINFRA, que conserte boca de lobo e desentupa a tubulação na Rodovia Werner Duwe, próximo ao número 8.814, no Bairro Testo Salto.

Moções

DO VEREADOR JEFFERSON FOREST:
Nº 86/2015 – moção de apoio à greve dos servidores do Poder Judiciário de Santa Catarina, que estão lutando pela reposição das perdas inflacionárias do ano 2014, ganho real de 16% e aprovação do NPCS no prazo de 45 dias, solicitações até agora não atendidas pelo Tribunal de Justiça do Estado.

DO VEREADOR MARCO ANTÔNIO WANROWSKY:
Nº 88/2015 – moção de louvor, com expedição de diploma e entrega em Plenário, em conformidade com o artigo 143 e parágrafos do Regimento Interno desta Casa Legislativa, à Doutora e Professora Sandra Krieger Gonçalves, pela aprovação com louvor na defesa da tese de Dourado em Ciências Jurídicas com o tema “Judicialização do Direito à Saúde Suplementar no Brasil: aspectos Críticos da Fundamentação de Decisões Judiciais”.

DO VEREADOR ZECA BOMBEIRO:
Nº 87/2015 – moção de louvor, com expedição de diploma e entrega em plenário, em conformidade com o artigo 143 e seus parágrafos de Regimento Interno, ao Madrugadão Lanches, pela passagem em seus 15 anos de fundação.
Nº 89/2015 – moção de louvor, com expedição de diploma e entrega em plenário, em conformidade com o artigo 143 e seus parágrafos de Regimento Interno, à Fest Haus, pela passagem de seus mais de 15 anos de fundação.
Nº 90/2015 – moção de louvor, com expedição de diploma e entrega em Plenário, em conformidade com o artigo 143 e parágrafos do Regimento Interno desta Casa Legislativa, à Artico, pelos seus 55 anos.

Foto: Vivian Persuhn | CMB

Fonte: Assessoria de Imprensa CMB