24-04-2015

Câmara aprova Substitutivo Global que obriga agências bancárias a instalarem caixa eletrônico com altura reduzida

Na sessão desta quinta-feira (23) a os vereadores aprovaram, em segunda votação, o Substitutivo Global ao Projeto de Lei nº 6.767, de autoria do Vereador Célio Dias (PR), que acrescenta dispositivos à Lei Complementar nº 279/2000, que dispõe sobre instalações internas dos estabelecimentos bancários. O substitutivo obriga as agências a disponibilizarem pelo menos um terminal com tela e teclado em altura reduzida, compatível para utilização por cadeirantes e pessoas com baixa estatura.

O substitutivo ao projeto prevê que as agências terão cento e oitenta dias, contados da data de publicação da lei, para se adequarem. O descumprimento sujeitará o infrator a multa diária no valor de oito mil reais até o efetivo cumprimento da lei.

Os vereadores ainda aprovaram em segunda votação o Projeto de Lei nº 6.780, de autoria do Vereador Roberto Tribess (PMDB), que declara de utilidade pública a Associação de Moradores do Loteamento Ilha do Salto.

Redação Final

Foi aprovado em redação final o Projeto de Lei nº 6.702 , de autoria do vereador Célio Dias (PR), que dispõe sobre a obrigatoriedade dos supermercados e hipermercados disponibilizarem funcionários para auxiliar deficientes visuais nas suas compras, bem como as emendas de número 1 a 5.

Ainda em redação final foi aprovado o Projeto de Lei nº 6.759, de autoria do Vereador Célio Dias (PR), que revoga as Leis nº 7.224/2008 e nº 7.916/2013 que tratavam sobre o uso de papéis recicláveis na administração pública municipal e da impressão em frente e verso dos papéis públicos.
Requerimentos e Moções
Requerimentos

DO VEREADOR ADRIANO PEREIRA:
Nº 475/2015 – ao Executivo Municipal, que responda ao seguinte pedido de informação: Qual o número de óbitos infantis na cidade nos últimos 12 anos e o que está sendo feito para reduzir esses números, através dos programas que existem pela rede pública de saúde?
Nº 479/2015 – à Secretaria de Segurança Pública de Santa Catarina, que solucione os diversos problemas relacionados ao CASEP de Blumenau, referentes ao pagamento dos salários dos servidores, melhorias na unidade e principalmente com relação à ressocialização dos menores infratores, pois diante de toda essa realidade, como o CASEP cumprirá sua função em nossa sociedade?
Nº 480/2015 – à Secretaria de Segurança Pública de Santa Catarina, que solucione em regime de urgência a falta de efetivo policial em Blumenau, nas áreas civil, militar, ambiental e corpo de bombeiros.
Nº 481/2015 – ao Executivo Municipal, que responda ao seguinte pedido de informação: Quando será construída a ponte de concreto para passagem de veículos ligando a Rua Soldado Moacir Pinheiro à Rua Hermann Huscher, no Bairro Garcia, atendendo uma demanda antiga dessa região, inclusive da Cooper que se dispôs a ser parceira, bem como ajudando na mobilidade urbana desse bairro?
Nº 483/2015 – à Secretaria de Serviços Urbanos, que responda ao seguinte pedido de informação: encaminhar cópia do laudo técnico que condenou a ponte pênsil que havia na Rua Germano Krueger, no Bairro Velha Grande, e que causou sua retirada sem aviso a comunidade, sem planejamento para ter outra no local, obrigando as inúmeras famílias darem uma volta enorme para acessar escola, creche, ônibus, feira, posto de saúde, entre outros locais.

DO VEREADOR CÉLIO DIAS:
Nº 467/2015 – à Secretaria da Fazenda, Conselho Municipal de Contribuintes de Blumenau, que responda aos seguintes pedidos de informação: Quais as empresas ou pessoas físicas que entraram com pedidos de análises ou revisão de seus débitos Tributário junto ao Conselho Municipal de Contribuinte de Blumenau, de janeiro de 2001 a março de 2015? Quais desses foram objetos de julgamento de recursos administrativos-tributários em segunda instância, reexame das decisões de primeira instância contrárias à Fazenda Pública, nos casos previstos pela Lei Complementar nº 632, de 30 de março de 2007, Recurso Ordinário e pedido de reconsideração? Processos estes de julgados de janeiro de 2001 a março de 2015. Cópia de todos os processos que foram apreciados pelo Conselho Municipal de Contribuinte de Blumenau, que tiveram parecer contrário à Fazenda Pública, julgados de janeiro de 2001 a março de 2015. Nome do atual representante da Procuradoria Geral do Município, dos dois representantes da Secretaria Municipal da Fazenda, do representante da Associação Comercial e Industrial de Blumenau – ACIB, do representante da entidade Câmara de Dirigentes Lojistas de Blumenau – CDL e do representante da Associação das Micro e Pequenas Empresas – AMPE. Se existe processos em análise ou já julgados pelo Conselho Municipal de Contribuinte de Blumenau que tenha como parte contrária à Fazenda Municipal as empresas: CIA. HERING, MAINA BIS COM. DE ROUPAS E SOBRETENSÃO ELETRICIDADE DO BRASIL.

DO VEREADOR CEZAR JOÃO CIM:
Nº 465/2015 – ao Governador do Estado, Presidente da Assembleia Legislativa, Deputados Estaduais e Presidente do BADESC, que adiante da documentação anexa, seja mantido o Primeiro Termo Aditivo ao contrato nº 2013027401, firmado entre a Prefeitura Municipal de Blumenau e o BADESC – Agência do Fomento do Estado de Santa Catarina S.A, com recursos do BADESC – Cidades, denominado BADESC Juro Zero.

DO VEREADOR JEFFERSON FOREST:
Nº 477/2015 – votos de congratulações à Nemetz & Kuhnen Advocacia, pela passagem dos seus 30 anos de fundação.
Nº 484/2015 ao Executivo Municipal, que responda ao seguinte pedido de informação: encaminhar cópia na integra do Processo de Dispensa de Licitação n° 08-209/2014, que autorizou a locação do imóvel localizado na Rua República Argentina, n° 2.077, no Bairro Ponta Aguda, destinado ao funcionamento do Ambulatório Geral Heinz Schreder – A.G. Centro.

DO VEREADOR JENS JUERGEN MANTAU:
Nº 469/2015 – ao 10º Batalhão de Polícia Militar, que realize rondas policiais entre 22h:30min e 04h:30min, na Rua Ângelo José Hermes, no Bairro Fortaleza.
Nº 472/2015 – ao 10º Batalhão de Polícia Militar, que faça rondas policiais na Rua Manágua, no Bairro Itoupavazinha e em todo Loteamento América do Sol.
Nº 473/2015 – à CELESC, que verifique o porquê das constantes quedas de energia na Rua Managua, no Bairro Itoupavazinha.
Nº 474/2015 – à CELESC, que realize poda de árvores na Rua São Lourenço, no Bairro Itoupava Norte. Justificativa: as árvores estão caindo na rede elétrica.

DO VEREADOR MARCOS DA ROSA:
Nº 478/2015 – ao SAMAE, que disponibilize as caixas coletoras de lixo reciclável, através do programa ReciclAção, nos condomínios da Minha Casa Minha Vida, do Município de Blumenau.

DO VEREADOR OLDEMAR BECKER:
Nº 471/2015 – ao Executivo Municipal, que responda ao seguinte pedido de informações: Existe possibilidade para estudo de mudança no tráfego da Rua Catharina Braun, localizada no Bairro Água Verde, para que seja de mão única? Justificativa: a rua teve aumento no fluxo de veículos devido a novas empresas no local, inclusive um CEI, o que causa transtorno devido ao congestionamento que é gerado pela falta de espaço na rua para que passem dois veículos na mão dupla. Peço que o trânsito da rua seja de um sentido somente.

DO VEREADOR VANDERLEI PAULO DE OLIVEIRA:
Nº 470/2015 – ao Executivo Municipal, que respondam ao seguinte pedido de informação: Em se tratando de um corredor de ônibus, cuja pavimentação foi executada em parte há anos, existe previsão de execução da parte ainda faltante na Rua Erich Belz, Bairro Itoupava Central? Justificativa: o presente requerimento tem por finalidade cumprir deveres e exercer direitos (latu sensu) de Mandatário, consubstanciados na Constituição Federal, especialmente (Art. 5º, XXXIII, 29, XI, 37, 49, X); Lei Orgânica do Município (Art. 15, XI e XII) e Regimento Interno da Câmara.
Nº 476/2015 – ao Executivo Municipal, que respondam ao seguinte pedido de informações: Existe projeto e se existir, para quando, visando instalar faixa de pedestres nas proximidades do Mercado Balsanelii, sito na Rua Gustavo Zimmermann, nº 3.960, Bairro Itoupava Central? E caso não seja essa a alternativa, o que pode ser realizado para reduzir a velocidade e os riscos nas proximidades? Justificativa: o presente requerimento tem por finalidade cumprir deveres e exercer direitos (latu sensu) de Mandatário, consubstanciados na Constituição Federal, especialmente (Art. 5º, XXXIII, 29, XI, 37, 49, X); Lei Orgânica do Município (Art. 15, XI e XII) e Regimento Interno da Câmara.

Moções

DO VEREADOR ADRIANO PEREIRA:
Nº 83/2015 – moção de apoio ao Projeto de Lei nº 063/2015, que está tramitando na Assembleia Legislativa, que “dispõe sobre o registro das declarações de bem e o controle da variação patrimonial e de sinais de enriquecimento ilícito por agente público no exercício de cargo ou emprego público estadual”.

DO VEREADOR JEFFERSON FOREST:
Nº 78/2015 – moção de louvor, com expedição de diploma e entrega em plenário, em conformidade com o artigo 143 e seus parágrafos do Regimento Interno, à Banda Musical Felipe Schmidt, pela passagem dos seus 15 anos de fundação. Obs.: cota do vereador autor referente ao mês de junho de 2015.

DO VEREADOR MARCOS DA ROSA:
Nº 80/2015 – moção de louvor, em conformidade com o artigo 143 e seus parágrafos do Regimento Interno, ao Coral Canção de Vida e Paz, da Igreja Evangélica Assembleia de Deus do Bairro Garcia, pelos seus 40 anos de fundação. Obs: cota do vereador autor referente ao mês de abril de 2015.

DO VEREADOR ROBERTO TRIBESS:
Nº 79/2015 – moção de louvor, com expedição de diploma e entrega em plenário, em conformidade com o artigo 143 e seus parágrafos do Regimento Interno, ao Pastor Valmor Weingärtner, pelas suas atividades regulares do exercício do ministério na Igreja Evangélica de Confissão Luterana no Brasil (IECLB). Obs.: cota do vereador autor referente ao mês de maio de 2015.

Foto: Vivian Persuhn | CMB

Fonte: Assessoria de Imprensa CMB