Câmara aprova seis projetos e uma emenda na sessão desta quinta-feira
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A Câmara de Vereadores analisou, na sessão desta quinta-feira (5), seis projetos de lei, um projeto de resolução e uma emenda. Em redação final foram aprovados dois projetos de lei e em segunda votação os outros quatro, além da emenda. O Projeto de Resolução 468, de autoria da Comissão de Análise ao Regimento Interno, foi rejeitado.
Os vereadores analisaram também os relatórios finais de duas comissões temporárias: Comissão Especial de Estudos dos Serviços e Efeitos do Contrato de Saneamento com a Foz do Brasil e Comissão Especial de Acompanhamento dos Problemas da Rua Emil Wehmuth. O relatório da Comissão Especial sobre a Foz do Brasil foi arquivado.
Projetos aprovados em redação final:
Projeto de Lei Complementar nº 1294, de autoria do vereador Ivan Naatz (PDT), que acrescenta dispositivos ao artigo 226, da lei complementar nº 632, de 30 de março de 2007, que institui o Código Tributário do Município de Blumenau. Quando comprovado por documento escrito, assinado pelo vendedor e pelo comprador, que o imóvel é da pessoa determinada no documento escrito, fica o Município obrigado a cadastrar a responsabilidade tributária na pessoa do comprador. Quando se tratar de moradia multifamiliar, a aplicação do disposto fica condicionada à comprovação de incorporação imobiliária do condomínio.
Projeto de Lei Nº 6.510, de autoria do Executivo, que ratifica alterações no protocolo de intenções, no Estatuto dos Servidores do Consórcio Público denominado Agir (Agência Intermunicipal de Regulação, Controle e Fiscalização de Serviços Públicos do Médio Vale do Itajaí). “Ficam ratificadas pelo Município, na qualidade de ente consorciado, as alterações promovidas no Protocolo de Intenções da Agir, por deliberação da Assembléia-geral extraordinária, realizada em 22 de março de 2013, constantes do Anexo I desta Lei, autorizando-se sua consolidação ao texto original para os fins de direito”. O parágrafo único. estabelece que o prefeito fica autorizado a firmar aditivo ao Contrato de Consórcio para sua adequação aos termos do Protocolo de Intenções consolidado.
Projetos aprovados em segunda discussão:
Projeto de Lei Nº 1295, de autoria do vereador Jefferson Forest (PT), que acrescenta dispositivo ao Artigo 199, da Lei Complementar Nº 84/1995, que institui o Código de Saúde do Município de Blumenau. O projeto recebeu uma emenda, que adapta dispositivos da ementa e altera redação do artigo 1º para os seguintes termos : “Nos supermercados é obrigatória a delimitação de área específica para comercialização de flores, distante das áreas de vendas de alimentos”.
Projeto de Lei Nº 6.534, de autoria do vereador Ivan Naatz (PDT), que determina a fixação de placas de orientação com nomes dos médicos e enfermeiros e os respectivos horários de atendimentos nas unidades de saúde do município.
Projeto de Lei Nº 6.539, de autoria do vereador Vanderlei de Oliveira (PT) e outros, que revoga a Lei Nº 6.431/2004, que dispõe sobre a contratação de controladores de velocidade para fins de fiscalização nas vias públicas municipais.
Projeto de Lei Ordinária Nº 6.548, de autoria do vereador Marcos da Rosa (DEM), que cria o “Dia do Estagiário”, a ser comemorado anualmente em 18 de agosto.
Projeto Rejeitado
Projeto de Resolução Nº 468, de autoria da Comissão de Análise ao Regimento Interno, que acrescenta parágrafos 5º, 6º e 7º ao artigo 170, da resolução nº 403, de 2 de dezembro de 2010.
Requerimentos
DO VEREADOR ADRIANO PEREIRA:
Nº 1649/2013 – indagando quando serão concluídas as obras de pavimentação em toda a extensão da Rua Bernardo Scheidemantel, no Bairro Testo Salto.
Nº 1650/2013 – votos de congratulações às escolas básicas municipais Visconde de Taunay e Francisco Lanser pela conquista do primeiro lugar nas suas categorias de Banda Musical de Marcha do Campeonato Estadual de Bandas e Fanfarras.
Nº 1651/2013 – perguntando se existe algum projeto previsto para substituir a tubulação por outra maior entre as ruas Augusto Groh e Nésio Antunes da Silva, no Bairro Nova Esperança, para melhorar a vazão da água das enchentes.
Nº 1652/2013 – questionando quando será realizado o conserto e a manutenção em toda extensão da Rua Sumaré, no Bairro Velha.
Nº 1658/2013 – pedindo aos Correios que promovam a entrega de correspondências nas residências de todos os moradores do Loteamento Dona Edith, no Bairro Velha Grande.
Nº 1670/2013 – indagando quando será realizado o conserto e a manutenção no calçamento em toda extensão da Rua Sumaré, no Bairro Velha?
Nº 1674/2013 – perguntando quando será respondido os requerimentos referentes à rotatória da Rua Divinópolis com a Rua dos Caçadores.
Nº 1675/2013 – questionando quando serão iniciadas as obras das cinco ruas do Programa Pavimenta Ação, anunciadas para esse ano.
Nº 1676/2013 – indagando quando serão realizadas as melhorias nos passeios e laterais da Rua Franz Mueller e Hermann Kratz, no Bairro Velha Grande.
Nº 1677/2013 – perguntando quando será feito o alargamento da Rua Firmina Gonçalves da Silva, no Bairro Velha Grande.
Nº 1678/2013 – questionando quando será implantada a boca de lobo na Rua Hermann Kratz n° 885, no Bairro Velha Grande.
DO VEREADOR CEZAR JOÃO CIM:
Nº 1654/2013 – votos de congratulações a Ribamar Alves Fernandes pela reeleição ao cargo de presidente do Esporte Clube Bandeirantes, mandato 2013/2015.
DO VEREADOR JEFFERSON FOREST:
Nº 1648/2013 – perguntnado à qual secretaria pertence o veículo gol com placa MFB 0174 e quais são os servidores que fazem uso do mesmo.
Nº 1659/2013 – indagando qual a relação entre o diretor-geral Alexandre Pereira Caminha e o gerente das Lojas Pernambucanas de Blumenau, tendo em vista o termo de declaração 05.2013.00024231-2 (anexo) efetuado pelo Sr. Natalino Ribeiro, no que se refere a aquisição de um aparelho de celular.
Nº 1660/2013 – questionando a Federação Catarinense de Futebol quais serão os procedimentos adotados pela referida instituição, diante dos fatos ocorridos no último dia 01/12/2013 (domingo), na partida válida pela final da divisão de acesso, disputada entre Blumenau Esporte Clube e Esporte Clube Internacional de Lages, no estádio Vidal Ramos Júnior?
DO VEREADOR JENS JUERGEN MANTAU:
Nº 1645/2013 – pedindo ao 10° Batalhão de Polícia Militar que faça rondas na Rua Campo Mourão, no Bairro Testo Salto.
Nº 1646/2013 – solicitando ao 10° Batalhão de Polícia Militar que faça estudos para realizar rondas na Rua Heinrich Hemmer, na estrada e saída dos alunos da Escola Municipal Lauro Müller, no Bairro Badenfurt.
Nº 1647/2013 – pedindo ao 10° Batalhão de Polícia Milita que faça estudos para realizar rondas na Rua Erich Belz, no Bairro Itoupava Central.
Nº 1673/2013 – solicitando ao 10° Batalhão de Polícia Militar que faça estudos para realizar rondas na Rua Manoel Batista, no Bairro Salto do Norte.
DO VEREADOR MARCOS DA ROSA:
Nº 1668/2013 – pedindo ao Deinfra que faça a poda da árvore no acostamento na Rodovia 474 (Rua Pedro Zimmermann), próximo ao n° 3449, Bairro Itoupava Central.
DO VEREADOR MÁRIO HILDEBRANDT:
Nº 1644/2013 – indagando se foi realizado o levantamento topográfico e elaboração de um sistema que possa melhorar a circulação e a segurança na Rua José Reuter e Rua Bernardo Reiter, no Bairro Velha Central, conforme Memorando Seplan/DPV nº 175/2013.
Nº 1662/2013 – votos de congratulações ao Centro de Recuperação Nova Esperança – Cerene, pela homenagem proposta pela Alesc com o recebimento do Prêmio de Certificação de Responsabilidade Social de Santa Catarina, edição 2013.
Nº 1663/2013 – votos de congratulações à Escola Técnica de Saúde de Blumenau pela passagem do aniversário de fundação.
Nº 1664/2013 – pedindo à Caixa Econômica Federal que envie cópia do Relatório de Análise de Empreendimentos dos residenciais do Programa Minha Casa Minha Vida de Blumenau.
Nº 1665/2013 – à Secretaria Municipal de Planejamento, questionando se foi efetuada a vistoria para concessão do Habite-se no Residencial Maison Lis Blanc na Rua Victor Konder nº 162, no Bairro Victor Konder.
Nº 1666/2013 – ao Executivo, indagadno quando será realizada a patrolagem e macadamização da Rua Marconi, na altura do nº 310, (subida do morro) no Bairro Itoupavazinha.
Nº 1667/2013 – votos de congratulações à Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Blumenau – Apae pela homenagem proposta pela Alesc com o recebimento do Certificado de Responsabilidade Social de Santa Catarina, edição 2013 – troféu Responsabilidade Social – Destaque SC.
Nº 1679/2013 – ao Executivo, questionando se existe projeto para reforma do pontilhão de madeira existente na Rua Erich Meyer, na altura do nº 990, próximo a Cristaleria Strauss, no Bairro Itoupava Central.
DO VEREADOR OLDEMAR BECKER:
Nº 1671/2013 – ao Executivo, perguntadno qual o prazo para conclusão da recuperação do asfalto e manutenção nos buracos por toda extensão da Rua Bahia?
Nº 1672/2013 – ao Executivo, indagando se existe algum projeto em andamento ou prazo já pré-determinado para instalação de faixas elevadas ou lombadas eletrônicas na extensão da Rua Bahia.
DO VEREADOR VANDERLEI PAULO DE OLIVEIRA:
Nº 1661/2013 – ao Executivo, pergutando quais os encaminhamentos foram ou estão sendo dados pelo Executivo com vistas a melhorar e legislação para permitir e facilitar a regularização dos Empreendedores Individuais, tendo em por base inclusive a Indicação 4106/09, o anteprojeto enviado e suas justificativas.
DO VEREADOR ZECA BOMBEIRO:
Nº 1655/2013 – pedindo ao 10º Batalhão de Polícia Militar que faça três rondas policiais diurnas e quatro rondas policiais noturnas, na Rua Freymund Lucas, no Bairro Salto do Norte.
MOÇÕES
DOS VEREADORES JENS JUERGEN MANTAU E MARCOS DA ROSA
Nº 185/2013 – moção de louvor ao tenente-coronel Mauro Fialho de Lima e Souza pelo brilhante desempenho nas atividades exercidas desde quando assumiu o Comando do 23º Batalhão de Infantaria em Blumenau, entre 14/01/2012 e 30/01/2014.
DOS VEREADORES VANDERLEI PAULO DE OLIVEIRA E ADRIANO PEREIRA
Nº 186/2013 – moção de louvor às autoras e idealizadoras do livro “Uma Rede de Amor”, obra esta que traduz a história de 40 anos de relevante atuação e compromisso com a comunidade das voluntárias da Rede Feminina de Combate ao Câncer da Cidade de Blumenau.
Foto: Agência Camarablu
Fonte: Assessoria de Imprensa