Câmara aprova seis projetos e acata quatro vetos do Executivo
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A Câmara de Vereadores aprovou na sessão desta quinta-feira (18) seis projetos de lei, rejetou duas emendas e acatou quatro vetos do Executivo. Em redação final foram aprovados os projetos de lei Nº 6.417, 6.443 e 6.463. Em segunda votação foram aprovados os projetos de lei Nº 6.431 e os projetos de lei complementar Nº 1.314 e 1.315.
Projetos aprovados em Redação Final:
Projeto de Lei Nº 6.417, de autoria do vereador Zeca Bombeiro (PSD), que determina a disponibilização de consulta e impressão do carnê do IPTU no site da Prefeitura. O Executivo deve disponibilizar ao contribuinte, a consulta e a impressão do carnê do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) no site da, em qualquer tempo do exercício financeiro anual.
Projeto de Lei Nº 6.443, de autoria do Executivo, que autoriza a abrir créditos adicionais especiais no orçamento da Administração Indireta no valor de R$ 44,5 mil para a Fundação Municipal de Meio Ambiente; Fundo Municipal de Saúde, Fundo de Segurança de Blumenau, Fundo Municipal de Saúde,
Projeto de Lei Nº 6.463, de autoria do Executivo, que autoriza liberação de recursos ao Blumenau Convention & Visitors Bureau, no valor de R$ 190 mil, destinados a custear parte das despesas com o evento Natal em Blumenau; à Associação dos Grupos Folclóricos Germânicos do Vale do Itajaí, no valor de R$ 10 mil, destinados a apoiar os programas culturais e de danças; e à Associação dos Clubes de Caça e Tiro de Blumenau, no valor de R$ 84 mil, destinados a apoiar os programas culturais desenvolvidos pela entidade.
Projetos aprovados em segunda votação:
Projeto de Lei Nº 6431, de autoria do Executivo, que autoriza a abertura de créditos adicionais suplementares no orçamento da administração direta do Município e altera o anexo I da Lei Nº 7.427, de 08 de setembro de 2009 (PPA). As dotações orçamentárias, acima de R$ 51 milhões, serão para as secretarias de Obras, de Planejamento e de Desenvolvimento Social. A emenda, de autoria do vereador Mário Hildebrandt (PSD) que determinava que o Poder Executivo enviasse, trimestralmente, à Câmara Municipal, relatórios para informar o andamento de todos os trâmites legais, licitações e obras até a conclusão das operações, foi rejeitada.
Projeto de Lei Complementar Nº 1.314, de autoria do Executivo, que cria cargos de provimento efetivo no quadro permanente da Prefeitura, que constitui o anexo I da Lei Complementar Nº 661. Ficam criadas, nos cargos efetivos, as seguintes vagas: 70 de técnico em enfermagem, 20 de enfermeiros e 10 vagas de cirurgião dentista.
Projeto de Lei Complementar Nº 1.315, de autoria do Executivo, que altera e inclui dispositivos na Lei Complementar Nº 660, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos do município, suas autarquias e fundações. Dispõe que o adicional de função, que pretende incentivar as atividades de médicos e dentistas na rede pública municipal de saúde, será concedido ao servidor com carga horária de 10 horas semanai da seguinte forma: para médicos, o equivalente a 100% do valor do padrão de vencimento “A”, faixa de vencimento I, categoria 11, carga horária 20 horas semanais, do Quadro Permanente de Pessoal do Poder Executivo; aos cirurgiões dentistas, o equivalente a 70% do valor do padrão de vencimento “A”, faixa de vencimento I, categoria 11, carga horária 20 horas semanais. A emenda, de autoria do vereador Mário Hildebrandt (PSD), que ampliava o atendimento de pacientes pelos dentistas, foi rejeitada.
Vetos acatados:
Ao Projeto de Lei Nº 6.361, de autoria do vereador Jefferson Forest (PT), que proíbe a comercialização, a exposição e a distribuição de material escolar com imagem que estimule a violência ou a exploração sexual no município. Em caso de multa, pelo não cumprimento da legislação, os valores serão recolhidos ao FIA (Fundo da Infância e Adolescência), com destinação às ações de combate à exploração sexual de crianças e adolescentes.
Ao Projeto de Lei Nº 6.364, de autoria do vereador Fábio Fiedler (PSD, que dispõe sobre o cadastro de usuários de computador nas lojas que oferecem WI-FI, no âmbito do Município. O projeto obriga os estabelecimentos comerciais que oferecem WI-FI a criar e manter cadastro atualizado dos usuários, com: nome completo, data de nascimento, endereço e telefones. Também proíbe o uso do serviço por menores de idade sem autorização dos pais ou responsáveis. Os locais devem ainda criar logins e senhas para identificação dos usuários dos computadores.
Ao Projeto de Lei Nº 6.368, de autoria do vereador Célio Dias (PR), que dispõe sobre a divulgação dos valores gastos e dos veículos beneficiados com a verba de publicidade no âmbito do município. A legislação exige que o Executivo divulgue, mensalmente, no link “Transparência” do site da Prefeitura, as informações relativas à execução contratual das peças publicitárias, com as justificativas da finalidade pública, os nomes dos fornecedores de serviços especializados (as agências de publicidade) e os veículos de divulgação beneficiados com a verba de publicidade institucional, nos órgãos da administração direta, fundações, autarquias e empresa de economia mista. Ainda prevê que sejam divulgados os valores pagos pelos totais de cada tipo de serviço, de fornecedores e de cada meio de divulgação, com detalhamento de cada veículo específico, tais como: mídia impressa, internet, rádio e televisão.
Ao Projeto de Lei Nº 6.378, de autoria do vereador Adriano Pereira (PT), que dispõe sobre a implantação do prontuário eletrônico do paciente, na rede pública de saúde do Município de Blumenau. O Prontuário Eletrônico do Paciente (PEP) será identificado pelo número do Sistema Único de Saúde (SUS) do paciente. Se o paciente não possuir tal número, a unidade de atendimento providenciará a matricula para abrir o PEP. De acordo com o projeto, o envio de resultado, de laudo, de receita, de guia, de autorização e o registro de internação de saúde, por meio eletrônico, serão admitidos mediante uso de assinatura eletrônica, sendo obrigatório o cadastramento prévio junto ao SUS.
Requerimentos aprovados:
DO VEREADOR ADRIANO PEREIRA
Nº 964/2013 – perguntando ao Executivo quando serão iniciadas as obras de reforma e ampliação do AG da Velha.
Nº 965/2013 – questionando quando será resolvido o problema de falta de pediatra e ginecologista em Blumenau.
Nº 980/2013 – solicitando ao Dnit que faça a roçada nas laterais da Rodovia Pedro Zimmermann, no Bairro Itoupava Central.
Nº 981/2013 – perguntando ao Executivo quais as ruas são organizadas pelo sistema de mutirão.
Nº 982/2013 – votos de congratulações à Faculdade Ibes/Sociesc, à equipe técnica da TVL e especialmente aos alunos Jean Volpato e Juliane Mateus Costa, pela produção do documentário “Alda Niemeyer, Radioamadora até debaixo d’água”, projeto Experimental de Comunicação.
Nº 983/2013 – questionando ao Executivo quando será construída a rotatória na esquina das ruas Divinópolis com a dos Caçadores.
DO VEREADOR JEFFERSON FOREST
Nº 978/2013 – perguntando ao Executivo se os médicos especialistas da Policlínica Lindolf Bell são obrigados a assinarem o livro ponto.
DO VEREADOR MARCOS DA ROSA
Nº 984/2013 – votos de congratulações à Escola Básica Municipal Almirante Tamandaré por seus 78 anos de fundação.
DO VEREADOR MÁRIO HILDEBRANDT
Nº 977/2013 – perguntando ao Executivo quando serão iniciadas as obras de ampliação do CEI Arno Bernardes situado na Rua Paula Hoeltgebaun nº 88, no Bairro Fortaleza, junto à estrutura do CSU Fortaleza.
Fonte: Assessoria de Imprensa.