29-05-2015

Câmara aprova reajuste do vale-alimentação dos servidores municipais

Na sessão desta quinta-feira (28) os vereadores aprovaram em redação final o Projeto de Lei nº 1.458, de autoria do Executivo, que reajusta o valor do vale-alimentação dos servidores ativos do Poder Executivo, suas autarquias e fundações.

A matéria reajusta em 8,34% o valor do vale-alimentação dos servidores ativos, por dia trabalhado, previsto na Lei Complementar nº 406/2003.

Trata-se da aplicação integral do INPC, correspondente ao período compreendido entre maio de 2014 e abril de 2015. O valor do vale-alimentação era de R$ 14,50 e agora passa a ser de R$ 15,71. A Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos financeiros a contar de 1º de maio de 2015.

Foi aprovado também em redação final o Projeto de Lei Complementar nº 1.423, de autoria do Vereador Zeca Bombeiro, que acrescenta dispositivos ao artigo 4º, da Lei Complementar nº 530/2005, que dispõe sobre o controle e a proteção de populações animais, bem como sua emenda nº 01.

A matéria proíbe a venda do veneno raticida popularmente conhecido como “chumbinho”, em todos os estabelecimentos comerciais ou assemelhados, em Blumenau.

A emenda aprovada aponta que compete aos agentes públicos vinculados à Diretoria de Vigilância em Saúde, a fiscalização ao disposto no artigo, por ato de ofício ou mediante denúncia comprovada.

Os vereadores ainda aprovaram em segunda votação o Projeto de Lei nº 6.742, de autoria do Vereador Adriano Pereira, que institui e inclui no Calendário Oficial de Eventos do Município de Blumenau, o “Novembro Dourado”, de conscientização ao câncer infantil, realizado, bem como sua emenda nº 01.

O objetivo da comemoração é estimular ações educativas e preventivas ao câncer infanto-juvenil; promover debates e outros eventos sobre as políticas públicas de atenção integral às crianças com câncer; apoiar as atividades organizadas e desenvolvidas pela sociedade civil em prol das crianças com câncer; difundir os avanços técnico-científicos relacionados ao câncer infantil e apoiar as crianças com câncer e seus familiares.
Requerimentos e Moções
Requerimentos

DO VEREADOR ADRIANO PEREIRA:
Nº 635/2015 – ao Executivo Municipal, que responda ao seguinte pedido de informação: Quais os valores dos materiais por unidades, adquiridos para o Ambulatório Geral da Velha recentemente, a exemplo de lixeiras e outros de uso permanente? Obs.: favor enviar cópia com todos os itens e valores.
Nº 636/2015 – à GVT, que estude a possibilidade de investir na implantação de telefonia e Internet no Bairro Velha Grande.
Nº 637/2015 – à NET, que implante rede de telefonia, TV e Internet no Bairro Velha Grande.

DO VEREADOR FÁBIO FIEDLER:
Nº 625/2015 – ao 3° Batalhão de Bombeiros Militar, que realize vistorias no Centro Clínico Santa Catarina, na Rua Armando Odebrecht, nº 70, no Bairro Garcia. Justificativa: em virtude dos últimos acontecimentos, quem sabe seja necessário providenciar telas no vão central do prédio.
Nº 640/2015 – providências junto ao Executivo Municipal e Secretaria Municipal de Planejamento – SEPLAN, no sentido de que na forma e dentro do prazo legal, com base na legislação aplicável, responda o seguinte pedido de informação: Como está o andamento da aprovação do Loteamento Morada do Sol, no Bairro Fortaleza Alta? Obs.: Este loteamento foi aprovado pelo Município, porém não foi registrado pelo lotador, perdendo a validade.

DO VEREADOR JEFFERSON FOREST:
Nº 626/2015 – ao Executivo Municipal, que responda ao seguinte pedido de informação: Qual a previsão para a retomada das obras de construção dos 72 apartamentos populares localizados no Loteamento Libertadores, Bairro Itoupavazinha e o que justifica a paralisação da mesma que se encontra parada desde 2009?
Nº 630/2015 – ao Executivo Municipal, que responda ao seguinte pedido de informação: solicito esclarecimento dos tópicos a seguir que fazem parte do processo licitatório nº 2215/2015 do SAMAE e que tem como objeto contratação de empresa para prestação de serviços de segurança eletrônica de veículos, monitoramento, rastreamento e gestão centralizada e em tempo real do patrimônio físico e móvel, com instalação e manutenção de equipamentos eletrônicos sendo 81 veículos iniciais e mais 11 no decorrer do contrato, através de locação de todos os materiais e equipamentos necessários com a finalidade de coletar as informações de utilização e condução, pelo período de 12 (doze) meses. Por que o objeto do contrato cita que os equipamentos serão utilizados em 81 veículos podendo ser ampliado para mais 11 no decorrer do contrato e o item 1 do termo de referência cita 81 veículos podendo ser ampliado para mais 42 veículos no decorrer do contrato. Quantos veículos serão contemplados com o serviço de monitoramento. Por que o item 3.1.2, que define as características físicas do equipamento exige a integração do equipamento com o teclado sendo que tal funcionalidade não é contemplada no item 3.1.1. Por que o item 3.1.2 exige integração do sistema via satélite se o item 3.1 deixa claro que a comunicação será efetuada via GSM/GPRS. Oque justifica a exigência de 5 entradas TRI-STATES, tendo em vista que as únicas entradas digitais que serão utilizadas são para a detecção de ignição ligada e acionamento do caminhão basculante. O item 3.1.3 cita diversas vezes o modelo de equipamento RST-VT que é fornecido pela empresa Multiportal. Por que o edital não se limitou a definir as especificações técnicas do equipamento que deve ser utilizado, sendo que a definição de uma marca ou modelo especifico pode beneficiar alguma das empresas participantes do certame.
Nº 641/2015 – ao Executivo Municipal, que responda ao seguinte pedido de informação: Quantas próteses e órteses foram compradas pelo município de Blumenau com os recursos oriundos da economia da Câmara Municipal no ano de 2014, no valor de R$1.000.000,00? Solicito também cópia de todos os documentos que comprovem a aquisição de próteses e órteses nesse período e quais os beneficiários. Qual a demanda atual reprimida?
Nº 642/2015 – ao Executivo Municipal, que responda ao seguinte pedido de informação: Cópia do contrato de locação do imóvel onde localizava-se a SEMOB, firmado entre o município e a empresa HR Administradora de Bens. Qual o valor gasto pela SEMOB para realizar a instalação de divisórias, cabeamento lógico e elétrico em sua antiga sede. Com a mudança para a nova sede qual foi o destino desse material.

DO VEREADOR JENS JUERGEN MANTAU:
Nº 632/2015 – ao 10º Batalhão de Polícia Militar, que faça rondas policiais na Rua Itamaracá, no Bairro Tribess.
Nº 633/2015 – ao 10º Batalhão de Polícia Militar, que faça rondas policiais na Rua Heinrich Wruck, no Bairro Itoupava Central.

DO VEREADOR MARCO ANTÔNIO WANROWSKY:
Nº 643/2015 – após ouvido o Plenário, a dispensa de interstício regimental e a inclusão na Ordem do Dia da presente Reunião do Projeto de Lei Complementar nº 1.458.

DO VEREADOR MARCOS DA ROSA:
Nº 629/2015 – ao Deinfra, que realize conserto da pavimentação asfáltica na Rodovia SC – 108 (Dr. Pedro Zimmermann), próximo ao nº 2.599, Bairro Itoupava Central.

DO VEREADOR ROBERTO TRIBESS:
Nº 627/2015 – ao Executivo Municipal, que responda ao seguinte pedido de informação: Sobre a concessão e uso do terreno de terra pública em sistema de comodato para que possam construir sede da Associação de Moradores do Loteamento Ana Cristina e adjacentes para implementar programas de Políticas Públicas para a comunidade. Justificativa: o presente requerimento tem por finalidade cumprir deveres e exercer direitos (latu sensu) de Mandatário, consubstanciados na Constituição Federal, especialmente (art. 5º, XXXIII, art. 29, XI, art. 39 e art. 49, X); Lei Orgânica do Município (Art. 15, XI e XII) e Regimento Interno da Câmara.
Nº 628/2015 – votos de congratulações à nova Diretoria da Associação de Moradores da Rua Hermann Tribess e Transversais, que teve a sua nova diretoria formada para a Gestão 2015/2017. Foram eleitos para compor a diretoria os seguintes: Presidente: Aloísio José Lanser; Vice-Presidente: Sávio Lanser; 1º Secretário: Fernando Henrique Scherer; 2º Secretário: Márcia Schlingmann Lanser; 1º Tesoureiro: Alcides Reich;2º tesoureiro: Pedro João Heizen; Presidente do Conselho Fiscal: Gean Carlos Rangel; Secretário do Conselho Fiscal: Ademir de Melo; Membro do Conselho Fiscal: Adir de Sena; 1º Suplente do Conselho Fiscal: Agostinho Darcisio de Andrade; 2º Suplente do Conselho Fiscal: Cleuza Terezinha Espindola Lanser.

DO VEREADOR VANDERLEI PAULO DE OLIVEIRA:
Nº 634/2015 – ao Executivo Municipal, que responda ao seguinte pedido de informação: Existem estudos ou projeto para pavimentação da rua que dá acesso à Escola Básica Municipal Olga Rutzen, Bairro Itoupavazinha? Justificativa: existe grande mobilidade no referido local, combinada com a necessária a permanente manutenção.
Nº 638/2015 – providências (Urgente) ao Departamento Nacional de Infraestrutura e Transporte – DNIT, Senhor Vissilar Pretto – Superintendente do DNIT/SC, para que responda, na forma e no prazo legal, com base na legislação aplicável, ao seguinte pedido de informação: É do Conhecimento do DNIT de que estão em estado avançado os estudos para instalação de um crematório, ás margens da BR 470, mais precisamente no nº 3.022, no Bairro Salto do Norte, aqui em Blumenau? Caso seja do conhecimento, com a duplicação, quais as obras que estarão sendo realizadas à altura do local? Teremos via marginal, ciclovia? A liberação do projeto não trará embaraços na duplicação, como um todo?
Nº 639/2015 – providências ao Executivo Municipal, bem como, a Secretaria de Educação, para que responda, na forma e no prazo legal, com base na Legislação aplicável, ao seguinte pedido de informação: Existem estudos ou projeto para adequação do pátio da EBM Olga Rutzen, Bairro Itoupavazinha, visto suas razões nas fotos anexas?

Moções

DO VEREADOR JEFFERSON FOREST:
Nº 97/2015 – moção de louvor, com expedição de diploma e entrega em Plenário, em conformidade com o artigo 143 e parágrafos do Regimento Interno desta Casa Legislativa, ao Professor Diogo Louro, por estar há dez anos à frente de trabalhos sociais, proporcionando aos jovens e adolescentes oportunidades de praticar esportes, ensinando a importância da assistência social à população.

DO VEREADOR JENS JUERGEN MANTAU:
Nº 92/2015 – moção de louvor com expedição de diploma e entrega em Plenário, em conformidade com o artigo 143 e parágrafos do Regimento Interno desta Casa Legislativa, à ADVALI – Associação dos Diabéticos do Vale do Itajaí, pelos seus 25 anos de fundação.

DO VEREADOR MARCO ANTÔNIO WANROWSKY:
Nº 94/2015 – moção de louvor, com expedição de diploma, em conformidade com o artigo 143 e seus parágrafos do Regimento Interno deste Casa Legislativa, ao Dr. Dalírio José Beber, pela posse no Senado Federal, desejando um profícuo trabalho representando Blumenau, o Vale do Itajaí e o nosso Estado de Santa Catarina.

DO VEREADOR MARCOS DA ROSA:
Nº 93/2015 – moção de louvor, com expedição de diploma e entrega em plenário, em conformidade com o artigo 143 e seus parágrafos do Regimento Interno, à OMEBLU – Ordem dos Ministros Evangélicos de Blumenau, pelos seus 10 anos de excelentes serviços prestados à comunidade blumenauense.
Nº 95/2015 – moção de louvor, com expedição de diploma e entrega em plenário, em conformidade com o artigo 143 e seus parágrafos do Regimento Interno desta Casa Legislativa, à Igreja Evangélica Koinonia, pelos seus 10 anos de excelentes serviços prestados à comunidade blumenauense. O
Nº 96/2015 – moção de louvor, com expedição de diploma e entrega em plenário, em conformidade com o artigo 143 e seus parágrafos do Regimento Interno, à AsseFop – Associação de Fotógrafos Profissionais de Santa Catarina, pelos seus 15 anos de excelentes serviços prestados à comunidade blumenauense.
Nº 98/2015 – moção de louvor, com expedição de diploma e entrega em plenário, em conformidade com o artigo 143 e seus parágrafos do Regimento Interno desta Casa Legislativa, à Igreja Santuário da Família, pelos seus excelentes serviços prestados à comunidade blumenauense.

DO VEREADOR OLDEMAR BECKER:
Nº 91/2015 – moção de louvor, com expedição de diploma e entrega em Plenário, em conformidade com o Artigo 143 e seus parágrafos do Regimento Interno desta Casa Legislativa, ao Coral Oásis, pelos seus 30 anos de fundação.

DO VEREADOR ROBERTO TRIBESS:
Nº 99/2015 – moção de louvor, com expedição de diploma e entrega em plenário, em conformidade com o artigo 143 e seus parágrafos do Regimento Interno desta Casa Legislativa, ao Rotaract Blumenau Munique, pelos seus 5 anos de fundação comemorados no dia 29 de Junho de 2015.
Nº 101/2015 – moção de louvor, com expedição de diploma e entrega em Plenário, em conformidade com o artigo 143 e parágrafos do Regimento Interno desta Casa Legislativa, ao Coro Misto Testo Salto, pelos 100 anos comemorados no dia 15 de Abril de 2015.

Foto: Vivian Persuhn | CMB

Fonte: Assessoria de Imprensa CMB