13-06-2013

Câmara aprova quatro projetos na sessão ordinária desta quinta-feira – 13/06/2013

• Na sessão ordinária desta quinta-feira (13), a Câmara de Vereadores aprovou  quatro projetos de lei. Dois em redação final e dois em segunda votação. Acompanhe abaixo os projetos e as proposições aprovadas: 

  Em  redação final foram aprovados os seguintes projetos:

  Projeto de Lei Nº 6.361, de autoria do vereador Jefferson Forest (PT), que proíbe a comercialização, a exposição e a distribuição de material escolar com imagem que estimule a violência ou a exploração sexual no município.  Em caso de multa, pelo não cumprimento da legislação, os valores serão recolhidos ao FIA (Fundo da Infância e Adolescência), com destinação às ações de combate à exploração sexual de crianças e adolescentes.

  Projeto de Lei Nº 6.368, de autoria do vereador Célio Dias (PR) , dispõe sobre a divulgação dos valores gastos e dos veículos beneficiados com a verba de publicidade no âmbito do município. A legislação exige que o Executivo divulgue, mensalmente, no link “transparência” do site da Prefeitura, as informações relativas à execução contratual das peças publicitárias, com as justificativas da finalidade pública, os nomes dos fornecedores de serviços especializados (as agências de publicidade) e os veículos de divulgação beneficiados com a verba de publicidade institucional, nos órgãos da administração direta, fundações, autarquias e empresa de economia mista. Ainda prevê que sejam divulgados os valores pagos pelos totais de cada tipo de serviço, de fornecedores e de cada meio de divulgação, com detalhamento de cada veículo específico, tais como: mídia impressa, internet, rádio e televisão.

  Em segunda discussão e votação foram aprovados os seguintes projetos:

  Projeto de Lei Nº 6.397, de autoria do vereador Beto Tribess, corrige a denominação da entidade declarada de utilidade pública pela Lei nº 7.377, de 27 de fevereiro de 2009”. O projeto altera para Associação de Pais e Funcionários do Centro de Educação Infantil Anilda Batista Schmitt, a denominação da entidade declarada de utilidade pública pela Lei nº 7.377. Antes a lei declarava como utilidade pública o Centro de Educação Anilda Batista Schmitt.

  Projeto de Lei Nº 6.399, de autoria do vereador Adriano Pereira (PT), que “dispõe sobre o Programa Aluno Consciente com a Política Nacional de Resíduos Sólidos, no município”. O programa tem como objetivo conscientizar o aluno da rede pública municipal, através de informações e orientações educacionais e pedagógicas sobre a gestão dos resíduos sólidos, de acordo com a Política Nacional de Educação Ambiental. O Programa será realizado nas dependências das escolas da rede pública municipal, por meio de campanhas, com informativos e cartazes, contendo mensagens de orientação educacional e pedagógica referente ao lixo reciclável e à adequada  separação e higienização do lixo. Na execução do Programa deverá ser usada linguagem própria, de fácil entendimento, com visualização atual e jovial, que possa motivar o aluno a discutir o tema, inclusive com seus pais e familiares, incentivando a todos a fazerem a seleção do lixo.

  Requerimentos

  DO VEREADOR ADRIANO PEREIRA:
  Nº 743/2013 – pedindo ao 10º BPM que realize rondas ostensivas na Rua Paulo Avancini, no Loteamento Girassol, no Bairro Velha Central.

  Nº 755/2013 – após ouvido o Plenário, a prorrogação, pelo período de 60 (sessenta) dias, do prazo de funcionamento Comissão Especial de Acompanhamento da Coleta do Lixo Reciclável em Blumenau, constituída pela Resolução MD nº 1.913, de 14 de fevereiro de 2013, para a conclusão de seus trabalhos.

  Nº 747/2013 – perguntando ao Executivo quando será implantado o atendimento odontológico no E.S.F Ivanilde Bernardi, que funciona na sede da Associação de Moradores da Rua Eça de Queiroz, no Bairro Água Verde.

  Nº 748/2013 – questionando ao Executivo em que fase encontram-se os encaminhamentos para prolongamento da Rua Gervásio João de Sena, no Bairro Velha Grande.

  Nº 754/2013 – perguntando ao Executivo se quando foram concluídas as obras de pavimentação na Rua Alameda Duque de Caxias (Palmeiras), no trecho recentemente pavimentado, a FOZ DO BRASIL realizou a implantação da rede de esgoto.

  DO VEREADOR JEFFERSON FOREST:
  Nº 737/2013 – pedindo a Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social de fazer a imediata averiguação das denúncias (anexo) apresentadas pelos moradores do Residencial Novo Lar, na Rua Hermann Tribess, nº 2600, no Bairro Fortaleza.

  Nº 756/2013 – perguntando a Secretaria Municipal de Planejamento (SEPLAN) qual valor pago a Zênite Engenharia até o momento, no que se refere ao Contrato 223/2011, no valor de R$ 167.364,96, de 05/12/2012 e ao Contrato 177/2012, no valor de R$ 1.252.163,78 de 22/08/2012.

  DO VEREADOR JENS JUERGEN MANTAU:
  Nº 742/2013 – requerendo à Celesc que faça estudos para realizar poda de árvores no Rua Alberto Kath, nº 768, no Bairro Itoupavazinha.

  Nº 744/2013 – solicitando à Oi Telecom que faça estudos para colocar cabos de telefonia na Rua Fritz Bruch, no Bairro Itoupavazinha.

  Nº 745/2013 – pedindo à Celesc que faça poda na Rua José Stein, em frente ao nº 165, no Bairro Itoupavazinha.

  DO VEREADOR MARCOS DA ROSA:
  Nº 749/2013 – requerendo ao DNIT que realize limpeza e roçagem da Rodovia 474, Rua Doutor Pedro Zimmermann, próximo n° 3449.

  DO VEREADOR MÁRIO HILDEBRANDT:
  Nº 723/2013 – solicitando à Secretaria de Estado da Assistência Social, Trabalho e Habitação que disponibilize para a sede da Câmara Municipal de Blumenau a instalação de um TAAS – Terminal de Atendimento de Assistência Social.

  DO VEREADOR OLDEMAR BECKER:
  Nº 746/2013 – perguntando ao Executivo como está o andamento da reabertura do Posto de Saúde Odilon de Caetano.

  DO VEREADOR VANDERLEI PAULO DE OLIVEIRA:
  Nº 750/2013 – questionando ao Executivo se existe projeto para instalação de capela mortuária no bairro Ponta Aguda.

  Nº 751/2013 – perguntando ao Executivo se existe algum projeto definitivo para a nova localização da EBM Tiradentes, visando atender a comunidade da Pedro Krauss e entorno.

  Nº 752/2013 – após ouvido o Plenário, a realização de audiência pública extraordinária, em data a ser pactuada, tendo como convidado/homenageado o Senador Paulo Paim, visando atender parceria entre o Poder Legislativo de Blumenau, a Asaprev e a Feapesc.

  Fonte: Comunicação | Imprensa.