19-07-2016

Câmara aprova projetos relacionados a comércio ambulante de alimentos e localização de fraldários

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  A Câmara de Vereadores aprovou, na Sessão Ordinária desta terça-feira (19), um projeto de lei e um substitutivo global em redação final, e dois projetos de lei em segunda votação.

  O substitutivo global aprovado em segundo turno altera a lei relativa ao uso de veículos automotores adaptados para comercialização de lanches rápidos e refrigerantes. A nova redação do Artigo 1º da Lei Complementar Nº 268/2000 acrescenta o termo “trailers” e exclui o Parágrafo Único, que determinava que a autorização para comercialização seria concedida desde que os veículos apresentassem ótimo estado de conservação. O Substitutivo também revoga o Artigo 4º da mesma Lei Complementar, que proibia a instalação do comércio ambulante de alimentos a menos de 50 metros de comércio de similar finalidade, já autorizado e em funcionamento.

  O projeto aprovado em segunda votação determina que os fraldários dos estabelecimentos comerciais, de prestação de serviços e nos órgãos públicos devem ser instalados fora dos banheiros, em local irrestrito ao sexo masculino ou feminino.

  Projetos aprovados em segunda votação:
  Substitutivo Global ao Projeto de Lei Complementar nº 1.579, de autoria do Vereador Roberto Tribess, que altera dispositivos da Lei Complementar Nº 268/2000, que regula o uso de veículos automotores para comercialização de lanches e refrigerantes e dá outras providências. O projeto visa permitir o uso de veículos automotores ou trailers, desde que devidamente adaptados, para comercialização de lanches rápidos e refrigerantes, mediante autorização.

  Projeto de Lei Complementar nº 1.586, de autoria do Vereador Fábio Fiedler, que altera dispositivo do Artigo 320, da Lei nº 2.047/1974. A intenção é determinar a instalação de fraldário, para uso das pessoas necessitadas em geral, que deverá ser instalado fora dos banheiros, em local irrestrito ao sexo masculino ou feminino, nos estabelecimentos comerciais, de prestação de serviços e nos órgãos públicos.

  Projetos aprovados em redação final:
  Projeto de Lei nº 7.154, de autoria do Vereador Fábio Fiedler, que determina a colocação de placa de prioridade de uso de uso para idosos, gestantes, pessoas com criança de colo, carrinhos de bebê, deficientes físicos com dificuldade de locomoção e cadeirantes junto aos elevadores nos shoppings centers.

  Projeto de Lei nº 7.159, de autoria do Vereador Fábio Fiedler, que determina a colocação de placa de prioridade de uso para idosos, gestantes, pessoas com criança de colo, carrinhos de bebê, deficientes físicos com dificuldade de locomoção e cadeirantes junto aos elevadores nos prédios públicos e privados.

  CESSÃO DO PLENÁRIO
  Cessão do Plenário à Secretaria Municipal de Saúde, para realização de Audiências Públicas de prestação de contas quadrimestrais, nos dias 28 de julho e 27 de outubro de 2016, às 08 horas e 30 minutos, e no dia 23 de março de 2017, às 14 horas.

  Requerimentos

  Do Vereador Adriano Pereira:
  Nº 1033/2016 – providências ao Ministério Público do Estado de Santa Catarina para que responda à seguinte questão: – O termo de ajustamento de conduta celebrado nos autos do Inquérito Civil N° 06.2015.00006370-0 está sendo cumprido? O que foi acordado está sendo atendido pelo Samae?

  Do Vereador Jens Juergen Mantau:
  Nº 798/2016 – providências à Oi Telecom para que instale antena de celular na Rua Alwin Muller e na Rua Augusto Bauer, no Distrito da Vila Itoupava.

  Nº 799/2016 – providências à Vivo para que instale antena de celular na Rua Alwin Muller e na Rua Augusto Bauer, no Distrito da Vila Itoupava.

  Nº 800/2016 – providências à Claro para que instale antena de celular na Rua Alwin Muller e na Rua Augusto Bauer, no Dstrito da Vila Itoupava.

  Nº 801/2016 – providências à Tim para que instale antena de celular na Rua Alwin Muller e na Rua Augusto Bauer, no Distrito da Vila Itoupava.

  Nº 802/2016 – providências à Oi Telecom para que instale antena de celular na Rua Viena, no Distrito da Vila Itoupava.

  Nº 803/2016 – providências à Vivo para que instale antena de celular na Rua Viena, no Distrito da Vila Itoupava.

  Nº 804/2016 – providências à Claro para que instale antena de celular na Rua Viena, no Distrito da Vila Itoupava.

  Nº 805/2016 – providências à Tim para que instale antena de celular na Rua Viena, no Distrito da Vila Itoupava.

  Nº 806/2016 – providências à Oi Telecom para que instale antena de celular na Rua Erwin Manzke, nos bairros Itoupava Rega e Itoupava Rega Alta.

  Nº 807/2016 – providências à Vivo para que instale antena de celular na Rua Erwin Manzke, nos bairros Itoupava Rega e Itoupava Rega Alta.

  Nº 808/2016 – providências à Claro para que instale antena de celular na Rua Erwin Manzke, nos bairros Itoupava Rega e Itoupava Rega Alta.

  Nº 809/2016 – providências à Tim para que instale antena de celular na Rua Erwin Manzke, nos bairros Itoupava Rega e Itoupava Rega Alta.

  Nº 810/2016 – providências à Oi Telecom para que coloque antena de celular na Rua Artur Hertel e na Rua Treze de Maio, no Distrito da Vila Itoupava.

  Nº 811/2016 – providências à Vivo para que instale antena de celular na Rua Artur Hertel e na Rua Treze de Maio, no Distrito da Vila Itoupava.

  Nº 812/2016 – providências à Claro para que instale antena de celular na Rua Artur Hertel e na Rua Treze de Maio, no Distrito da Vila Itoupava.

  Nº 813/2016 – providências à Tim para que instale antena de celular na Rua Artur Hertel e na Rua Treze de Maio, no Distrito da Vila Itoupava.

  Nº 814/2016 – providências à Oi Telecom para que instale antena de celular na Rua Carlos Hinkeldey, no Distrito da Vila Itoupava.

  Nº 815/2016 – providências à Vivo para que instale antena de celular na Rua Carlos Hinkeldey, no Distrito da Vila Itoupava.

  Nº 816/2016 – providências à Claro para que instale antena de celular na Rua Carlos Hinkeldey, no Distrito da Vila Itoupava.

  Nº 817/2016 – providências à Tim para que instale antena de celular na Rua Carlos Hinkeldey, no Distrito da Vila Itoupava.

  Nº 818/2016 – providências à Oi Telecom para que instale antena de celular na Rua Braço do Sul, no Distrito da Vila Itoupava.

  Nº 819/2016 – providências à Vivo para que instale antena de celular na Rua Braço do Sul, no Distrito da Vila Itoupava.

  Nº 820/2016 – providências à Claro para que instale antena de celular na Rua Braço do Sul, no Distrito da Vila Itoupava.

  Nº 821/2016 – providências à Tim para que instale antena de celular na Rua Braço do Sul, no Distrito da Vila Itoupava.

  Nº 822/2016 – providências à Oi Telecom para que instale antena de celular na Rua Professor Jacob Ineichen, no Bairro Itoupava Central.

  Nº 823/2016 – providências à Vivo para que instale antena de celular na Rua Professor Jacob Ineichen, no Bairro Itoupava Central.

  Nº 824/2016 – providências à Claro para que instale antena de celular na Rua Professor Jacob Ineichen, no Bairro Itoupava Central.

  Nº 825/2016 – providências à Tim para que instale antena de celular na Rua Professor Jacob Ineichen, no Bairro Itoupava Central.

  Nº 826/2016 – providências à Oi Telecom para que instale antena de celular na Rua Carlos Krueger, no Bairro Itoupava Central.

  Nº 827/2016 – providências à Vivo para que instale antena de celular na Rua Carlos Krueger, no Bairro Itoupava Central.

  Nº 828/2016 – providências à Claro para que instale antena de celular na Rua Carlos Krueger, no Bairro Itoupava Central.

  Nº 829/2016 – providências à Tim para que instale antena de celular na Rua Carlos Krueger, no Bairro Itoupava Central.

  Nº 830/2016 – providências à Oi Telecom para que instale antena de celular na Rua Paulo Zingel e na Rua Paulo Zingel Filho, no Bairro Itoupava Central.

  Nº 831/2016 – providências à Vivo para que instale antena de celular na Rua Paulo Zingel e na Rua Paulo Zingel Filho, no Bairro Itoupava Central.

  Nº 832/2016 – providências à Claro para que instale antena de celular na Rua Paulo Zingel e na Rua Paulo Zingel Filho, no Bairro Itoupava Central.

  Nº 833/2016 – providências à Tim para que instale antena de celular na Rua Paulo Zingel e na Rua Paulo Zingel Filho, no Bairro Itoupava Central.

  Nº 834/2016 – providências à Oi Telecom para que instale antena de celular na Rua Erich Meyer, no Bairro Itoupava Central.

  Nº 835/2016 – providências à Vivo para que instale antena de celular na Rua Erich Meyer, no Bairro Itoupava Central.

  Nº 836/2016 – providências à Claro para que instale antena de celular na Rua Erich Meyer, no Bairro Itoupava Central.

  Nº 837/2016 – providências à Tim para que instale antena de celular na Rua Erich Meyer, no Bairro Itoupava Central.

  Nº 838/2016 – providências à Oi Telecom para que instale antena de celular na Rua Arnaldo Beck, no Bairro Itoupava Central.

  Nº 839/2016 – providências à Vivo para que instale antena de celular na Rua Arnaldo Beck, no Bairro Itoupava Central.

  Nº 840/2016 – providências à Claro para que instale antena de celular na Rua Arnaldo Beck, no Bairro Itoupava Central.

  Nº 841/2016 – providências à Tim para que instale antena de celular na Rua Arnaldo Beck, no Bairro Itoupava Central.

  Nº 870/2016 – providências ao 10° Batalhão da Polícia Militar para que faça rondas na Rua Osvaldo Meuche, Bairro Salto do Norte. Obs.: muitos assaltos estão acontecendo na rua.

  Nº 871/2016 – providências ao 10° Batalhão da Polícia Militar para que faça rondas na Rua Leopoldo Hadlich, Bairro Progresso.

  Nº 873/2016 – providências ao 10° Batalhão da Polícia Militar para que faça rondas na Rua Vitor Lucas às 16h30, 18h e 20h, Bairro Salto do Norte. Obs.: há muitos assaltos acontecendo.

  Nº 874/2016 – providências à Celesc para que faça poda de árvores na Rua Elbeth Feddersen, no Bairro Salto do Norte.

  Nº 876/2016 – providências ao 10° Batalhão da Polícia Militar para que faça rondas na Rua Johanna Sommer, Bairro Salto do Norte.

  Nº 858/2016 – providências à Celesc para que faça poda das árvores na Rua Rio Bonito, próximo ao n. 1014, no Distrito da Vila Itoupava.

  Do Vereador Jefferson Forest:
  Nº 1065/2016 – votos de congratulações ao Sr. Edgar Guimarães de Souza pela conquista do bicampeonato mundial de Jiu-Jitsu Esportivo.

  Do Vereador Marco Antônio Wanrowsky:
  Nº 1030/2016 – votos de congratulações ao Sr. Guilherme Koerich, presidente eleito do Rotary Club Blumenau, desejando também aos demais membros da diretoria profícuo êxito em seus mandatos e pleno sucesso nas atividades desenvolvidas.

  Do Vereador Mário Hildebrandt:
  Nº 1032/2016 – providências ao Executivo Municipal/SETERB – Serviço Autônomo Municipal de Trânsito e Transporte de Blumenau para que responda na forma e dentro do prazo legal, com base na legislação aplicável, ao seguinte pedido de informação, em caráter de urgência: – Há possibilidade de promover a divulgação, com urgência, da relação das rodovias que passam pelo município de Blumenau sujeitas à aplicação da Lei n° 13.290, de 23 de maio de 2016, que obriga o condutor manter acesos os faróis do veículo? – Em caso positivo: quando pode ser divulgada? – Em caso negativo: o que impede que essa divulgação seja realizada? Justificativa: recebemos informações da comunidade relatando que há constantes indagações sobre a aplicação da lei no município. Dessa forma, solicita-se que seja divulgada a relação das rodovias municipais, o que trará maior clareza e facilitará o cumprimento da lei.

  Do Vereador Zeca Bombeiro, subscrito pelos demais vereadores:
  Nº 1063/2016 – providências ao Procon, para que fiscalize as farmácias em nossa cidade, referente à venda de medicamentos genéricos que estão sendo vendidos com o valor acima do medicamento original sendo que este teria que ser 25% mais barato.

  Moção

  Do Vereador Zeca Bombeiro:
  Nº 96/2016 – moção de apelo à Fundação do Meio Ambiente – FATMA, no sentido de que a Sra. Rosemari Bona permaneça no exercício do cargo de Gerente de Desenvolvimento Ambiental da CODAM de Blumenau, no qual já está adaptada, visto tratar-se de um cargo técnico.

  Fonte: Assessoria de Imprensa CMB
  Foto: Jessica de Morais | CMB