Câmara aprova projetos que tornam obrigatória instalação de faixas elevadas em frente a CEIs e unidades de saúde
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A Câmara de Vereadores aprovou, na sessão ordinária realizada na tarde desta terça-feira (18), dois projetos de lei em redação final e três projetos de lei em segunda votação.
Entre os projetos aprovados em segunda votação estão duas propostas de autoria do vereador licenciado Fábio Fiedler (PSD), que tornam obrigatória a implantação de faixas elevadas em frente a todos os centros de educação infantil e unidades de saúde localizados no município de Blumenau. Os projetos ainda precisam ser votados em redação final e sancionados pelo prefeito para entrarem em vigor.
Projetos aprovados em redação final:
Projeto de Lei nº 7.260, de autoria do Executivo, que autoriza a abertura de créditos adicionais suplementares no orçamento da administração direta do município e altera o anexo I da lei nº 7.902, de 04 de outubro de 2013 (PPA).Projeto de Lei nº 7.261, de autoria do Executivo, que autoriza a abertura de créditos adicionais suplementares no orçamento da administração direta e indireta do município e altera o anexo I da lei nº 7.902, de 04 de outubro de 2013 (PPA).
Projetos aprovados em segunda votação:
Projeto de Lei Complementar nº 1.628, de autoria do vereador Adriano Pereira, que acrescenta dispositivo ao artigo 18, da lei nº 1.370, de 11 de agosto de 1966. A proposta determina que as ligações de água feitas pelo Samae serão cadastradas em nome do proprietário do imóvel, que poderá autorizar o recadastramento em nome do usuário mediante autorização específica ou contrato de locação, ambos com firma reconhecida em cartório, sem responsabilidade por qualquer débito do usuário.Projeto de Lei nº 7.224, de autoria do Vereador Fábio Fiedler, que determina a implantação de faixa elevada para a travessia de pedestres em frente às unidades de saúde no município de Blumenau.
Projeto de Lei nº 7.225, de autoria do Vereador Fábio Fiedler, que determina a implantação de faixa elevada para a travessia de pedestres em frente aos centros de educação infantil no município de Blumenau.
Requerimentos
Do Vereador Ivan Naatz:
Nº 1302/2016 – providências ao Executivo Municipal e Secretaria de Planejamento (Gerente de Fiscalização de Obras e Posturas) para que, na forma e dentro do prazo legal, com base na legislação aplicável, responda ao seguinte pedido de informação: Se o galpão localizado na Rua Carlos Rischbieter, Bairro Boa Vista, conforme mapa em anexo, possui licença ou autorização para explorações comerciais, bem como alvará de construção e outros. Caso positivo, juntar cópia dos documentos para comprovação, já que o galpão está recebendo manutenção do proprietário (melhorias e investimento).
Nº 1311/2016 – providências ao 10º Batalhão da Polícia Militar para que efetue ronda policial no período da noite, entre as 19:00 e 23:00 horas, na Rua Almirante Barroso, Bairro Vila Nova. Justificativa: solicitação dos moradores, pois estão ocorrendo muitos assaltos por usuários de drogas.Do Vereador Jens Juergen Mantau:
Nº 1312/2016 – providências à Oi Telecom para que verifique a possibilidade de transferir o telefone público da Rua Ricardo Georg para a Rua Professor Jacob Ineichen, na altura do nº 7261, próximo ao ponto de ônibus, no bairro Itoupava Central. Justificativa: é necessária esta mudança para proteger e dar segurança.Do Vereador José de Souza (Zeca Bombeiro):
Nº 1315/2016 – providências ao DNIT para que realize Operação Tapa-Buraco na Rodovia BR- 470, do km 50 ao km 66, em Blumenau (SC).Do Vereador Marcos da Rosa:
Nº 1313/2016 – providências à Celesc para que faça mudança de dois postes na Rua Philipp Bauler, próximo aos nºs 1402 e 1480, Bairro Testo Salto. Justificativa: os postes estão impedindo os pedestres de utilizar o passeio público e colocando em risco a vida das crianças que passam por ali para chegar na escola.
Nº 1314/2016 – providências ao DNIT para que efetue limpeza e roçagem em torno do trevo da BR-470 com a Rodovia SC 108 (Dr. Pedro Zimmermann), Bairro Itoupava Central.Do Vereador Roberto Tribess:
Nº 1309/2016 – providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, com base na legislação aplicável, responda ao seguinte pedido de informação: – Quando serão executados os serviços solicitados na Indicação nº 1314/16, que ainda não foi respondida? Se existe programação para execução deste serviço, quando será executado?Do Vereador Vanderlei de Oliveira:
Nº 1317/2016 – providências ao Executivo Municipal (fiscalização) para que tome as mesmas providências, caso necessário, conforme pedido anexo, já encaminhado via Requerimento 1401/2014, parte integrante da presente.Fonte: Assessoria de Imprensa CMB
Foto: Jessica de Morais | CMB