18-05-2017

Câmara aprova projetos que instituem Programa de Recuperação Fiscal e parceria público-privada em favor das escolas

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  A Câmara de Vereadores aprovou, nas sessões Ordinária e Extraordinária realizadas nesta quinta-feira (18), cinco projetos de lei em redação final. Os projetos seguem para sanção do prefeito para entrarem em vigor.

  Um dos projetos aprovados, de autoria do vereador Ricardo Alba (PP), cria o Programa Empresa Amiga da Escola na cidade. A finalidade do programa é autorizar as empresas privadas a investirem, por meio de doações, em obras de reforma nas escolas e nas creches municipais. Segundo a proposta, as doações podem ser feitas por meio de prestação de serviços ou de entrega de materiais para a obra, diretamente à instituição de ensino indicada à empresa pelo Programa. O texto do projeto prevê ainda que a empresa doadora poderá colocar placa com exploração de publicidade, dentro da instituição de ensino e nas imediações dela, demonstrando que é Amiga da Escola na realização da obra de reforma.

  Também foi aprovado projeto de autoria do Executivo que institui o Programa de Recuperação Fiscal – Renovar Blumenau 2017. O programa visa promover a regularização de créditos tributários do município e engloba os valores pendentes de recolhimento cujo fator gerador tenha ocorrido até 31 de dezembro de 2016. O programa dá a oportunidade às pessoas físicas ou jurídicas, devedoras da Fazenda Municipal, de realizar a regularização dos débitos com redução integral do juros moratórios e multas de mora ou por infração. O ingresso no programa deverá ser feito entre 5 de junho e 29 de setembro e será opcional para o sujeito passivo. O município espera ter um incremento de mais de quinze milhões de reais na arrecadação de 2017 por conta do programa.

  Sete requerimentos e duas moções também foram aprovados. Os vereadores ainda rejeitaram um requerimento, de autoria do vereador Jovino Cardoso (PSD), que solicitava um relatório à URB – Companhia Urbanizadora de Blumenau, de todas as horas máquina (caminhões, retroescavadeiras etc.) da licitação de setembro de 2015 até dezembro de 2016, da empresa Samil Terraplanagens e Transportes, além de todos os contratos de carros e motocicletas locados da companhia.

  Projetos aprovados em redação final:
  Projeto de Lei Complementar nº 1679, de autoria do Executivo, que AUTORIZA A REALIZAÇÃO DE ESTÁGIO CURRICULAR PELOS ALUNOS DO CURSO DE GRADUAÇÃO EM MEDICINA DA FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE REGIONAL DE BLUMENAU NO ÂMBITO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE PROMOÇÃO DA SAÚDE DE BLUMENAU, INSTITUI GRATIFICAÇÃO ESPECIAL DE PRECEPTORIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

  Projeto de Lei Complementar nº 1680, de autoria do Executivo, que INSTITUI O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL – RENOVAR BLUMENAU 2017.

  Projeto de Lei nº 7.376, de autoria do Vereador Ricardo Alba, que “CRIA O “PROGRAMA EMPRESA AMIGA DA ESCOLA”, NO MUNICÍPIO DE BLUMENAU”.

  Projeto de Lei nº 7.385, de autoria do Vereador Jovino Cardoso Neto, que “INSTITUI A “SEMANA DA BÍBLIA” NO MUNICÍPIO DE BLUMENAU”, a ser realizada, anualmente, na segunda semana de dezembro.

  Projeto de Lei nº 7.386, de autoria do Vereador Jovino Cardoso Neto, que “INSTITUI A “SEMANA GOSPEL” NO MUNICÍPIO DE BLUMENAU”, a ser realizada, anualmente, na terceira semana de agosto.

  Requerimentos

  DO VEREADOR ALEXANDRE CAMINHA:
  Nº 590/2017 – providências à ANATEL para que responda ao seguinte pedido de informação: Quando foi a última vez que esta agência reguladora esteve no município de Blumenau? E quando comparecerá para fiscalizar este descaso que é a telefonia, campeã de reclamações, na cidade de Blumenau?

  DO VEREADOR ALEXANDRE MATIAS:
  Nº 572/2017 – providências à ADR Blumenau (Deinfra) para que faça a repintura, com urgência, da faixa de pedestres localizada na Rua Dr. Pedro Zimmermann (SC-108), na altura do nº 5900, em frente à Escola Municipal Anita Garibaldi, no Bairro Itoupava Central, em Blumenau.

  DO VEREADOR ALMIR VIEIRA:
  Nº 571/2017 – providências à empresa NET Serviços de Comunicação para que sejam implantados serviços de telefonia e internet na Rua Heinrich Piske, no Bairro Fortaleza. Obs.: a comunidade local vem reiteradamente fazendo essa solicitação.

  DO VEREADOR ITO:
  Nº 589/2017 – providências ao DETRAN para que, na forma da lei e no prazo legal, com base na legislação aplicável, responda ao seguinte questionamento: Por qual razão está ocorrendo a demora no procedimento de transferência de veículos usados e seminovos que não possuem as etiquetas de identificação?

  DO VEREADOR JOVINO CARDOSO NETO:
  Nº 575/2017 – providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, com base em legislação aplicável, encaminhe ao parlamentar que subscreve o presente requerimento cópia integral: A) do Edital de Concorrência n. 003-04/2009, incluindo todos os seus anexos, que trata do lançamento do processo licitatório de concessão do serviço público de esgotamento sanitário; B) do processo de licitação relativa à referida concorrência, com todos os seus documentos, inclusive das respectivas atas do processo; C) do contrato e seus anexos firmados com o consórcio vencedor da licitação; D) de todos os documentos relacionados aos quatro (04) termos aditivos firmados com a empresa Foz do Brasil, inclusive dos expedientes encaminhados pela empresa, com as manifestações do Executivo; E) dos pedidos de reequilíbrio econômico solicitado pela concessionária, com todas as alegações que justificaram tais requerimentos; F) do estudo realizado pela Fundação Getúlio Vargas sobre o pedido de reequilíbrio; G) do estudo realizado pela empresa Deinfra Consultoria sobre o mesmo pedido; H) do processo tramitado na Agir que aprovou o pedido de reequilíbrio; I) dos ofícios enviados pela Agir solicitando a criação de comissão especial para análise do termo de reequilíbrio, acompanhado dos atos administrativos de criação do referido colegiado; J) dos pedidos enviados pela Foz do Brasil solicitando a celebração dos aditivos; K) do estudo realizado pela empresa LMDM que sugeriu medidas para o reequilíbrio do contrato; L) dos processos licitatórios relacionados à contratação das empresas de consultoria que emitiram pareceres acerca da concessão.

  DO VEREADOR SYLVIO ZIMMERMANN:
  Nº 582/2017 – votos de congratulações à empresa Avianca Brasil pelo investimento no setor aéreo na região, fortalecendo, assim, os laços turísticos e comerciais com o Vale do Itajaí.

  DO CONJUNTO DOS VEREADORES:
  Nº 587/2017 – Encaminhe ao Ministério Público de Santa Catarina pedido para criação do Ranking Estadual da Transparência das Câmaras Municipais do nosso Estado, nos mesmos moldes do Ranking Nacional da Transparência do Ministério Público Federal, com o intuito de fomentar maior participação das Câmaras de Vereadores municipais do Estado de Santa Catarina, no quesito transparência, instigando um aumento do controle social

  Moções

  DO VEREADOR ALMIR VIEIRA:
  Nº 61/2017 – moção de louvor, com expedição de diploma, em conformidade com o artigo 143 e seus parágrafos do Regimento Interno desta Casa Legislativa, à Silmaq, pelos seus 30 anos de fundação.

  DOS VEREADORES SYLVIO ZIMMERMANN, ALEXANDRE MATIAS E JENS JUERGEN MANTAU
  Nº 60/2017 – moção de louvor, com expedição de diploma e entrega em Plenário, em conformidade com o artigo 143 e seus parágrafos do Regimento Interno desta Casa Legislativa, à Free Multiagência, pelos seus 30 anos de fundação.

  Fonte: Assessoria de Imprensa CMB
  Foto: Jessica de Morais | Imprensa CMB