Câmara aprova projetos de lei em redação final
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A Câmara de Vereadores aprovou na sessão ordinária desta terça-feira (9), em redação final, cinco projetos de lei. Uma emenda foi aprovada e uma foi rejeitada.
Projeto de Lei Complementar Nº 1.293, de autoria do vereador Robinsom Soares, o Robinho (PSD), que acrescenta dispositivos ao artigo 72, da Lei Complementar Nº 84, que institui o Código de Saúde de Blumenau. As academias de ginástica e os estabelecimentos similares devem disponibilizar aparelhos para aferir pressão arterial (esfignomanômetro e estetoscópio), a serem utilizados antes e/ou depois de atividades físicas e manipulados por profissionais devidamente qualificados para o atendimento.
Projeto de Lei Nº 1.299, de autoria do vereador Robinsom Soares, o Robinho (PSD), que acrescenta dispositivos ao artigo 37, da Lei Complementar nº 661, que dispõe sobre os Planos de Cargos e Carreiras do Poder Executivo, suas autarquias e fundações, institui novos padrões de vencimento e estabelece normas gerais de enquadramento. Ficam acrescentados o inciso V e o parágrafo único, com as seguintes redações: “A existência de lei federal que dispõe sobre a remuneração mínima profissional. Para as profissões atendidas pelo inciso V, deverá sempre que necessário, ser adequada à “tabela do vencimento, inclusive no avanço horizontal e vertical.”
Projeto de Lei Nº 6377, de autoria do vereador Jefferson Forest (PT), que determina a padronização na pintura externa dos prédios públicos usados pela administração pública municipal, nas cores da bandeira do município. Segundo a proposta, em todos os prédios públicos ou privados, usados pelas novas unidades de saúde, creches, escolas e outros órgãos da administração pública municipal é obrigatória a padronização na pintura externa, nas cores da bandeira do município (vermelha, amarela e branca). A padronização de cores também se aplica aos prédios reformados e de uso do governo municipal. O projeto recebeu duas emendas propostas pelo vereador Mario Hildebrandt (PSD). Uma foi aprovada e acrescenta, no final do parágrafo único do artigo 1º, a seguinte expressão: “Após análise e aprovação do órgão responsável pelo planejamento municipal, respeitando-se as características urbanísticas locais”. A segunda emenda, que acrescentava a seguinte redação: “as cores utilizadas na pintura dos prédios descritos nesta lei não poderão corresponder à utilização e/ou padrão estabelecido por qualquer partido político”, foi rejeitada.
Projeto de Lei Nº 6452, de autoria do Executivo, autoriza o Município a outorgar em favor do Estado de Santa Catarina cessão gratuita de uso de uma área de 500 metros quadrados, localizada na Rua Luiz Gonzaga, no Bairro Fidélis, sem benfeitorias. O governo do Estado, por meio da Secretaria de Estado da Assistência Social, Trabalho e Habitação utilizará o imóvel cedido para a construção de prédio destinado a abrigar um Centro de Referência de Assistência Social – Cras.
Projeto de Lei Nº 6.408, de autoria do vereador Robinsom Soares, o Robinho (PSD), que cria o programa de Saúde Para Terceira Idade. Inclui no programa as pessoas idosas com mais de 60 anos, portadoras de necessidades especiais e as gestantes a partir do sétimo mês. Para o recebimento gratuito de medicamentos de uso contínuo fornecidos pelo município, em seus domicílios, os beneficiários desta lei deverão cadastrar-se previamente junto à Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social (Semudes).
Requerimentos
DO VEREADOR ADRIANO PEREIRA
Nº 927/2013 – perguntando ao Executivo quando será resolvido o problema da Rua Bruno Ruediger, esquina com a Rua Pedro Schneider, onde um deslizamento causou o estreitamento da rua e está oferecendo riscos aos veículos e ônibus do transporte coletivo que por ali passam.Nº 935/2013 – votos de congratulações ao Cemitério São José pelos 29 anos de atividades e inauguração do seu novo espaço administrativo.
Nº 936/2013 – votos de congratulações à Faculdade Ibes/Sociesc e às alunas Bruna Neto e Rafaela Costa, acadêmicas de Jornalismo, pela produção do excelente documentário “DESTINO DO LIXO EM BLUMENAU”, Projeto Experimental de Comunicação.
DO VEREADOR CEZAR JOÃO CIM
Nº 940/2013 – pedindo a OI Brasil Telecom, Claro, Vivo e TIM que estudem a possibilidade de ampliar a rede de telefonia fixa e instalem uma antena para celular no bairro Testo Rega.DO VEREADOR FÁBIO FIEDLER
Nº 937/2013 – votos de congratulações ao atleta Tiago Splitter pelo seu bom desempenho nessa temporada da NBA (Liga Profissional de Basquete dos EUA) e pela renovação do contrato pelas próximas quatro temporadas.DO VEREADOR JEFFERSON FOREST
Nº 932/2013 – solicitando que o Executivo apresente relatório completo no que se refere ao quadro de funcionários do pátio do Seterb, na Rua Dr. Pedro Zimmermann, nº 2430, no Bairro Itoupava Central.Nº 933/2013 – perguntando ao Executivo se existe previsão de leilão dos veículos que estão no pátio Seterb para o ano 2013.
Nº 938/2013 – requerendo que o Executivo envie cópia de inteiro conteúdo do edital de licitação para aquisição de macadame.
Nº 939/2013 – pedindo que o Executivo aprensente relatório completo dos comissionados que recebem o benefício de Gratificação por Representação, justificando ainda a necessidade de tal pagamento, com a descrição das atribuições exercidas pelos servidores(as).
DO VEREADOR JENS JUERGEN MANTAU
Nº 928/2013 – solicitando ao 10º Batalhão Polícia Militar que faça rondas na Rua dos Libertadores, no Bairro Itoupavazinha.Nº 929/2013 – requerendo ao 10º Batalhão Polícia Militar que faça rondas na Rua Frederico Voelz, no Bairro Itoupava Central.
Nº 930/2013 – pedindo ao 10º Batalhão Polícia Militar que faça estudos para realizar rondas na Rua Helena Fischer, no Bairro Itoupava Central.
DO VEREADOR MARCOS DA ROSA
Nº 941/2013 – solicitando ao 10° Batalhão de Polícia Militar que faça rondas na Praça Professor José da Silva, entre 20h e 5h, na Rua República Argentina, no Bairro Ponta Aguda.DO VEREADOR ROBINSOM SOARES
Nº 924/2013 – pedindo a Polícia Militar que sejam feitas rondas policiais frequentes na Rua Paulo Habitzreuter, no Bairro Progresso.Nº 925/2013 – requerendo à Polícia Militar que sejam feitas rondas policiais frequentes na Rua Antônio Heck, no Bairro Progresso.
Nº 926/2013 – solicitando à Polícia Militar que sejam feitas rondas policiais frequentes na Rua Alcibiedes Reichert, no Bairro Progresso.
Nº 931/2013 – pedindo à Polícia Militar que sejam feitas rondas policiais frequentes na Rua Iraí, no Bairro Itoupava Central.
Moção
DOS VEREADORES ROBERTO TRIBESS E ADRIANO PEREIRA
Nº 82/2013 – moção de louvor à organização da Festitália pela XXª edição da maior festa italiana de Santa Catarina.Fonte: Assessoria de Imprensa.
