Câmara aprova projeto que revoga lei municipal sobre pagamentos de encargos sociais de empresas de serviços(01/08/2019)

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  A Câmara de Vereadores aprovou na sessão ordinária desta quinta-feira (1º) dois projetos de lei em segunda votação. Um revoga a Lei Municipal Nº 6.155/2003 e o outro denomina uma via pública do bairro Escola Agrícola. Os vereadores também aprovaram em única discussão 12 projetos de Decreto Legislativo, sendo que seis deles conferem a “Comenda Municipal do Mérito Duque de Caxias” e outros seis homenageiam com a “Comenda Municipal do Mérito Projetos Acadêmicos – Edson Klaus Kielwagen” às pessoas que especificam. Ainda em única discussão foi aprovada a cessão do Plenário à Escola do Legislativo Fritz Müller, nos dias 16 e 28 de agosto, para a realização de formação permanente para estagiários e palestra para os servidores do Legislativo sobre “Educação Financeira”.

  

  

  

  

  

  

  

  

  

  

  

  

  

  

  

  

  

  

  

  

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  Projetos aprovados em única discussão e votação:

  Projetos de Decretos Legislativos Nºs 1.164 a 1.169, de autoria da Mesa Diretora, que conferem a Comenda Municipal do Mérito “Duque de Caxias” às pessoas que especificam.

  Projetos de Decretos Legislativos Nºs 1.170 a 1.175, de autoria da Mesa Diretora, que conferem a Comenda Municipal do Mérito “Projetos Acadêmicos – Edson Klaus Kielwagen” aos homenageados que especificam.

  Projetos aprovados em segunda discussão e votação:

  Projeto de Lei Nº 7.884, de autoria do vereador Alexandre Caminha, que denomina de “Rua Artur Koball”, via pública localizada no Bairro Escola Agrícola.

  Projeto de Lei Nº 7.888, de autoria do vereador Gilson de Souza, que revoga a Lei Nº 6.155, de 6 de maio de 2003. A referida lei “institui medida para assegurar a regularidade em encargos sociais das empresas prestadoras de serviços do município de Blumenau e determina providências correlatas”. O autor do projeto explicou que já existe uma lei federal que trata do tema e que essa legislação municipal apenas gera burocracia e custos adicionais aos empresários.

  Requerimentos:

  DO VEREADOR ADRIANO PEREIRA:
  Nº 1249/2019 – providências à operadora Tim para que responda ao seguinte pedido de informação: – Quando será implantado o sinal 2G e 3G na antena de celular localizada no Bairro Velha Grande? Obs.: a maioria dos moradores não está conseguindo ter sinal nos aparelhos de celular.

  DO VEREADOR ALEXANDRE CAMINHA:
  Nº 1250/2019 – providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, com base na legislação aplicável, responda ao seguinte pedido de informação: – A Rua Antônio Raulino, no Bairro Ponta Aguda, consta como pavimentada nos dados da prefeitura?
  Nº 1251/2019 – providências à Celesc para que faça adequação de cabeamentos e fiações de postes, caídos, soltos e embaraçados na Rua João Victalino do Nascimento, Bairro da Glória, em frente ao n° 10.
  Nº 1252/2019 – providências à Celesc para que faça adequação de cabeamentos e fiações de postes, caídos, soltos e embaraçados na Rua Euclides da Cunha, Bairro Velha, no n° 533, em frente ao C.T.C Concórdia.
  Nº 1253/2019 – providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, com base na legislação aplicável, responda ao seguinte pedido de informação: – O n° de telefone (47) 3381-6981, o qual é de atendimento da Praça do Cidadão, está apresentando algum problema recentemente? Justificativa: muitos munícipes relataram que, ao tentar entrar em contato com o número de telefone para o atendimento da Praça do Cidadão, o telefone costuma tocar, mas ninguém atende, o que acontece inúmeras vezes.

  DO VEREADOR ALEXANDRE CAMINHA (E OUTROS):
  Nº 1259/2019 – Após ouvido o Plenário, a constituição de uma Comissão Temporária Especial de Acompanhamento da Prestação dos Serviços de Telefonia no Município, em conformidade com o disposto nos artigos 66 e 67 do Regimento Interno, formada por três membros, com assento nesta Casa, com prazo de duração de 180 dias, com a finalidade de tratar do tema relacionado a prestação dos serviços de telefonia no município de Blumenau.

  DO VEREADOR ALMIR VIEIRA:
  Nº 1248/2019 – providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: – Há possibilidade de fazer a troca de ponto de ônibus no ponto final da Rua Brusque (praça de retorno) para o outro lado da rua, em frente ao nº 1050? Justificativa: a comunidade alega que no local onde se encontra o ponto de ônibus atualmente existe muita lama e mato, ficando alagado quando chove. Obs.: mais informações no Gabinete 104 ou pelo telefone 3231-1519, com a assessoria.

  DO VEREADOR CEZAR JOÃO CIM:
  Nº 1239/2019 – providências à Caixa Econômica Federal para que avalie a possibilidade de retorno da Casa Lotérica na Rua da Glória.

  DO VEREADOR ZECA BOMBEIRO (E OUTROS):
  Nº 1260/2019 – Após ouvido o Plenário, a prorrogação da Comissão Especial Temporária, em conformidade com o disposto nos artigos 66 e 67 do Regimento Interno, formada por 5 representantes partidários com assento nesta Casa Legislativa, com prazo de duração dos trabalhos por mais 60 (sessenta) dias, com a finalidade de acompanhar as obras de duplicação da BR-470 no perímetro urbano do município de Blumenau.

  Moções

  DO VEREADOR AILTON DE SOUZA – ITO:
  Nº 143/2019 – Moção de Louvor, com expedição de diploma e entrega em plenário, em conformidade com o artigo 143 e seus parágrafos do Regimento Interno desta Casa Legislativa, à Senhora Leonice Fritzke, por vencer o concurso “A cuca Nota 10 do Brasil”, maior competição do segmento no país.

  DO VEREADOR BRUNO CUNHA:
  Nº 144/2019 – Moção de Louvor, com expedição de diploma e entrega em plenário, em conformidade com o artigo 143 e seus parágrafos do Regimento Interno desta Casa Legislativa ao Senhor Marcelo Krause de Matos, pelos relevantes trabalhos sociais prestados em prol da causa da pessoa com deficiência, buscando mais acessibilidade e inclusão para todos.

  DO VEREADOR ALMIR VIEIRA (E OUTROS):
  Nº 145/2019 – Moção de Apoio apoio ao Projeto de Lei PL./0113.9/2019, de autoria do deputado estadual Altair Silva, que Institui o Fundo de Manutenção e Conservação das Rodovias Estaduais.

  Fonte: Assessoria de Imprensa CMB
  Fotos: Lucas Prudêncio | Imprensa CMB