14-05-2019

Câmara aprova projeto que regulamenta funcionamento de food trucks

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  A Câmara aprovou, na sessão ordinária realizada nesta terça-feira (14), seis projetos de lei em segunda votação. As matérias precisam ser votadas em redação final na Casa antes de irem à sanção do prefeito.

  Foi aprovado por unanimidade o Projeto de Lei Complementar nº 1.855, de autoria do Executivo, que regulamenta as atividades dos food trucks na cidade. A matéria foi aprovada com nove emendas incorporadas.

  Na discussão do projeto o vereador Professor Gilson (PSD) lembrou que foi feita uma audiência pública na Casa para debater o assunto com os microempresários, além de uma comissão que foi criada na Câmara para acompanhar a criação do anteprojeto que foi enviado ao Executivo. Ele deixou claro que o objetivo da proposta não é prejudicar o setor, mas trazer segurança jurídica para eles. “Agora o cidadão vai poder trabalhar com tranquilidade trazendo renda para sua família e para a cidade”.

  O vereador Sylvio Zimmermann (PSDB) disse que normalmente é avesso a votar regulamentações que trazem empecilhos para o empreendedor, mas o projeto não vai trazer complicações para o empreendedor. Também esclareceu que apresentou uma emenda para equiparar os beertrucks aos food trucks.

  Já o vereador Alexandre Caminha (PP) parabenizou os vereadores envolvidos na elaboração do anteprojeto e lembrou que muitos encaminhamentos importantes foram feitos a partir da audiência pública realizada na Câmara.

  Bia Wahholz

  Dois projetos de autoria do vereador Bruno Cunha (PSB) relacionados ao feminicídio e que fazem alusão à blumenauense Bianca Wahholz foram aprovados. Bianca Wahholz foi assassinada pelo ex-companheiro na frente da mãe, em casa, no dia 25 de julho de 2018.

  O vereador explicou que a denominação da praça foi um pedido da comunidade do bairro Itoupava Central, onde a vítima morava, e que a praça é um espaço simbólico onde podem ser realizadas atividades diversas alusivas à arte a à prevenção ao feminicídio. “Infelizmente nesses casos de feminicídio nada vai recuperar a dor, mas desejamos que com esse ato simbólico outros casos possam ser impedidos”, ressaltou o autor.

  Já sobre o Projeto de Lei nº 7.848, que institui o Dia de Luta Contra o Feminicídio “Bia Wachholz” no dia 25 de julho, Bruno Cunha explicou que o objetivo não é somente fazer homenagem a ela nesta data, mas construir um diálogo com o Poder Executivo para que a prefeitura crie discussões, seminários e rodas de conversa próximos a essa data a fim de avançar na prevenção à violência contra a mulher.

  Durante o Momento da Presidência o presidente Marcelo Lanzarin (MDB) comunicou a promulgação da Lei Complementar nº 1.230/2019, originado do Projeto de Lei Complementar nº 1.847, de autoria do Vereador Marcos da Rosa, que isenta do pagamento do IPTU o munícipe contribuinte, cônjuges ou dependentes que comprovadamente sejam portadores de câncer, com renda familiar de até três salários mínimos.

  Projetos aprovados em segunda votação:

  Projeto de Lei Complementar nº 1.855, de autoria do Executivo, que “INSTITUI NORMAS PARA O EXERCÍCIO DO COMÉRCIO DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS SOBRE VEÍCULOS – FOOD TRUCK, NO MUNICÍPIO DE BLUMENAU, ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 1.084, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2016, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”, com as emendas nº 1 a 9 incorporadas.

  Projeto de Lei Complementar nº 1.842, de autoria do Vereador Almir Vieira, que “ALTERA E ACRESCENTA DISPOSITIVOS NO ARTIGO 61 DA LEI Nº 2.047, DE 25 DE NOVEMBRO DE 1974”, com as subemendas nºs 01 e 02 incorporadas. A emenda nº 3 foi rejeitada. O projeto trata da regulamentação do descarte de óleos vegetais, resíduos de óleos e gorduras em geral.

  Projeto de Lei nº 7.816, de autoria do Vereador Adriano Pereira, que “DISPÕE SOBRE O PLANO DE EVACUAÇÃO DAS ESCOLAS PÚBLICAS E PRIVADAS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE BLUMENAU”, com a Emenda nº 01 incorporada.

  Projeto de Lei nº 7.847, de autoria do Vereador Bruno Cunha, que “DENOMINA DE “BIA WACHHOLZ”, PRAÇA LOCALIZADA NO BAIRRO ITOUPAVA CENTRAL”

  Projeto de Lei nº 7.848, de autoria do Vereador Bruno Cunha, que “ACRESCENTA DISPOSITIVO AO ARTIGO 22 DA LEI Nº 8.362, DE 9 DE DEZEMBRO DE 2016, PARA INSTITUIR O DIA DE LUTA CONTRA O FEMINICÍDIO “BIA WACHHOLZ” no dia 25 de julho.

  Projeto de Lei nº 7.852, de autoria do Vereador Silvio Zimmermann, que ““ACRESCENTA DISPOSITIVO AO ARTIGO 33 DA LEI Nº 8.362, DE 9 DE DEZEMBRO DE 2016, PARA INSTITUIR O DIA MUNICIPAL DO REMADOR EM BLUMENAU”.

  Requerimentos

  DO VEREADOR ADRIANO PEREIRA:
  Nº 763/2019 – providências ao Deputado Federal Pedro Uczai para que informe sobre possibilidade de emenda parlamentar para pavimentação de ruas em Blumenau, solicitando seu apoio.
  Nº 764/2019 – providências ao Deputado Federal Pedro Uczai para que dê seu apoio e informe sobre a possibilidade de recursos para obras emergenciais de desassoreamento nos ribeirões em Blumenau, em especial no Bairro da Velha onde, desde 2008, a comunidade tem feito reivindicações no sentido de evitar o transbordamento, alagamento de casas e comércios.
  Nº 765/2019 – providências ao Deputado Federal Pedro Uczai para que dê seu apoio e informe sobre a possibilidade de resolver com brevidade os problemas da Barragem José Boiteux, ocupada pelos índios, desativada e que precisa ser colocada em funcionamento em caso de enchentes no Vale no Itajaí.
  Nº 766/2019 – providências à Defesa Civil Nacional, Defesa Civil do Estado de Santa Catarina, Secretaria de Segurança Pública de Santa Catarina e Governo do Estado de SC para que respondam ao seguinte pedido de informação: – Qual sistema de alerta existe para avisar todos os municípios localizados abaixo da barragem de José Boiteux, no Vale do Itajaí, sobre situações de riscos, possível rompimento da barragem, etc.?
  Nº 782/2019 – providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, com base na legislação aplicável, responda ao seguinte pedido de informação: – Quando será aberto o concurso para contratar agentes de saúde em Blumenau, para suprir a falta em várias unidades de saúde?
  Nº 783/2019 – providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, com base na legislação aplicável, responda ao seguinte pedido de informação: – Por que o horário de quem faz a limpeza nas unidades de saúde está reduzido de 8 para 6 horas, por exemplo?
  Nº 784/2019 – providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, com base na legislação aplicável, responda ao seguinte pedido de informação: – Quando será resolvido o problema da falta de tomada para ligar aparelho de ar-condicionado na ESF Alfredo Hoess, no Bairro Vila Itoupava?
  Nº 785/2019 – providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, com base na legislação aplicável, responda ao seguinte pedido de informação: – Qual a possibilidade de ampliar a vacina da gripe para toda a população?
  Nº 786/2019 – providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, com base na legislação aplicável, responda ao seguinte pedido de informação: – Quando será resolvido o problema da falta de um espaço próprio e decente para as E.S.F’s Alfredo Hoess e Frans Zimdars, no Bairro Vila Itoupava?
  Nº 787/2019 – providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, com base na legislação aplicável, responda ao seguinte pedido de informação: – Quando será revista a questão salarial referente aos vacinadores na rede pública de saúde do Município?
  Nº 794/2019 – providências aos laboratórios de análise de exames de sangue de Blumenau, Santo Antônio, Santa Isabel, Santa Catarina e outros, para que respondam ao seguinte pedido de informação: – Quando será verificada a possibilidade de implantação de um laboratório na região da Rua Franz Volles, no Bairro Itoupava Central, onde, segundo o C.L.S da região, a demanda é grande para realização desses exames nessa comunidade?

  DO VEREADOR ALEXANDRE CAMINHA:
  Nº 761/2019 – providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, com base na legislação aplicável, responda ao seguinte pedido de informação: – Qual o motivo de ter sido realizada roçada na Rua Antônio Zendron, Bairro Valparaíso, mas não ter sido realizada nas suas transversais? Justificativa: moradores questionaram a falta de roçada nas transversais da Antônio Zendron, já que é um problema recorrente e não solucionado.
  Nº 767/2019 – providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, com base na legislação aplicável, responda ao seguinte pedido de informação: – Quando será atendida a Indicação n° 11537, de 05/12/2017? Segue o texto da indicação: “instalar caixas coletoras de lixo no seguinte logradouro: Rua Amazonas, próximo à saída da Rua Guarani, outro lado da rua observando da revendedora Santa Helena Veículos, no Bairro Garcia. Obs.1: instalar duas caixas coletoras, uma de lixo orgânico e uma de lixo reciclável. Obs.2: imagem do local correto em anexo.”
  Nº 770/2019 – providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, com base na legislação aplicável, responda ao seguinte pedido de informação: – Quando será atendida a Indicação n° 11627, de 23/10/2018? Segue o texto da indicação: “instalar caixas coletoras de lixo no seguinte logradouro: Rua Amazonas, número 2901 e em frente ao Colégio Santos Dumont, Bairro Garcia. Justificativa: população está colocando os lixos no meio da ciclofaixa, e em cima da calçada de passeio.”
  Nº 771/2019 – providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, com base na legislação aplicável, responda ao seguinte pedido de informação: – Existe a possibilidade de implantar banheiros químicos nos eventos de “Rota do Lazer”, os quais são realizados na Rua XV de Novembro, Bairro Centro? Justificativa: os frequentadores do evento encontram dificuldades na utilização de banheiros, uma vez que os estabelecimentos comerciais encontram-se fechados.
  Nº 776/2019 – providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, com base na legislação aplicável, responda ao seguinte pedido de informação: – Existe projeto de mutirão para pavimentação da Rua Achiles Jacobsen, no Bairro Garcia?
  Nº 780/2019 – providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, com base na legislação aplicável, responda ao seguinte pedido de informação: – Seria possível efetuar limpeza e desassoreamento no ribeirão na Rua Ruy Barbosa, nº 1084, Bairro Progresso? Justificativa: o percurso da água do ribeirão está desviado, atingindo e derrubando as laterais do próprio ribeirão.
  Nº 781/2019 – providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, com base na legislação aplicável, responda ao seguinte pedido de informação: – Seria possível regularizar a Rua Fellipe Peters, Bairro Progresso?
  Nº 789/2019 – providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, com base na legislação aplicável, responda ao seguinte pedido de informação: – Está sendo fiscalizado e realizado processo administrativo, por parte da prefeitura, no que diz respeito à má prestação de serviço na obra da pista de skate, no Parque Ramiro Ruediger? Quem será responsabilizado?
  Nº 798/2019 – providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, com base na legislação aplicável, responda ao seguinte pedido de informação: – Existe projeto para asfaltar a Rua Gustavo Budag, Bairro Água Verde?
  Nº 799/2019 – providências à Celesc para que faça adequação de cabeamentos e fiações de postes, caídos, soltos e embaraçados na Rua Amazonas, números 3665 e 3725, Bairro Garcia.
  Nº 811/2019 – providências ao Executivo para que, na forma e dentro do prazo legal, com base na legislação aplicável, responda ao seguinte pedido de informação: Quais são os atuais projetos de mobilidade urbana da cidade de Blumenau? Já foi elaborado algum projeto para a construção do túnel para ligação dos bairros Velha e Garcia? E projetos para a construção de elevados, especialmente na região central da cidade, para melhorar a fluidez do trânsito? Justificativa: Conforme apresentada na palestra do dia 10/05/2019, na AMMVI pelo diretor do departamento de Planejamento e Gestão da Mobilidade e Serviços Urbanos do Ministério do Desenvolvimento Regional, Sr. Cléver Ubiratan Teixeira, o que tem faltado no Ministério são projetos bem estruturados que possam ser executados. Por isso, é importante saber se o Executivo tem elaborado projetos para buscar subsídios do governo federal.

  DO VEREADOR BRUNO CUNHA:
  Nº 769/2019 – providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, com base em legislação aplicável, responda ao seguinte pedido de informação: A atual legislação nacional, no que tange aos micro e pequenos empresários individuais (MEI), define, através do CNAE, as atividades econômicas em que podem se enquadrar estes empresários, atingindo uma ampla quantidade de atividades. No entanto, atualmente, a Vigilância Sanitária do município não vem emitindo alvará sanitário para algumas ocupações abrangidas pelo CNAE. Dessa forma, questiona-se o Executivo Municipal: 1. Qual o motivo dessa negativa por parte da Vigilância Sanitária? 2. As negativas da emissão dos alvarás sanitários são fundamentadas por decreto municipal? 3. Há alguma relação dessas negativas com o caráter arrecadatório diferenciado de MEI e ME?
  Nº 791/2019 – votos de congratulações ao Pet Shop É O Bicho pela realização da 3ª Feijoada em prol de políticas públicas relacionadas ao bem-estar animal.
  Nº 795/2019 – votos de congratulações à pesquisadora e neurocirurgiã Danielle de Lara e sua equipe pelos resultados alcançados em sua pesquisa apresentada no Congresso Americano de Neurocirurgia da Base do Crânio, em Orlando, na Flórida.
  Nº 796/2019 – votos de congratulações ao Kilauea Music Bar pela inauguração do empreendimento no Município de Blumenau.

  DO VEREADOR CEZAR JOÃO CIM:
  Nº 790/2019 – providências ao Governo do Estado de SC para que informe o planejamento e organograma para a desativação do presídio situado na Rua General Osório, nº 4.585.

  DO VEREADOR GILSON DE SOUZA:
  Nº 777/2019 – providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, forneça respostas aos seguintes pedidos de informação: 1) Quais os valores repassados ao Município provenientes das taxas de licenciamento de veículos e do pagamento de IPVA sobre veículos licenciados em Blumenau? 2) Este valor é disponibilizado e discriminado no Portal da Transparência? Qual o caminho para acessar esses dados?
  Nº 809/2019 – providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Existe projeto de implantação de ciclovia ou ciclofaixa na Rua 2 de Setembro, Bairro Itoupava Norte, e na Rua das Missões, Bairro Ponta Aguda? Se negativo, solicitamos que estudo seja realizado.

  DO VEREADOR JOSÉ DE SOUZA (ZECA BOMBEIRO):
  Nº 762/2019 – providências ao 10º BPM para que intensifique rondas na Rua 25 de Agosto, Bairro Fortaleza, tendo em vista que houve duas invasões à mesma residência (n° 1635) na mesma semana.
  Nº 778/2019 – providências ao 10º BPM para que intensifique rondas na Região Norte (principalmente no Bairro Badenfurt, Itoupavazinha, Salto Norte e Testo Salto). Justificativa: nas últimas 4 semanas foi perceptível o aumento de ocorrências nessa região, havendo furtos e arrombamentos em grande quantidade.

  Fonte: Assessoria de Imprensa CMB
  Foto: Lucas Prudêncio | Imprensa CMB