Câmara aprova projeto que regulamenta acesso à informação da Administração Municipal
-
A Câmara de Vereadores aprovou, na Sessão Ordinária desta terça-feira (30), um projeto de lei em redação final e dois projetos de lei em segunda votação, sendo um deles com quatro emendas incorporadas. Os vereadores ainda acataram um veto.
Entre os projetos aprovados em segunda votação está o Projeto de Lei Complementar nº 1.619, que cria regras específicas para garantir o acesso à informação e aos documentos produzidos ou custodiados pela Administração Pública Municipal que não tenham caráter pessoal e não sejam protegidos por sigilo. A proposta visa criar mecanismos efetivos para garantir o acesso à informação pública e estabelecer critérios para a proteção das informações pessoais e sigilosas, que, segundo o projeto, são apenas aquelas imprescindíveis à segurança da sociedade e do estado.
Projeto aprovado em redação final:
Projeto de Lei nº 7.208, que denomina de ‘Roberto Luiz Holetz’, ponte localizada no bairro Velha.Projetos aprovados em segunda votação:
Projeto de Lei nº 7.241, que denomina ‘Rua Alidor Zutter’ via pública localizada no bairro Velha.Projeto de Lei Complementar nº 1.619, que dispõe sobre o direito fundamental de acesso à informação previsto no inciso XXXIII do art. 5º, no inciso II do § 3º do art. 37 e no § 2º do art. 216 da Constituição da República Federativa do Brasil, no âmbito do município de Blumenau, e dá outras providências. O projeto foi aprovado com quatro emendas incorporadas. São elas:
Emenda 1: EMENDA MODIFICATIVA – altera a redação do artigo 7º, para os seguintes termos: Art. 7º O Poder Legislativo disciplinará o seu Portal da Transparência em resolução específica.
Emenda 2: EMENDA ADITIVA – renumera a redação do parágrafo único do artigo 9º, como § 1º, para acrescentar o § 2º ao referido artigo, com a seguinte redação: § 2º A Câmara Municipal de Blumenau instituirá e regulamentará por resolução a Ouvidoria Geral, órgão encarregado do serviço de informação ao cidadão no âmbito do Poder Legislativo Municipal.
Emenda 3: EMENDA ADITIVA – renumera a redação do artigo 29, como artigo 30, para dar ao artigo 29 a seguinte redação: Art. 29. O disposto nos arts. 4º, 5º, 15 e 23 desta lei complementar aplica-se à Câmara Municipal.
Emenda 4: EMENDA SUPRESSIVA – suprime o inciso VI do artigo 19.
Veto total acatado:
Veto Total ao Projeto de Lei nº 7.148, que denomina de “Rua Alidor Zutter”, via pública localizada no bairro Velha.CESSÃO DO PLENÁRIO
Ao Hospital Santo Antônio, no dia 9 de setembro de 2016 das 8h30 às 12h, com o objetivo de reunir pacientes pré-operatórios de cirurgia bariátrica com equipe interdisciplinar do hospital.Período eleitoral
Durante o período eleitoral, a Câmara de Blumenau não divulgará os autores das peças legislativas nas notícias que abordem requerimentos e projetos. A instituição faz isso em atendimento às regras eleitorais deste ano, pois no pleito municipal serão escolhidos a chefia do Executivo e os vereadores da próxima legislatura (2017-2020). A autoria das proposições pode ser consultada no site da Câmara, no menu Atividades do Legislativo. Também durante este período as sessões ordinárias e solenes não serão transmitidas pela TV Legislativa, mas podem ser acompanhadas presencialmente no Plenário.Requerimentos
Nº 1214/2016 – providências ao 10° Batalhão da Polícia Militar para que faça rondas na Rua Cecília Persuhn, no Bairro Itoupavazinha.
Nº 1215/2016 – providências ao DNIT para que realize manutenção na pavimentação asfáltica da BR-470, próximo ao n° 4292, Blumenau (SC).
Nº 1216/2016 – providências à SDR para que efetue conserto da pavimentação asfáltica no trevo da BR-470 com a Rua Werner Duwe “Rodovia SC-421″, Bairro Badenfurt.
Nº 1217/2016 – providências ao Executivo Municipal para que responda, na forma e no prazo legal, com base na legislação aplicável, ao seguinte pedido de informação: – Existe estudo para melhorar a segurança dos pedestres no entroncamento da Rua XV de Novembro com a Rua Nereu Ramos? Caso não exista, avaliar e encaminhar. Justificativa: para atender pedido de interessados. Solicita-se retorno dos encaminhamentos.
Nº 1218/2016 – providências ao Executivo Municipal (SEPLAN) para que repasse relatório pormenorizado, identificando as solicitações (licenças) de empreendimentos para construir prédios (comerciais ou residenciais) nos bairros Vila Formosa, Jardim Blumenau, Centro, Velha, Ponta Aguda, Vila Nova e Victor Konder. – Quais destes já receberam “habite-se” entre janeiro de 2006 e julho de 2016?
Nº 1222/2016 – providências ao Executivo Municipal para que responda, na forma e no prazo legal, com base na legislação aplicável, ao seguinte pedido de informação: Quais os encaminhamentos estão previstos para a reabertura do Ribeirão Garcia, na curva aos fundos da Rua Avelino Pering, Bairro Progresso? Obs.: pedido antigo dos moradores, muito preocupados com os efeitos das águas paradas.
Nº 1223/2016 – providências urgentíssimas ao Executivo Municipal, SEPLAN, SEMUDES E PROGEM, com cópias para conhecimento e manifestação dos Conselhos Municipais de Planejamento, Da Cidade, de Assistência e de habitação, para que respondam aos seguintes pedidos de informações: Quais medidas estão sendo tomadas pela municipalidade para a regularização da ocupação existente, com mais de 30 famílias, no começo da Rua Benigno J. dos Santos, Bairro Ribeirão Fresco? Como está o processo de regularização da área conhecida como Morro da Garuva, na mesma rua? Obs.: os Decretos de ZEIS que foram editados ainda vigem? Abrangem as respectivas áreas? Caso não, fica a sugestão da aplicação deste e outros Institutos do Estatuto das Cidades para a regularização destas áreas já consolidadas e publicamente conhecidas e reconhecidas, inclusive com a destinação de recursos públicas para estas finalidades.
Fonte: Assessoria de Imprensa CMB
Foto: Jessica de Morais | CMB