Câmara aprova projeto que reconhece a ação das empresas que contratam adolescentes
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A Câmara de Vereadores aprovou, na sessão da última quinta-feira (29), projeto de lei que institui o título “Empresa Amiga do Jovem e do Adolescente em Blumenau”, destinado a pessoas jurídicas, de qualquer área de atuação, que contribuírem com programas sociais oriundos do poder público ou da iniciativa privada, oferecendo contratação profissional a jovens e adolescentes. A proposta, de autoria do vereador Mário Hildebrandt (PSD), em resumo, quer reconhecer as empresas que no seu quadro tenham três ou mais adolescentes contratados e também motivar outras a abrirem vagas para jovens entre 14 e 24 anos.
“Além de divulgar e reconhecer as empresas que contribuem para a inserção e reinserção dos adolescentes e jovens no mercado de trabalho, queremos com este projeto desmistificar o conceito de que meninos e meninas a partir de 14 anos não podem trabalhar. Tanto podem que o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) regulamenta isso”, destaca o parlamentar, lembrando ainda que as empresas reconhecidas com o título poderão fazer uso da certificação como marketing. Mário Hildebrandt explica que a integração de adolescentes e jovens aprendizes no mercado profissional tem a finalidade de promover o desenvolvimento das competências básicas e necessárias para o trabalho, ampliando os potenciais compatíveis com as novas exigências tecnológicas, organizacionais, culturais, éticas e estéticas do mundo do trabalho.
“Os programas de incentivo à contratação de jovens e adolescentes visam promover a manutenção, no cotidiano profissional, de formação compatível com o mercado de trabalho, além de fortalecer um comportamento solidário e o exercício da cidadania, em função da apropriação de valores referentes à humanização da vida, do trabalho e das relações entre as pessoas”, reforçou o vereador, assinalando que os projetos e programas de aprendizagem, promovendo a integração da juventude ao mundo do trabalho, só terão êxito se contarem com o apoio das empresas.
Segundo ele a oferta de vagas para a população jovem carente, ainda é restrita no município. Hildebrandt destacou que, se sancionada pelo prefeito Napoleão Bernardes (PSDB), a lei deverá ser difundida a partir de 2015. O título será expedido pela Fundação Pró-família, responsável pelo Programa Adolescente Aprendiz no município, em solenidade a ser realizada anualmente na segunda quinzena de novembro. O Centro Integração Ensino Escola (Ciee), Senai, Senac e Sesc são entidades que também mediam a contratação de jovens aprendizes.
O título será expedido pela Fundação Pró-Família responsável pela execução do Programa Adolescente Aprendiz, anualmente, em solenidade a ser realizada na segunda quinzena do mês de novembro de cada ano.
Contrato do Jovem Aprendiz
O contrato do adolescente ou jovem aprendiz pode durar no máximo dois anos. Diferente do estagiário, ele tem registro na carteira, salário mínimo/hora, jornada de quatro horas diárias e direitos previdenciários e trabalhistas garantidos, como 13º salário e férias. Estas devem coincidir com as férias escolares, pois para ser um jovem aprendiz, é necessário estar estudando.
As empresas devem recolher a alíquota de 2% sobre os valores de remuneração de cada jovem, inclusive sobre gratificações, para crédito na conta vinculada ao FGTS. Ao término do contrato o jovem tem direito ao saque integral do fundo.