01-03-2016

Câmara aprova projeto que permite que donos de terrenos solicitem autorização para colocação de cartazes publicitários

A Câmara de Vereadores aprovou, na Sessão Ordinária realizada nesta terça-feira (01), seis projetos de lei em redação final e cinco projetos de lei em segunda votação. Os vereadores ainda acataram um veto total do Executivo.

Entre os projetos aprovados em segunda votação está o PLC nº 1.524, de autoria do Vereador Roberto Tribess (PMDB), que altera a redação do Artigo 2º, da Lei Complementar Nº 657/2007, que dispõe sobre a publicidade exposta diretamente ou direcionada para logradouros públicos no âmbito do município de Blumenau.

A nova redação prevê que as ferramentas de comunicação configuradas como cartazes publicitários poderão ser executadas ou exploradas não somente por pessoa jurídica criada para essa finalidade, mas também pelo proprietário do imóvel ou profissional habilitado, mediante autorização dos órgãos municipais competentes.

A referida lei determina como cartaz publicitário todo tipo de painel confeccionado em material apropriado com dimensões variadas ou ilustrado com desenhos, fotografias ou dizeres, luminoso ou não, eletrônico ou não, afixado, com intuito promocional, no local onde a atividade é exercida ou fora dele.

Blocos Parlamentares
Durante a sessão, o vereador Zeca Bombeiro (SD) comunicou a Mesa Diretora a saída do vereador Cezar Cim (PP) do Bloco Parlamentar PSDB, PMDB, DEM E PP. Ele também encaminhou ofício comunicando a formação do novo Bloco Parlamentar PSD, PP, PR e SD, que tem como líder o vereador Zeca Bombeiro (SD) e vice-líder o vereador Cezar Cim (PP).

Projetos aprovados em Redação Final
Projeto de Lei nº 7.044, de autoria do Vereador Jefferson Forest, que estabelece requisito para a inscrição em programa habitacional desenvolvido pelo município ou com o seu concurso.

Projeto de Lei nº 7.085, de autoria do Vereador Vanderlei Paulo de Oliveira, que denomina de ‘Rua Saxônia’, prolongamento de via pública localizada no bairro Vila Itoupava.

Projeto de Lei nº 7.087, de autoria do Vereador Zeca Bombeiro, que denomina de ‘Rua Henrique Augusto Bôde’, via pública localizada no bairro Salto do Norte.

Projeto de Lei nº 7.093, de autoria do Vereador Célio Dias, que denomina de ‘Vereador Maurício José Pacheco’, via pública localizada no bairro Itoupava Norte.

Projeto de Lei nº 7.115, de autoria do Vereador Vanderlei Paulo de Oliveira, que denomina de ‘Rua Paula Voigt’, via pública localizada no bairro Itoupavazinha.

Projeto de Lei nº 7.116, de autoria do Vereador Vanderlei Paulo de Oliveira, que denomina de ‘Rua Victor Voigt’, via pública localizada no bairro Itoupavazinha.

Projetos aprovados em Segunda Votação
Projeto de Lei Complementar nº 1.524, de autoria do Vereador Roberto Tribess, que altera a redação do Artigo 2º, da Lei Complementar Nº 657/2007, que dispõe sobre a publicidade exposta diretamente ou direcionada para logradouros públicos no âmbito do município de Blumenau.

Projeto de Lei nº 7.039, de autoria do Vereador Mário Hildebrandt, que institui a ‘Semana Municipal de Incentivo à Patinação’, em Blumenau”.

Projeto de Lei nº 7.063, de autoria do Vereador Mário Hildebrandt, que denomina de ‘Rua Helmuth Wandrey’, via pública localizada no bairro Fortaleza.

Projeto de Lei nº 7.086, de autoria do Vereador Vanderlei Paulo de Oliveira, que denomina de ‘Rua José Paulo Machado’, via pública localizada no bairro Itoupava Seca.

Projeto de Lei nº 7.117, de autoria do Vereador Vanderlei Paulo de Oliveira, que denomina de ‘Rua Augusto Groh’, prolongamento de via pública localizada no bairro Nova Esperança.

Veto Acatado
Veto Total ao Projeto de Lei nº 6.982, de autoria do Vereador Jefferson Forest, que determina a realização de dedetização e desratização nos estabelecimentos que fabricam ou comercializam alimentos.

Requerimentos

Do Vereador Adriano Pereira:
Nº 176/2016 – providências à FATMA (Fundação do Meio Ambiente) para que agilize a concessão das licenças para instalação de antena celular na Rua Firmina Gonçalves da Silva, no Bairro Velha Grande.
Nº 177/2016 – providências ao IBAMA (Instituto Brasileiro do Meio Ambiente) para que agilize a concessão de licenças para instalação de antena celular na Rua Firmina Gonçalves da Silva, no Bairro Velha Grande.
Nº 178/2016 – providências ao FNDE (Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação) para que, na forma e dentro do prazo legal, com base na legislação aplicável, responda ao seguinte pedido de informação: – Quais os entraves existentes ou que trâmites burocráticos ainda se fazem necessários para que Blumenau possa licitar ou iniciar as obras das 7 novas creches cadastradas? – Existe alguma pendência ainda por parte da administração pública (SEMED) em Blumenau?
Nº 179/2016 – providências ao Ministério da Integração Nacional para que, na forma e dentro do prazo legal, com base na legislação aplicável, responda ao seguinte pedido de informação: -Quais pendências na Administração Pública de Blumenau impedem a viabilização do projeto da Rua Nelson Schramm nesse Ministério? -Quais as providências a serem tomadas para viabilizar essa obra?

Do Vereador Ivan Naatz:
Nº 190/2016 – providências ao Executivo Municipal – Serviço Autônomo Municipal de Trânsito e Transportes de Blumenau – Seterb para que responda, na forma e no prazo legal, com base na legislação aplicável, responda ao seguinte pedido de informação: Solicito ao Departamento Econômico do SETERB, responsável pelo cálculo da tarifa, que informe a este Vereador, qual seria o custo da passagem do transporte coletivo, observada a tabela GEIPOT, escolhido o custo tarifário em R$ 3,65 excluindo as despesas dos custos dos terminais, manutenção do SIGA, ausência dos ônibus biarticulados e garagens.

Do Vereador Jens Juergen Mantau:
Nº 173/2016 – providências ao 10° Batalhão da Polícia Militar para que faça rondas na Rua Miguel Severt, Bairro Fortaleza.

Do Vereador José de Souza (Zeca Bombeiro):
Nº 172/2016 – providências à Celesc para que implante rede trifásica na Rua Emílio Anlauf, no Bairro Salto do Norte.

Do Vereador Marcos da Rosa:
Nº 174/2016 – providências à Celesc para que faça poda das árvores que estão caídas na rede elétrica no final da Rua Avaré, próximo à escadaria de acesso à Rua Santa Helena, Bairro Vorstadt.
Nº 181/2016 – providências à SDR para que efetue conserto da pavimentação asfáltica na Rodovia SC 108 (Dr. Pedro Zimmermann), próximo ao n° 3221, Bairro Itoupava Central.

Do Vereador Mário Hildebrandt:
Nº 180/2016 – votos de congratulações à Irmã Analuiza Schmitz pela dedicação e humanismo em seus 50 anos de vida consagrada, 10 anos à frente da Direção de Enfermagem e outros 15 anos como Diretora Geral, realizados no Hospital Santa Isabel.
Nº 184/2016 – providências ao Executivo Municipal / SAMAE – Blumenau para que responda, na forma e no prazo legal, com base na legislação aplicável, ao seguinte pedido de informação, em caráter de urgência, diante da fragilidade da comunidade: – Quais as causas das constantes dificuldades de abastecimento de água nas comunidades da região da Rua Nei Cláudio Simas, no Bairro Itoupava Norte, no Município de Blumenau? – Quais as possíveis e cabíveis providências para melhor alcance e atendimento do serviço de emergência e utilidade pública – DISQUE 155? – Quais as providências para equacionamento das dificuldades? – Em caso positivo: qual a perspectiva de realização das devidas providências de melhoria? – Em caso negativo: há planejamento e projetos previstos para sanar as referidas demandas? Justificativa: recebemos comunicação na Ouvidoria desta Casa Legislativa (documento anexo) no sentido de que a falta de água tem sido constante sem que ocorra saneamento da situação, nem informação a respeito da irregularidade desse serviço. O Disque 155 tem ocasionado grande dificuldade de comunicação nesse serviço, pela constante falta de alcance de linha disponível ao comunicante.
Nº 185/2016 – providências ao Executivo Municipal / SESUR – Secretaria de Serviços Urbanos para que responda, na forma e no prazo legal, com base na legislação aplicável, ao seguinte pedido de informação, em caráter de urgência: – Há possibilidade de realizar desassoreamento no córrego localizado na Rua Franz Volles, entre os números 854 e 680? – Em caso positivo: qual a data para a efetiva realização dessa obra? – Em caso negativo: o que impede que a referida obra seja realizada? Justificativa: segundo informações da comunidade, o córrego está 50% comprometido, prejudicando a sua vazão. O serviço para a execução é de fácil acesso, e a situação vem acarretando grandes preocupações aos moradores que ali residem.

Do Vereador Vanderlei Paulo de Oliveira:
Nº 170/2016 – a realização de uma Audiência Pública visando a conhecer e discutir as atuais condições do PMCMV e solicitar providências ao Executivo Municipal (SEPLAN/SEMUDES e SEDEAD) para que articule no sentido de que as empresas contratadas para executarem os Trabalhos Técnicos Sociais (TTS) venham a esta Casa, em data a ser marcada, na condição de Audiência Pública, para prestarem esclarecimentos sobre o que foi encontrado nas unidades do PMCMV. Adicionalmente, providenciar que a Caixa garanta a presença da(s) administradora(s) para informar sobre os serviços que estão sendo executados em cada uma destas unidades: Residencial Bela Vista, Parque das Nascentes 1, Parque das Nascentes 2, Parque da Lagoa, Parque Paraíso, Residencial Hamburgo, Morada das Figueiras, Morada das Paineiras, Morada das Araucárias, Morada dos Manacás, Nova Casa, Novo Lar. Providências: 1- solicitar que tragam relatório por unidade. 2 – convidar os Síndicos de cada unidade para participar ou enviar representante. 3 – convidar a Superintendência da Caixa, o Ministério Público, Defensoria Pública, Polícias Civil e Militar, Consegs. 4 – da mesma forma, convidar os Conselhos Municipais de Habitação, Assistência Social, Educação e Saúde, sem prejuízo de outros. Obs.: atividade aberta ao público, como de costume.
Nº 171/2016 – providências ao Executivo Municipal, através de outros departamentos, a SEMASCRI, SETERB e Conselho tutelar, para que esclareçam o que estão fazendo para solucionar as demandas dos moradores do Residencial Bela Vista, e outras Comunidades Similares, conforme arrazoado e abaixo-assinado anexo.

Moção
Do Vereador Vanderlei Paulo de Oliveira:
Nº 10/2016 – moção de apelo ao Exmo. Sr. Deputado Federal, Décio Lima, membro da CCJC da Câmara Federal, designado Relator do PL 4685/2012, em 26/11/2015 para que envide todos os esforços e articulações possíveis, com vistas à conclusão e à aprovação do respectivo projeto que nos possibilitará adequar em Lei Municipal o que for cabível. Inclusive com base na resposta dada pelo executivo de Blumenau ao Requerimento 251/2015 e à Indicação 3688/2014, desta casa, anexos.

Fonte: Assessoria de Imprensa CMB
Foto: Jessica de Morais | CMB