Câmara aprova projeto que organiza o Conselho Municipal de Assistência Social
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Os vereadores aprovaram, em redação final, na tarde da última quinta-feira (06) projeto de Lei Complementar 1390, que dispõe sobre a estrutura, a organização e o funcionamento do Conselho Municipal de Assistência Social.
Até então, as normas de composição e funcionamento do Conselho Municipal de Assistência Social – CMAS estavam inseridas na Lei que estabelece os princípios da Política Municipal de Assistência Social, de 2003. Conforme o prefeito Napoleão Bernardes (PSDB), a intensificação do número de matérias submetidas à apreciação do CMAS demonstrou a pertinência de se estabelecer regramento específico, e mais amplo, sobre a estrutura, a composição e o seu funcionamento.
As principais alterações em relação à disciplina atual consistem: na adequação da composição do CMAS; na instituição de novas competências ao CMAS, principalmente relacionadas à fiscalização do Fundo Municipal de Assistência Social – FMAS; na especificação das competências e atribuições dos Conselheiros do CMAS; e na instituição de regras para a eleição dos membros representantes da sociedade civil, para escolha da Mesa Diretora, para funcionamento do CMAS e para a Conferência Municipal de Assistência Social.
Os vereadores apresentaram diversas emendas ao projeto, sendo todas aprovadas.
Requerimentos
DO VEREADOR ADRIANO PEREIRA:
Nº 1392/2014 – Qual o montante de recursos recebidos do Governo do Estado para realização da Oktoberfest de 2014 e onde foram aplicados? Por que a festa depende de recursos públicos e ainda não se paga com sua realização?
Nº 1402/2014 – ao 10º Batalhão de Polícia Militar, no sentido de que realize rondas ostensivas e frequentes, principalmente à noite, no Loteamento Santa Rita, próximo à escola Patrícia Helena Pegorim, Bairro Fortaleza.DO VEREADOR IVAN NAATZ:
Nº 1373/2014 – à CELESC, no sentido de que realize a manutenção de um poste de energia elétrica na Rua Arthur Haertel, Bairro Salto.
Nº 1380/2014 – existem estudos ou projetos para a pavimentação das ruas: Arnoldo Jenichem e Mario Giese Bairro Itoupava Central? Caso a resposta seja negativa, considerar a possibilidade de enviar planejamento.DO VEREADOR JEFFERSON FOREST:
Nº 1403/2014 – votos de congratulações à chapa Luta pelo Direito pela vitória no processo eleitoral de direção do Daclobe Direito Furb.DO VEREADOR VANDERLEI PAULO DE OLIVEIRA:
Nº 1401/2014 – quais as providências foram e estão sendo tomadas com vistas a evitar que reclamações como estas (documento anexo) cheguem a Câmara de Vereadores? – Quem é o responsável direto para a fiscalização e garantia da regularidade e legalidade na colocação dos produtos à disposição da população? – Foram registradas ocorrências de irregularidades desta natureza nos dias 1 e 2 de novembro do corrente ano?Moção
DO VEREADOR MÁRIO HILDEBRANDT:
Nº 179/2014 – moção de louvor à AMABEL – Associação dos Amigos do Hospital Santa Isabel, pelos 10 anos de efetivos esforços voltados à promoção da saúde humana e melhorias do Hospital Santa Isabel.Foto: Renan Olaz | Agência Camarablu
Fonte: Assessoria de Imprensa Camarablu
