Câmara aprova projeto que obriga publicação de relação de medicamentos disponibilizados pelo SUS e outras 11 propostas
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A Câmara de Vereadores aprovou, na sessão ordinária desta terça-feira (28), 12 projetos de lei em redação final.
Um dos projetos aprovados, de autoria do vereador Almir Vieira (PP), teve três emendas do vereador Marcelo Lanzarin (PMDB) incorporadas. A proposta determina que a Secretaria Municipal de Saúde disponibilize, nas farmácias das unidades de saúde do Município, a Relação Municipal de Medicamentos – REMUME. Também prevê que a mesma relação deve ser divulgada na página oficial da Prefeitura Municipal de Blumenau na internet. Segundo o projeto, a Secretaria de Saúde será responsável pela criação de um serviço de atendimento a todas as reclamações sobre a falta de medicamentos na Rede Municipal de Saúde. O projeto precisa ser sancionado pelo prefeito para entrar em vigor.
Projetos aprovados em redação final:
Projeto de Lei nº 7.302, de autoria do Vereador Almir Vieira, que dispõe sobre a disponibilização da relação de medicamentos nas farmácias das unidades de saúde do município, bem como suas emendas nºs 01, 02 e 03.
EMENDA 1 – MODIFICATIVA – altera as redações:
– da ementa, para: dispõe sobre a disponibilização da relação de medicamentos nas farmácias das unidades de saúde do município;
– do art. 1º, para: A Secretaria Municipal de Saúde deverá disponibilizar nas farmácias das unidades de saúde do Município, a Relação Municipal de Medicamentos – REMUME.EMENDA 2 – SUPRESSIVA – suprime o parágrafo único do artigo 2º e o parágrafo único do artigo 3º.
EMENDA 3 – MODIFICATIVA – altera a redação do art. 3º, para os seguintes termos: Art. 3º O Serviço de Ouvidoria da Secretaria Municipal de Saúde é responsável por informar o usuário reclamante da falta de medicamento quando da regularização e disponibilidade do mesmo nas unidades de saúde.
Projeto de Lei nº 7.305, de autoria do Vereador Oldemar Becker, que denomina de “Walter Daniel Becker”, o Terminal Rodoviário Urbano a ser construído no bairro Água Verde.
Projeto de Lei Complementar nº 1.664, de autoria do Executivo, que dispõe sobre a concessão de Bolsa-Desportista no âmbito do município de Blumenau e dá outras providências.
Projeto de Lei nº 7.358, de autoria do Executivo, que autoriza a Fundação Universidade Regional de Blumenau – FURB a conceder auxílio financeiro ao Diretório Central dos Estudantes da Fundação Educacional da Região de Blumenau – DCE.
Projeto de Lei nº 7.359, de autoria do Executivo, que altera dispositivo da lei nº 8.227, de 14 de dezembro de 2015, que autoriza a permuta de imóveis entre o município de Blumenau e Cremer Administradora de Bens LTDA.
Projeto de Lei Complementar nº 1.659, de autoria do Executivo, que acrescenta o art. 65-a na Lei Complementar nº 1.030, de 18 de dezembro de 2015, que “dispõe sobre o Código de Edificações no município de Blumenau e dá outras providências”.
Projeto de Lei nº 7.349, de autoria do Executivo, que “autoriza a abertura de crédito adicional especial no orçamento da administração direta do município de Blumenau”.
Projeto de Lei nº 7.309, de autoria do Vereador Ailton de Souza (Ito), que “institui o Programa Municipal de Humanização da Assistência e do Atendimento Hospitalar, denominado “Projeto Borboleta”, com três emendas incorporadas.
Projeto de Lei nº 7.324, de autoria do Vereador Gilson de Souza, que “dispõe sobre a divulgação, no portal da transparência, da destinação de valores de multas de trânsito para cada área beneficiada”.
Projeto de Lei nº 7.329, de autoria do Vereador Ailton de Souza (Ito), que “acrescenta dispositivo ao artigo 1º da lei nº 7.884, de 09 de setembro de 2013”. O projeto prevê que as Olimpíadas de Integração das Associações de Moradores poderão ser realizadas pela UNIBLAM – União Blumenauense das Associações de Moradores.
Projeto de Lei nº 7.330, de autoria do Vereador Alexandre Caminha, que “dispõe sobre a obrigatoriedade de os hipermercados, supermercados e centros comerciais oferecerem cadeiras de rodas motorizadas, para uso de pessoas deficientes no local”.
Projeto de Lei Complementar nº 1.655, de autoria do Vereador Ricardo Alba, que “altera a redação do caput do artigo 157 da lei nº 2.047/1974”. O projeto proíbe a pichação em imóveis e a colocação de cartazes, folhetos, banners e similares em imóveis do patrimônio histórico, monumentos, pontes, viadutos, equipamentos públicos, casas, prédios, muros e outros bens imóveis públicos ou privados, sem autorização do administrador público ou do proprietário, sujeitando os infratores a multa.
Requerimentos
DO VEREADOR ADRIANO PEREIRA:
Nº 303/2017 – providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, com base em legislação aplicável, responda ao seguinte pedido de informação: – Quando serão iniciados os trâmites burocráticos e recolhimento de documentação para as pessoas se inscreverem para o casamento coletivo em Blumenau, organizado pela Pró-Família?
Nº 304/2017 – providências à ADR Blumenau/Deinfra para que, na forma e dentro do prazo legal, com base em legislação aplicável, responda ao seguinte pedido de informação: – Quando será implantada uma lombada eletrônica na serra da Vila Itoupava, onde o número de acidentes e de vítimas fatais é assustador? Obs.: quantas vidas ainda será necessário perder para que algo seja feito?
Nº 318 – providências ao Executivo Municipal, no sentido de que crie um sistema de mutirão para construção de calçadas nas ruas do município, numa parceria entre a comunidade e o Município, semelhante ao sistema de mutirão de pavimentação já existente no município. Justificativa: aumentar as possibilidades dos moradores de construírem calçadas em frente as suas residências, aumentando a acessibilidade e segurança de todos.DO VEREADOR AILTON DE SOUZA – ITO:
Nº 308/2017 – providências à Celesc para que faça poda de árvores na Rua Alfredo Bauer, em frente ao n° 350, no Bairro Itoupava Central. Justificativa: galhos na fiação elétrica.DO VEREADOR ALEXANDRE MATIAS:
Nº 315/2017 – providências junto à CELESC para que responda o seguinte pedido de informação: Por que a Rua Braz Wanka, no Bairro Escola Agrícola, constantemente fica sem energia elétrica, sendo que as ruas próximas e do entorno não enfrentam o mesmo problema?DO VEREADOR ALMIR VIEIRA:
Nº 307/2017 – após ouvido o Plenário, a realização de Sessão Solene em comemoração aos 20 anos da Missão de Paz da ONU em Angola.DO VEREADOR JENS JUERGEN MANTAU:
Nº 296/2017 – providências à Celesc para que verifique o motivo das constantes quedas de energia na Rua Ilhas Malvinas, no Bairro Itoupavazinha.
Nº 297/2017 – providências ao 10º Batalhão da Polícia Militar para que realize rondas na Rua Ilhas Malvinas, a partir das 17h30min, no Bairro Itoupavazinha. Justificativa: estão ocorrendo muitos assaltos.
Nº 298/2017 – providências ao 10º Batalhão da Polícia Militar para que realize rondas na Rua Santiago, a partir das 17h30min, no Bairro Itoupavazinha. Justificativa: estão ocorrendo muitos assaltos.
Nº 299/2017 – providências ao 10º Batalhão da Polícia Militar para que realize rondas na Rua Pérola do Vale, a partir das 18h horas, no Bairro Itoupava Central. Justificativa: estão ocorrendo muitos assaltos.
Nº 300/2017 – providências à Viacredi para que avalie a possibilidade de uma agência na Cohab ou nos arredores do Bairro Fidélis.
Nº 301/2017 – providências ao 10° Batalhão de Policia Militar para que faça rondas na Rua Denis Diderot, próximo à Escola Jonas Neves, às 17h, 19h, 22h e 23h, no Bairro Fidélis. Justificativa: devido à desordem na rua e ao tráfico de drogas.
Nº 302/2017 – providências 10° Batalhão de Polícia Militar para que faça rondas às 18h, 19h, 21h e 22h no Bairro Fidélis. Justificativa: vêm ocorrendo muitos assaltos no bairro.
Nº 306/2017 – providências ao 10º Batalhão da Polícia Militar para que realize rondas na Rua Walter Otto, às 20 e 23 horas, no Bairro Itoupava Central. Justificativa: têm ocorrido muitos assaltos e tráfico de drogas.
Nº 310/2017 – providências ao 10° Batalhão Polícia Militar para que faça rondas na Rua Amsterdam, Bairro Itoupavazinha, no horário das 23h às 4h. Justificativa: há assaltos ocorrendo na rua.
Nº 311/2017 – providências ao 10° Batalhão Policia Militar para que faça rondas nos horários das 16h30min, 17h e 22h na Rua Manaus, Bairro Garcia. Justificativa: há assaltos ocorrendo nesse local.DO VEREADOR JOSÉ DE SOUZA (ZECA BOMBEIRO):
Nº 295/2017 – providências para o DNIT para pintar a faixa de pedestre em frente ao Colégio Nemésia Margarida, na BR-470, próximo à Rua Oscar João Rausch, no Bairro Badenfurt.DO VEREADOR MARCELO LANZARIN:
Nº 312/2017 – providências à empresa OI para que faça a manutenção nos telefones públicos localizados na Rua das Palmeiras, no Centro. Obs.: houve reclamação de que nenhum dos telefones localizados na região está funcionando.
Nº 313/2017 – providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, com base em legislação aplicável, responda ao seguinte pedido de informação: – Há possibilidade de se instalar uma linha de micro-ônibus no Morro do Aipim, Bairro Vorstadt? Justificativa: os moradores do Morro do Aipim estão solicitando um micro-ônibus, nem que seja em horários especiais, pois há registros de assaltos a crianças e adolescentes na ida ou volta da escola. É uma questão de segurança para a comunidade, que já havia feito a solicitação e não foi atendida.DO VEREADOR MARCOS DA ROSA:
Nº 309/2017 – providências ao 10º Batalhão da Polícia Militar para que faça rondas na Rua Gustavo Salinger, no Bairro Vila Nova.DO VEREADOR SYLVIO ZIMMERMANN:
Nº 305/2017 – providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, com base em aplicação legal, responda ao seguinte pedido de informação: – Há a possibilidade de se instalar serviço de transporte coletivo circular no município de Blumenau? Justificativa: a presente sugestão acarretaria uma diminuição significativa do trânsito no centro da cidade. Os munícipes poderiam se dirigir até um dos pontos estratégicos de recepção de passageiros, por exemplo, no Bairro Velha e ou Garcia, estacionar seus carros e seguir utilizando o circular, atendendo desta forma todas as necessidade dos munícipes. Sugerimos, ainda, que o trajeto englobe a Proeb, Rua 7 de Setembro, Rua das Palmeiras, Fonte Luminosa, Beira Rio, Prefeitura e FURB.
Nº 319/2017 – Após ouvido o Plenário, a constituição de Comissão Especial Temporária, em conformidade com o disposto nos artigos 66 e 67 do Regimento Interno, formada por representantes partidários com assento nesta Casa Legislativa, com prazo de duração dos trabalhos de 120 dias, prorrogável com prazo regimental, com a finalidade de efetuar analise na legislação vigente no Município de Blumenau que se mostre inadequada ou dispensável. A intenção da criação da Comissão de Revogação de Leis é propiciar a presença de outros parlamentares, a fim de demonstrar a relevância do projeto e promover a participação de todos que compreendam os efeitos benéficos de tal providência. Nesse sentido, o vereador subscritor apresenta as assinaturas de seus pares, no intuito de demonstrar a adesão à iniciativa, com cumprimento do quórum regimental necessário, e a importância da matéria.Moções
Nº 28/2017 – moção de Repúdio à Proposta de Emenda Constitucional (PEC) nº 287/2016, que tramita no Congresso Nacional, de autoria do atual governo, que “altera os artigos 37, 40, 109, 149, 167, 195, 201 e 203 da Constituição, para dispor sobre a seguridade social, estabelece regras de transição e dá outras providências” (reforma da Previdência Social); essa PEC, se aprovada, penalizará a grande maioria da população brasileira, pois criará mecanismos drásticos que pretendem somar tempo e idade, o que praticamente inviabilizará obter a aposentadoria; a PEC em questão suprime as regras atuais de aposentadoria para todos os trabalhadores e trabalhadoras que ainda não chegaram aos 50 e 45 anos, respectivamente, e também para todos (as) que ainda vão entrar no mercado de trabalho e começar a contribuir com a previdência social; aos trabalhadores e trabalhadoras que já chegaram as idades de 50 anos e 45 anos, respectivamente, obrigará a pagar um pedágio de 50% (cinquenta por cento) de tempo a trabalhar em relação ao tempo que ainda faltaria para se aposentar; a referida PEC extingue as regras atuais para trabalhadores e trabalhadoras do magistério, para todas as trabalhadoras de qualquer categoria, e para trabalhadores e trabalhadoras rurais; e o atual Governo Federal fala em déficit da Previdência Social, mas não é permitido fazer uma auditoria por entidades especializadas da sociedade civil, nem é realizada a execução fiscal dos grandes devedores da previdência; e tal PEC, se aprovada, determinará o fim da previdência pública e solidária. Igualmente, requer o encaminhamento dessa moção ao Presidente da Câmara dos Deputados, ao Presidente do Senado Federal e aos Parlamentares da Bancada Catarinense na Câmara dos Deputados e no Senado, nos seguintes termos:“A CÂMARA DE VEREADORES DE BLUMENAU, APROVANDO PROPOSIÇÃO DO VEREADOR ADRIANO PEREIRA, MANIFESTA CONTRARIEDADE À PROPOSTA DE EMENDA A CONSTITUIÇÃO Nº 287/2016, “ALTERA OS ARTIGOS 37, 40, 109, 149, 167, 195, 201 E 203 DA CONSTITUIÇÃO, PARA DISPOR SOBRE A SEGURIDADE SOCIAL, ESTABELECE REGRAS DE TRANSIÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”, E DEFENDE SUA REJEIÇÃO E ARQUIVAMENTO”.
DO VEREADOR ALEXANDRE CAMINHA:
Nº 25/2017 – moção de repúdio à votação em “Lista Fechada”, por meio da qual os eleitores deixariam de escolher os candidatos nominalmente, para votar em uma lista de candidatos pré-ordenada pelos partidos políticos. O voto em lista fechada, acaba por distanciar os congressistas dos eleitores e dar poder excessivo aos líderes partidários na formulação dessa lista, e, ainda, é antidemocrático, e passível de corrupção. Esta Casa do povo manifesta o seu repúdio a qualquer situação que atente aos nossos princípios democráticos e que possibilite a corrupção.DO VEREADOR JENS JUERGEN MANTAU:
Nº 24/2017 – moção de louvor, com expedição de diploma e entrega em Plenário, em conformidade com o artigo 143 e seus parágrafos do Regimento Interno desta Casa Legislativa, à Acevali, pelos seus 30 anos de fundação.Fonte: Assessoria de Imprensa CMB
Foto: Jessica de Morais | CMB